norma nº 789/1996

Praça Divino Espírito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37,997-000 - CLARAVAL - Minas Gerais
"LEI Nº 789, DE 29 DE MARÇO DE 1996"
"Dispõe sobre a criação do Conselho Muni-
cipal de Assistência Social e dã outras
providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu
nome, SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO T
DOS OBJETIVOS
Art. 19)- Fica criado o Conselho Municipal de Assístência Social-
-CMAS-, órgão deliberativoo de carâter permanente e ambito municipal.
Art. 2º)- Respeítadas as competências exclusivas do Legíslativo '
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de assistência so-
cial;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora
ção do Plano Municipal de Assistência;
III- aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execu-
ção da política de assistência social;
V- propor crítérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar
a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- acompanhar critérios para a programação e para as execu
ções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fisca-
lizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assis-
tência prestados à população pelos drgãos, entidades sabitcás e privadas do municí-
pio;
VIII- aprovar crítêrios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistencia social públicos e privados no âmbito municipal;
IX- aprovar critérios para celebração de contratos ou conve
nios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assístên
cia social no âmbito municipal;
X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos
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no ínciso anterior; b RA
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XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
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XII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e par-
ticipativo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extra
ordínariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de As
sístência Social, que terã a atribuição de avaliar a situação da assistência social
e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema:
XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios !
eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 32)- O CMAS terã a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a)- 01 representante do Setor de Ação Social ou órgão equiva
lente;
b)- 01 representante do órgão de educação;
c)- 01 representante do órgão de saúde;
d)- 01 representante do órgão de finanças.
II - dos usuários:
a)- 03 representantes das entidades ou associações comunitã-
rias.
5 19- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
5 29- Somente será admitída a participação no CMAS de entida-
des juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
5 30- A soma dos representantes que trata o inciso II, do pre-
sente artigo não serã inferior à metade de total de membros do CMAS.
Art. 49)- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados *
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.
I - do único representante legal das entidades nos demais ca
sos, Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do Prefeito,
Art. 59)- A atividade dos membros CMAS reger-se-ã pela disposi-
ções seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado servi
co público relevante, e não será remunerado; AS fx
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e casaRN
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pelos Espadas suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões !
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante so-
licitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
Iv - cada membro do CMAS terã direito a um único voto na ses-
são plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO 11
DO FUNCIONAMENTO
Art. 69)- O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Inter
no próprio e obedecendo as seguíntes normas:
1 - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presídente ou por requerimen-
to da maioria dos seus membros.
Art. 72)- O Setor Municipal de Saúde e Ação Social ou equivalente,
prestarã o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art, 89)- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderã re-
correr a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições for
madoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representati -
vas de profissionais e usuários dos serviços de assistência socíal sem embargo de
sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notô-
ria especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 99)- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedíidas de
ampla divulgação,
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas trata-
dos em plenário de díretoria e comissões, serão objeto de sistemática divulgação.
Art. 10)- O CMAS elaborarã seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adi
cional Especial no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) para promover as despesas
com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 29 de março de 1996.
(172045 Cê
USCELINO' BATIST: BORGES
Prefeito Municipal
dno/96*pme