norma nº 1251/2012

SE a PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
— RA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
Ny CER: 37997-000 - CLARAVALMG.
Ad PABX: (0º*34) 3353-5200 + E-MAIL: pecfeiturae Claraval eg gore br
= cansa a
LEI No. 1.251 DE 05 DE JUNHO DE 2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art,1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações do
orçamento em vigor:
02.02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02.01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0401 2.005 — Manutenção das Atividades da Administração
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 34). .........R$ 30.000,00
02.07 | - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16 482 .1601 1,046 — Aquisição de Imóveis
449061 — Aquisição de Imóveis (ficha 267)... emeseeasmassseseensaressensanesresea R$ 240.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art,1º. serão utilizados a
tendência do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Claraval, 05 de Junho de 2012.
Júscelino Batista Borges
/ Prefeito Municipal