norma nº 1267/2012

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RSS MUNICÍPIO DE CLARAVAL
Claraval
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2013
Lei nº 1.267, de 22 de novembro do 2012,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Claraval para o exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal da Claraval aprovou o eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lo:
Art 1º Esta Lol estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2013, no montante de R$ 12.858.248,00 (doze milhões,
oitocentos é cinquenta e oito mit e duzentos e quarenta e oito reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do an. 165, 6 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.252, do 19 de junho da 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro do 2013, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal cireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
1 - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H - Quadro ll - Despesa orçamentária por funções de govemo;
Ht - Quadro IH - Despesa orçamentária por órgãos o unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas o despesas por órgãos,
An. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
E = abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4,320/1964, até o
valor comespondento a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legistação vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na cala do sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 22 de ro de 2012,
BATISTA BORGES
FEITO MUNICIPAL
OPLANES ASSOCIADOS LTDA amido por SUPORTE DO SISTEMA wesdo t.145