norma nº 791/1996

Dis / va Mamiogualade Llamal”
Praça Divino Espírito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37.997-000 - CLARAVAL - Minas Gerais
PLEI Nº 791, DE 29 DE MARÇO DE 1996"
“Dispõe sobre a criação do Fundo Hu-
nicipal de Assistência Social e dá
outras providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Es-
tado de Minas Geraís, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Camara Municipal local APROVOU e ele ,
em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 12)- Fica críado o Fundo Municipal de Assistência Social
-FMAS-, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo pro-
porcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência !
social.
Art. 28)- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assis —
tência Socíal-FMAS:
1- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social; ,
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên-
cias de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não so
vernamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, *
realizadas na forma da let;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas !
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de ser
UA viços e de outras transferências que o Fundo Munícipal de Assistência Social terã
direíto a receber por força da leí e de convênios no setor;
Dc VI- produto de convênios firmados com outras entidades finan -
adóras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas,
5 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão execu-
tor da Administração Pública Municípal, responsável pela assistência social, serã
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas CERPEAPONSNICAR mis
$ 29)- Os recursos que compõem o Fundo dérão Mepogitados '
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob-a denonináção - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS.- - Deteigur e,
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Praça Divino Espirito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37997-000 - CLARANAL » Nuas Gorys
Art. 32)- O FMAS será gerido pelo Setor de Saúde e Ação Soci-
al sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-.
$ 19)- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assis
tência Social - FMAS - constará da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exerci-
cio financeiro do município.
$ 29)- O orçamento do Fundo Munícipal de Assistência So-
cial - FMAS - integrarã o orçamento do Setor de Saúde e Ação Social da adminístra-
ção municipal.
Art. 42)- Os recursos do Fundo Munícipal de Assistência So-
cial - FMAS -, serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e "
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública !
Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por ór-
gãos conveniados;
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conventa-
das de direito público e prívado para execução de programas e projetos específicos
do setor de assistência social;
II- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Iv- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges-
tão, planejamento, administração é controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa -
mento de recursos humanos na área de assistência social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o MU spoato mp crns
ínciso 1 do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. bejé to
Art. 59)- O repasse de recursos para as entidades, e organiza-
ções de assistência social, devidamente registradas no CNAS, serã efetivado por ing
termédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal é:
-| Assistência Socíal-CMAS-, -— Rod eu
Parágrafo Único - As transferências de recursos pa organiza” ie
ções governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão me-
diante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendoo a legis-
lação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e servi
sos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS-.
Art. 60)- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Munici
pal de Assístência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municípal de
Assistência Social -CMAS-, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma
analítica.
Diféitina Monisfao de E AO à
Praça Divino Espirito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37.997-000 - CLARAVAL « Minas Gerais
Art. 79)- Para atender às despesas decorrentes da implantação -
da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, -
Crédito Adicional Especial até o valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), obedecidas
as prescrições contidas nos incísos I a IV, do parágrafo 19 do artigo 43 da Lei Fe-
deral nº 4320/64.
Art. 89)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 99)- Revogam-se as disposições em contrário,
Claraval, 29 de março de 1996
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ÍUSCELINÔ BATISTA BORGES
Prefeito Municipal