norma nº 1131/2009

arma, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.131/2009 DE 30 DE JUNHO DE 2009.
MODIFICA O ARTIGO 2º. DA LEI 1082/2007 DE 20
DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO | CONSELHO MUNICIPAL | DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO
FUNDEB, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou € ele
sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei 1.082/2007 de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 22 (vinte e dois)
membros titulares. Acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
Dois Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Dois Representantes do Conselho Tutelar
Dois Representantes das Escolas Básicas Públicas
Dois Representantes dos Estudantes das Escolas Básicas Públicas
Dois Representantes dos Estudantes Indicados por Entidades Estudantil
Quatro Representantes de Pais de alunos da Educação Básica Pública
Dois Representantes do Poder Executivo Municipal
Dois Representantes do Poder Executivo Municipal — Secretária Municipal de Educação
Dois Representantes dos Professores da Educação Básica Pública
Dois Representantes das Escolas Básicas Públicas
Art.3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Claraval, 30 de junho de 2009.
Juscelino Batista Borg
Prefeito Municipal