norma nº 1159/2009

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EE MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
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LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
Lei nº 1,159, de 22 de dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Claraval aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constiluição
Federal, estabelecendo, para o periodo, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações
governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo | = Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo It- Órgãos responsáveis por programas;
Anexo Ill - Programas e ações.
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165. & 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei,
Art 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Am. 4º A alpração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como à inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de tei de revisão anual ou especifico, ressalvado o disposto & 8 deste artigo,
$ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal! por ocasião com a proposta orçamentária dos
respectivos exercícios seguintes.
$ 2º É vedada a execução orçamentária do programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo.
$3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no minimo:
1- diagnóstica do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
H — identificação dos efexos financeiros ao longo do periodo de vigência do Piano Plurianual.
64º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem.
& 5º Considera-se alteração de programa:
1 - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores é do publico alvo;
H— Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
& 6º As alterações no Piano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
& 7º Os códigos e os titulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis do diretrizes orçame! , nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
68º A inclusão € a alteração de que trata O inciso Il do & 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Piano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que
trata o inciso | do 6 5º deste artigo.
E RS amido por Gana E e 5 “versão 1.138
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MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
a.
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
Art. 5º Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1,133/09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), em cumprimento ao
disposto no art.165 & 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro do 2010, as metas € prioridades da
Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2010 são as previstas no anexo IV desta Lel,
Art, 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Claraval, 22 de dezembro de 2009.
JUZCE TISTA BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
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