norma nº 1268/2012

asios, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.268 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CLARAVAL A CELEBRAR CONTRATO DE
COMODATO COM A EMPRESA STAR LIFE
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a celebrar contrato de comodato
com a empresa Star Life do Brasil Indústria e Comércio Lida ME, com CNPJ-
12.971,876/0001-64 e Inscrição Estadual 001702477.00-07, do Barracão de propriedade
do Município localizado a Rodovia MG 344 Km 2, s/n Bairro Zona Rural CEP-37997.
000 Claraval MG., pelo prazo de 05 (cinco), com inicio em 06/12/2010 e termino
05/12/2015, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse por ambas
partes.
Art, 2º - O Comodato diz respeito somente à área do Barracão.
Art. 3º - O Comodato Será Extinto se no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias não
for apresentado a Prefeitura Municipal o Laudo de Aprovação da Vigilância Sanitária.
Art. 4º - Todas as benfeitorias realizadas no local, ao final do Comodato Ficarão para a
Municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 06/12/2010, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 28 de Dezembro de 2012.
scelino Batista Bor
Prefeito Municipal