norma nº 1082/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1082/2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDESB.
A Câmara Municipal de Claraval - Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições SANCIONO a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB — no âmbito do Municipio de Claraval - MG.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o an. 1º é constituido por 10 (dez) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
| - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder executivo
Municipal;
| - um representante dos professores das Escolas Públicas Municipais;
Ill - Um representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV - um representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
V- dois representantes dos pais de alunos das Escolas Públicas Municipais,
VI - dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública; e
VII - um representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, 1, IV, V, VI e VII deste artigo serão indicados
pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados,
pelos respectivos pares.
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
& 2º - A indicação referida no art. 1º, capuf, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constitui-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 1º,
& 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV = pais de alunos que:
a) - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Execulivo Municipal; ou
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder execulivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
| - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º, e
Ill - situação de impedimento previsto no $ 4º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
& 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na siluação de afastamento definitivo descrito no
an. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
& 2 - Na hipótese em que o lilular e o suplente incorram simultaneamente na siluação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
CAPÍTULO Ill
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
W - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
W - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser
disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V- outras atribuições que legistação específica eventualmente estabelecida.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos
pelos conselheiros.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
FUNDEB incorrer na siluação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá
ser aprovado o Regimento Interno que viabiliza seu funcionamento.
Art, 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a
presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate,
Art, 10º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 — À atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
|| = é considerada atividade de relevante interesse social;
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
Estado de Minas Gerais
lil - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações, e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professore e diretores ou de
servidores das Escolas Públicas, no curso do mandato:
a) - exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) -atribuição de falta injustificada 20 serviço em função das atividades do conselho; e
c) — afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado,
Art 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Municipio garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor
do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e extemo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstralivos gerenciais do Fundo; e
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
trinta dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no $ 2º, do art. 27, os novos membros deverão ser reunir com
os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval - MG, 20 de novembro de 2007.
Afeto