norma nº 1252/2012

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Ss MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Letnº 1.252 de 19 de junho da 2012,
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An, 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na Lel Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro do 2012, compreendendo:
1-as metas e as prioridades da administração pública municipal,
Il=as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
WW— as disposições sobre a polílica de pessoal e de serviço extraordinário;
IV- as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação lributária o as medidas do combate à evasão e à sonegação:
V-o equilibrio entre receitas e despesas;
Vi -os critórios e as formas de limitação de empenho;
Vil— as normas relativas a controlo de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;
Vill=as condições e as exigências para as transferências do recursos a entidades públicas e privadas;
IX—a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuldas a outros entes de federação;
X — os parâmetros para a elaboração da programação financeira a da cronograma mensal de desembolso;
XI- a definição de critério para o início de novos projetos;
Xil- a definição de despesas consideradas irrelevantes;
Xl = o incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais,
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ÇÃO |
METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, & 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do municipio, as ações relativas à manutenção é ao funcionamento dos órgãos da administração
direta, e as metas e as prioridades para o exercicio Enanceiro de 2013, comespondem às ações especificadas no Anexo de Metas o
Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao
periodo de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária para 2013, deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO ||
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
CPLANEJ ASSOCIADOS LTDA amicãs por SUPORTE DO SISTEMA versão 1.243
“ts,
<de MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Art. 3º As categorias de programação do que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo de 2010 a 2013,
Ast. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64,
An 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do municipio.
Ast. 6º O projeto da lel orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituido de:
|- texto da lei;
1!- documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
IH = quadros orçamentários consolidados:
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita o a despesa na forma definida nesta lei;
V- demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária do 2013, serão elaboradas em valores
comentes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de
Cálculo, bem como de alterações na legistação tributária, devendo ser garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nomina!
estabelecidas nesta lei,
Am. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsegõento, inclusive da
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
+ 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
Mãe forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas so pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Conslituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão
Os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO |!
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
At. 11. A administração da divida pública municipal intema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida
púttica, e viabilizar fontes atemabvas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Deverão ser garantdos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da divida.
52º O município subordinar-so-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Fedoral o suas alterações, quo dispõe
sobro os Emites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública mobilária, em atendimento ao disposto
artigo 52, incisos Vi o IX, da Constituição Federal.
OPLANEZ ASSOCIADOS LTDA emado por Gana
MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortizações, juros, o demais encargos da divida, serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art, 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crúdito pelo Poder Executivo, 3 qual ficará
condicionada so atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
An, 14. A lei orçamentária poderá contor autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no ar, 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO Il
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15, A lei orçamentária poderá conter reserva da contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será
equivalento a no máximo 6% da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, o reforço das dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes.
SEÇÃO Ill
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Ast. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 5 1º, Inciso Il, da Constituição Federal, observado o Inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e
funções, atorações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
=poservado o disposto nos artigos 15, 16 € 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é
Legistativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19.8 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º Se à despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO li
DA PREVISÃO PARA À CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
An. 17. Se durante o exercício do 2013, a despesa com pessoal atingir o Emite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 104/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocomer quando destinada 20
atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem siluações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legistativolá de exclusiva
competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
vendo 1.347
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortizações, juros, o demais encargos da divida, serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art, 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crúdito pelo Poder Executivo, 3 qual ficará
condicionada so atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
An, 14. A lei orçamentária poderá contor autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no ar, 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO Il
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15, A lei orçamentária poderá conter reserva da contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será
equivalento a no máximo 6% da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, o reforço das dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes.
SEÇÃO Ill
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Ast. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 5 1º, Inciso Il, da Constituição Federal, observado o Inciso | do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e
funções, atorações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que
=poservado o disposto nos artigos 15, 16 € 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo é
Legistativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19.8 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º Se à despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO li
DA PREVISÃO PARA À CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
An. 17. Se durante o exercício do 2013, a despesa com pessoal atingir o Emite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 104/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocomer quando destinada 20
atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem siluações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legistativolá de exclusiva
competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
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SEÇÃO Iv
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO
E A SONEGAÇÃO
An, 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício do 2013, com vistas à expansão da base
tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da edministração dos tributos
municipais, dentro às quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e
Sa racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modemização, à padronização de atividades, a melhoria dos controles
Intemos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;
1 - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e amecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ht- aplicação das penalidades fiscais, como Instrumento inibitório da prática de Infração da legislação tributária.
An 19. A estimativa da receita do que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto do alteração na
legislação tributária, com destaque para:
|- atualização da planta gentrica de valores do municipio;
H - revisão, atualização, ou adequação da legislação sobra Imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, formas de cálculos,
Condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusivo com relação à progressividade deste imposto:
11 = revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e do Direitos Reais sobre Imóveis:
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos sua disposição;
Vil — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
Vit — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal:
1X — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tomar exequivel a sua cobrança;
= 2 instituição do novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie Incentivo ou beneficio de natureza tributária, somente será aprovado se atendutas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Am. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos do propostas de alterações na
legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal,
5 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a Integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2013,
5 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação do outras fontes, inclusive de operações de crédio, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercicio anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste artigo.
SEÇÃO
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
CPLANESASSOCIADOS LTDA embrião por Gama versão 1.149
SIM
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Claraval
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MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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Ast. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, € a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário, necessário pera garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta toi.
