norma nº 1255/2012

ERAM PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fas A PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
Y Av; CEP; 37997000 = CLARAVAL/MG.
a E” PABX: (0º*34) 3353.5200 » E-MAIL: pecfeiturade Claraval mg gor br
ELE
LEI No. 1.255 DE 26 DE JUNHO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento em vigor:
0202 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(02.02.03 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
06.181.0601.0,009 - Manutenção de Convênio Polícia Florestal
339030 — Material de Consumo .....eerenserseeneseseereensessememmssersemesr R$ 10.000,00
Art. 2º.- Como recurso à dotação constante do Art, 1º, poderá ser utilizado os decorrentes da
anulação parcial ou total da seguinte dotação:
0202 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04,122,0401.,1,038 — Manutenção das Atividades da Administração
339092 - Despesas com Exercícios Anteriores .....esenenesenseesesearees R$ 10.000,00
Art. 3º, - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão da ação de que se trata o artigo anterior no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011
Claraval, 26 de Junho de 2012.