norma nº 1310/2013

Eco po MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014
Lein? 1.310 de 20 de dezembro de 2013
Estima a receita € fixa a despesa do Município do Claraval para o exercício financeiro de 2014.
A Câmara Municipal de Ctaraval-MG aprovou 6 eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
An,1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercicio financeiro do 2014, no montante de R$15.752.860,00 (Quinze milhões,
setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), e fixa a despesa em igual valor, nos lermos do art. 165, $ 5º, da
Constituição Federal o com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo
O orçamento fiscal e da seguridade social, reterento aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos é entidades da Administração
Pública Municipal direta mantidas pelo Poder Público.
==srágrato único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
1- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e tonto;
IE - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
1H - Quadro lil - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por entidades.
Ant. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até O
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei:
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Ant, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MBaraval-MG, 20 de dezembro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
De acordo com a Lei Orgânica Municipat-
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