norma nº 1300/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1.300/2013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 1.282/2013, de março de 2013, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º- O artigo 5º da Lei 1.136/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5 O Conselho Gestor é órgão deliberativo; será
composto por representantes de movimentos populares e do
Poder Público, da seguinte forma:
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Um representante do Poder Legislativo Municipal;
- Dois representantes de movimentos populares;
- Um representante de entidade privada. ”
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Claraval, 20 de amooo de 2013. SUSUCADO NO QUADRO DE Etr
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Prefeito Municipal