norma nº 1227/2011

pose PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ANTAS
LEI No. 1.227 DE 13 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE (0)
ENCAMINHAMENTO POR MEIO
ELETRÔNICO DE PROPOSIÇÃO,
PELO PODER EXECUTIVO AO
PODER LEGILATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges. no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os
habitantes do Municipio. que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a
seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica determinado que a partir da promulgação desta Lei, o Poder
Executivo Municipal, além da maneira convencional, deverá encaminhar também por meio
eletrônico e na forma integral, as Proposições ao Poder Legislativo Municipal,
$ Unico — Considerando-se a necessidade de adequar os procedimentos e ações entre o
Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval, 13 de Junho de 2011.
Jáscelino Batista Bo
Prefeito Municipal