norma nº 1256/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 = CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0º*34) 1353.5200 + E-MAIL: pecfeiturai charaval eng gore br
LEI No. 1.256 DE 26 DE JUNHO DE 2012
DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.lº. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), nas seguintes
dotações do orçamento em vigor:
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1002.2.122 - Manutenção Ações Media e Alta Complexidade — Recurso Próprio
339048 —- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (ficha 353)... R$ 15.000,00
02.08 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANAOS
04.606.0410,1.039 — Aquisição de Máquinas/Veículos e Equipamentos
449052 - Equipamentos e Material Permanente(ficha 305)......eeeereeres RS 180.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados à tendência do
excesso de arrecadação.
Art,3º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Claraval, 26 de Junho de 2012.
Prefeito Municipal