norma nº 1253/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 31997400 - CLARAVALIMG.
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LEI No. 1.253 DE 19 DE JUNHO DE 2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 904.000,00 (Novecentos e quatro mil reais), nas seguintes
dotações do orçamento em vigor:
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.122.2701 1.032 — Construção Ampliação e Reformas Áreas Desportiva
449051 - Obras e Instalações (Ficha 194).......ccememesearemmeenmaeseemeasserms R$ 654.000,00
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1002.2.123 — Manutenção Ações Media c Alta Complexidade — Recurso Vinculado
449052 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 239)... R$ 15.000,00
10.101.1002.1.052 — Aquisição de Veículos « Equipamentos para Saúde
449052 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 225)... R$ 125.000,00
02.08 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANAOS
15.451.0401 1,041 — Obras de Estruturação de Vias Públicas
449051 — Obras e Instalações (ficha 308) ........ emmeemmeseneeeceneenseseereemser R$ 110.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados a
*
tendência do excesso de arrecadação.
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - $33- CENTRO
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Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Claraval, 19 de Junho de 2012.
Juscelino Batista Bárges
Prefeito Municipal