norma nº 1309/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEY Nº 1,309/2013 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política de
Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval-MG, aprovou €
ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º, Os Bencfícios Eventuais previstos no Art, 22 da
LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às familias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para
a concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento
ou vexatórias,
Artigo 2º, O beneficio eventual destina-se aos cidadãos
moradores do municipio de Claraval/MG em vulnerabilidade e risco social e às famílias
com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade
da família e a sobrevivência de seus membros,
Artigo 3º- A provisão dos benefícios eventuais deverá ser
realizada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, por meio do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
$1º A vulnerabilidade é caracterizada pelo advento de riscos
perdas e danos à integridade pessoal e familiar e são assim entendidos:
1 — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
1 — perdas: privações de bens e de segurança material;
Hi — danos: agravos sociais e ofensas.
$2º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
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1— da falta de;
a. Acesso a condições e meios para suprir a reprodução
social cotidiana do solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentação;
b. Falta de documentação; e
e. Falta de domicilio
II -da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
Hi — da perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
IV — de desastres e de calamidade pública;
V—de outras situações que comprometam a sobrevivência,
Artigo 4º- O benefício eventual, na forma de auxílio —
natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência
social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família, residente no municipio.
Artigo 5º O auxilio por natalidade atenderá,
preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I | Necessidades do nascituro;
H. — Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
Hi. | Apoio à familia no caso de morte da mãe; e
IV. As gestantes que participarem de grupo de gestantes
e que tenham no mínimo 06 (seis) consultas de Pré-natal;
V. Outras condições que a Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social considerar pertinente.
Artigo 6º- o benefício natalidade ocorrerá na forma de bens
de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
$& 2º O requerimento do beneficio natalidade deve ser
solicitado até 30(trinta) dias antes ou até 40(quarenta) dias após o nascimento. As
solicitações deverão ser atendidas até 30(trinta) dias após o requerimento.
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Artigo 7º- O Benefício eventual, na forma de auxilio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em
prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da
familia.
Artigo 8º- O alcance do beneficio funeral, preferencialmente,
será distinto em modalidades de:
1 — Custeio das despesas de urna funerária;
H — Auxilio social de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membro.
$ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma
funerária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente e translado quando necessário, no
valor máximo também de 01 (um) salário minimo vigente.
$2º O beneficio requerido em caso de morte deve ser liberado
na forma de prestação de serviço, sendo de pronto atendimento, em plantão de 24 horas.
$3º O benefício funeral será concedido apenas se o falecido
(a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de
moradores de rua e andarilhos.
$ 4º Os beneficios natalidade e funeral serão fornecidos às
familias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Artigo 9º- O beneficio natalidade e funeral serão liberados a
um integrante da família beneficiária (pai, mãe, cônjuge, filho) ou pessoa autorizada
mediante procuração e documentos pessoais,
Artigo 10- Outros Beneficios poderão ser oferecidos na forma
de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária:
IR Passagem intermunicipal, desde que documentado
e comprovado a necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de
passagens para tratamento de saúde fora do domicilio.
H. A passagem intermunicipal para atendimento de
itinerante será fornecida no máximo Z(duas) vezes ao ano, por individuo, mediante a
comprovação da necessidade.
HI, Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz;
IV, Cesta Básica;
V. Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico.
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VI. Outros beneficios que a Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social julgar pertinentes.
& 1º Esses benefícios deverão ser articulados em
consonância com os serviços de referência e contra referência.
$ 2º O prazo para moradores novos requererem o benefício
eventual é de 60 dias residindo no município mediante documentos que comprovem,
salvo em caso de emergência, passando por avaliação da Assistente Social.
& 3º Os casos de tratamento de dependência química não
incluem na modalidade de beneficios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado
diretamente ao campo de saúde. Não são permitidas a concessão de materiais
farmacêuticos (remédios). materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos,
cadeiras de roda e muletas.
Artigo 11 - Considerar-se-ão beneficios eventuais o
atendimento a vitimas de calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência
ea reconstrução de sua autonomia.
$ 1º Para fins desta lei, entende-se por estado de
calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda
de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes,
$ 2º Conceder-se-á como forma de concessão do benefício
eventual:
a — Bens de consumo: auxilio alimentação,
complementação alimentar (leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona e outros às
pl tação al tar (leite, frutas, leg rd bertor, | t
pessoas vitimadas por calamidade pública;
b- Pecúnia;
Artigo 12- Conforme art. 9º do Decreto nº 6.307 de 14 de
Dezembro de 2007, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e beneficios
diretamente vinculado ao campo da saúde, educação, integração nacional c demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social.
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Artigo 13 - Ao Municipio compete:
É. a coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da
prestação dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento;
H. a realização de estudos da realidade e monitoramento
da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
HI. expedir as instruções e instituir formulários e modelos
de documentos,
Artigo 14- A Regulamentação dos beneficios eventuais €
a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e na
Lei Orçamentária Anual — LOA garantirá os recursos necessários, o qual também estará
previsto no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social a Regulamentação dos Beneficios eventuais de que trata esta Lei.
Artigo 15- O município promoverá ações que viabilizem e
garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua
concessão.
Artigo 16- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 5 de dezembro de 2013.
im A En
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei q ânica Municipal-