norma nº 2/2011

(câmara Municipal de Claraval - MG.
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Lei de n. 02/2011 — de 07 de dezembro de 2011.
“Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários Municipais e Secretário de Gabincte — Assessoramento) do Município de
Claraval MG, para a Legislatura de 2013 a 2016, que iniciar-se-à em 1º de janeiro de 2013
e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento
ao disposto nos artigos 29 V, 37 XI, 39, parágrafo 4º, 150 II, 153 Ill e 153 parágrafo 2º, I da
Constituição Federal e artigo 39, IV do Regimento Intemo e artigo 42, VIII e 44 da Lei
Orgânica do Município '
Faz saber que a Câmara Municipal de Claraval MG, aprovou, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a vigorar para a próxima
Legislatura que iniciar-se-à em 1º de janeiro de 2013, serão fixados em R$ 10.000,00 (Dez mil
reais).
Art. 2º — Os subsídios mensais do Vice Prefeito Municipal a vigorar para a próxima
Legislatura que iniciar-se-à em 1º de janeiro de 2013, serão fixados em R$ 2.500,00 (Dois mil é
quinhentos reais).
Art. 3º — Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, abaixo relacionados, para
vigorar na Legislatura que iniciar-se-à em 1º de janeiro de 2013, serão fixados em RS 2.500,00
(Dois mil e quinhentos reais).
a — Secretario Municipal de Administração e Finanças;
b — Secretario Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
c— Secretario Municipal de Saúde e Assistência Social,
d— Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo 1º - Aos Agentes Políticos, Secretários Municipais ficam garantidos os
direitos de 13º (décimo terceiro) salário e férias regulamentares conforme legislação vigente.
Parágrafo 2º - Aos Secretários Municipais acima relacionados, não serão devidas o
pagamento de horas extras.
Art. 4º — Os subsídios mensais do Secretario de Gabinete (Assessoramento), para
vigorar na próxima Legislatura que iniciar-se-à em 1º de janeiro de 2013, serão fixados em R$
3.000,00 (Três mil reais)
Parágrafo 1º - Ao Secretário de Gabinete (Assessoramento), ficam garantidos os
direitos de 13º (décimo terceiro) salário e férias regulamentares conforme legislação vigente.
Parágrafo 2º — Ao Secretário de Gabinete (Assessoramento), acima mencionado, não
será devida o pagamento de horas extras.
Art. 5º — Os valores fixados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, terão como parâmetro
para sua atualização anual o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que
venha substituí-lo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento em vigor.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario
Claraval MG, 07 de dezembro de 2011.
onoroalde Carrijo Silvério
Presidente