norma nº 790/1996

Praça Divino Espirito Santo, 533 - Fone (101) 200 - CEP 37.997.000 - CLARAVAL - Minas Gerais
"LEI NO 790, DE 29 DE MARÇO DE 1996
"Dispõe sobre a regulamentação do
Conselho de Alimentação Escolar e
dã outras providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval ,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições!
que lhe são conferidas por let, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19)- São atribuições do Conselho de Alimentação Esco-
lar-CAE-:
1- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destina
dos à merenda escolar;
II- promover-a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação
agricola, dando preferência aos produtos in natura;
III- orientar a aquisição de insumos para os programas de !
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IvV- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Le-
píslativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
CAMARA MUNICIPAIS DE CLARAVAL a) as metas a serem alcançadas;
CESPrOTE b) a aplicação dos recursos prevístos na legislação na-
o nal;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especifica-
das para alimentação escolar.
V- articular-se com os órgãos ou serviços governamentais -
ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da ali-
mentaçãoo escolar distribuída nas escolas do município;
VI- fixar critérios para a distribuição da merenda escolar
nos estabelecimentos de ensino localizados no município;
VII- articular-se com as escolas do município, conjuntamente
[Dsqm os órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas
e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação esco-
lar;
VilI-realizar campnhas educativas de esclarecimento sobre ali
Delitina Mamicgpalad Clunal
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mentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares lo-
cais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda esco-
lar;
ia X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e à conserva
ção dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpe
za dos locais de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII- promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas do município;
XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no município.
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas
pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do muni-
cípio.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO. DO CONSELHO
Art. 22)- O Conselho de Alimentação Escolar terã a seguin-
te composição: ,
a) - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura '
que o presidirã;
AMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL b) - 01 (um) representante dos comerciantes;
a o ec) - 01 (um) representante dos professores das escolas
do município;
Ita ida: Se é d) - 01 (un) representante de pais de alunos;
RR = O e ca rasas e) - 01 (um) representante dos trabalhadores rurais !
do município.
$ 19)- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
5 29)- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser re
$ 39)- O presidente do Conselho permanecerá como tal du
rante o tempo que durar sua função como dirigente do ôrgão de educação do muntci-
$ 49)- Os representantes referidos neste artigo serão
cados por suas entidades para nomeação pelo Prefeito Municipal.
$ 59)- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro de-
signado deverã completar o mandato do substituído.
$ 69)- O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, !
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ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por
mês e extraordináriamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solícita-
ção de pelo menos um terço (1/3) de seus membros efetivos.
$ 79)- Ficarã extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04
(quatro) alternadas.
5 89)- Declarado extinto o mandato, o presidente do Con-
selho oficiarã ao Prefeito Muntcipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 32)- O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por
seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art, 49)- O exercício do mandato de Conselheiro serã gratuí
to e constituirá serviço público relevante.
Art, 59)- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69)- O Programa de Alimentação Escolar será executado
I- recursos próprios do Município consignados no orçamento
geral anual;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituíções estrangeiras ou internacionais.
Art. 72)- O Regimento Interno do Conselho serã baixado por
Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor
da presente lei.
Art. 89)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
orçamento em vigor crédito adicional especial necessário e suficiente ao atendimen
to das despesas decorrentes da execução e aplicação desta lei.
Art. 99)- Esta leí entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 10)- Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval, 29 de março de 1996.
Prefgito Municipal