norma nº 1308/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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CEP 37.997-000 —- CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
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LEI Nº 1.308/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
- FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O Prefeito Municipal. Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais. usando de seus poderes
legais. aprovou a seguinte
LEI:
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, criado pela Lei
1.136/2009. passa a reger-se pela presente lei, ficando instituído o seu € onselho-Gestor.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Artigo 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para
os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social
direcionadas à população de menor renda.
Artigo 3º - O FHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS:
[II — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação:
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IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção IH
Do Conselho-Gestor do FHIS
Artigo 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
por representantes de entidades públicas e privadas. bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de
escolha de seus representantes e a proporção de /4 (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
$ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
$ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretária
Municipal de Cidadania e Ação Social.
$ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social proporcionar
ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Artigo 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
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I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma. locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
[II — urbanização. produção de equipamentos comunitários. regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias:
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor
do FHIS.
$ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Artigo 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais. observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação:
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS:
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações:
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
A
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V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares. aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
8 Iº As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social. de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem. das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º 0 Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências.
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as Leis
de nº 1.136/2009, 1.282/2013 e 1.300/2013.
Claraval, 29 de novembro de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITA:..
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal-
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