Art, 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2013, deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercicios compreendidos no período do 2013 a 2015, demonstrando a memória de cálculo respectiva,
Parágrafo único, Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento do despesa, som quo esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 0 17 da Lei Complementar nº 104/2000.
Art. 24, As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes
medidas:
|= para a elevação das receitas:
aja implementação das medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta lei,
b)a atualização do cadastro imobiliário,
€) o chamamento geral dos contribuintes Inscritos na Divida Ativa e posterior execução fiscal,
Il - para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade do Iicitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fomecedores,
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
An. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no Inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva Emitação de emponho e de movimentação financeira, calculada
=fom baso no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias é
—nanceiras,
Parágrafo único. Excluem da Emitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com
benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da divida, as despesas com pasep, as despesas com
pagamentos de precatórios o sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.
SEÇÃO Vil
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
AR. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos
programas de govemo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas do forma a propiciar o controlo de custos, e a avaliação dos resultados dos
programas de govemo.
$ 1º A Ini orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações govemamentais necessárias ao
OPLANEJASSOCIADOS LTDA aestão por Cara vento 1.143
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Tu MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribulrem para a realização de
um programa especifico, deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
5 2º Merecorá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por Intermédio da modemização dos
Instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controie intemo.
53º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO vilt
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
An, 28. À destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas fisicas ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei
especifica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob
as seguintes modalidades orçamentárias: auxilio, contribuição e subvenção.
Ant. 29. A concessão do auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:
|- apresentação da lei que 3 declare como entidade de utilidade pública;
H - apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;
Hi =apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV — apresentação do comprovante da alividade de natureza continuada;
V- apresentação de certificado do adimplência fiscal,
VI = ser entidade sem Ens lucrativos;
Vil - celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIH — apresentação do plano de trabalho;
IX = apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de
verificar o comprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;
t= 130 possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
& 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
|- a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
ll — ser entidado sem fim lucrativo na área de assistência social, saúdo o educação, de atendimento direto e gratuito ao público,
colocando 2 disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
& 2º Para a concessão da auxifio ainda deverá ser observado:
I-a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
Hl - ser entidado som fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de Investimento, independente da
contraprestação direta da bem e serviço.
53º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
|- a destinação para à cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);
1 = ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente cu capital, independente da contraprestação direta de bem
eserviço, e não seja reembolsáve! pelo recebodor.
Ast. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agricola ou pastoril, com
fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre
CPLANES ASSOCIADOS LTDA emido por Cana vento 1.147
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E, MUNICÍPIO DE CLARAVAL
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larav:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
o preço de mercado e o preço de revenda pelo govemo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a
produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei
especial,
Ant, 31. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se roforo o caput desto artigo, as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino, que receberem recursos diretamente do Governo Federal por melo do Programa Dinheiro Direto na Escola.
An. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, o sejam observadas as
condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Ast. 33. À transferência do recursos Financeiros da um Grgão para outro, inclusiva da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual é em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente
poderá ocorrer mediante prévia autorização legistaliva, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal,
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO
Ant, 34. É vedada a Inclusão, na lei orçamentária e em sous créditos adicionais, do dotações para que o município contribua para O
custeio de despesas de competência de outro ento da fedaração, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica, e que sejam
dostinadas so atendimento das situações que envolvam claramente o Interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput desto artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
fflebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8,655/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
An. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2013:
|- das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000:
H- da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
Hi — do cronograma mensal de desembolso, Incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
SEÇÃO xi
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2013 o
sous créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010 a 2013 e com as normas desta lei;
CFLANES ASSOCIADOS LTDA amido por Gama vendo 1,143
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E MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Hl- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma fisico-financeico;
HI = estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de
operações do crédito;
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta fei, aquelo cuja execução iniciar-se até à data do
encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma do execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
SEÇÃO xil
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Ant. 37. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
cujo valor não ultrapasse os Emitos previstos nos Incisos [e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO xnt
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
An, 38. O projeto de loi orçamentária, relativo so exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na elaboração e na
execução do orçamento.
Parágrafo único, O princípio da transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes, às informações relativas ao orçamento,
SEÇÃO xiv
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
As, 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias agravadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
persittincio; incorporação cu desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
tribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
8 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária do 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
5 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ccomer quando da abertura do créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40. À abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4,320/1964 e da Conssituição da República.
61º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o Emite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
imiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Ant, 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 6 2º, da Constiluição da República, será
C PLANEJ ASSOCIADOS LTDA amido por Gina vendo 1.849
,
SE MUNICÍPIO DE CLARAVAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 41, O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem so Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária
anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art, 42. Se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro do 2012, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
1- pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da divida;
IV — paseg;
V— demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do municipio:
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º As despesas descritas no inciso VI desto artigo estão Emitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de
lei orçamentária de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
5 2º Na execução do outras despesas comentes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 46, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária do 2013, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000,
An. 43. Em atendimento ao disposto no eriigo 4º, 85 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes
anexos:
E- Anexo de Metas Fiscais;
1 - Anexo de Riscos Fiscais;
lll- Anexo do Metas e Prioridades.
mit. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 19 de junho de 2012.
Municipal
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