norma nº 1259/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CER; 37997-000 - CLARAVALMO.
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LEI No. 1.259 DE 29 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CLARAVAL A CELEBRAR CONVENIO
DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS 185.º CIA IND MAT. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a celebrar convenio de
cooperação com o estado de Minas Gerais por intermédio da polícia militar do estado de
minas gerais 1854 cia ind mat, com objeto do estabelecimento de condições de cooperação
mutua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ambiental e de mananciais
no Município de Claraval/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 29 de Junho de 2012.
Juscelino Batista Bofges
Prefeito Municipal