norma nº 1170/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.170/2010 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010
MODIFICA O ARTIGO 1º. DA LEI 935/2001 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E
ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM
ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Artigo 1” - O artigo 1º. da Lei 935/2001 de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Executivo, autorizado a firmar convênios de interessse
recíproco com Instituições de Ensino Superior das Cidades de: Franca/SP, Barretos/SP,
Batatais/SP e Ituverava/SP, objetivando a concessão de bolsas de estudo aos alunos de
nivel superior, bem como a realização de estágio profissional destes.
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 12 de Fevereiro de 2010.
Prefeito Municipal