norma nº 1206/2011

a y PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
dE PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 833 - CENTRO
| 37997000 - CLARAVALMG.
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NEM
LEI No. 1.206 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA | CONCESSÃO | DE
CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS
FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições, auxílios financeiros,
conforme a seguinte designação:
Concessão de contribuições ao “Conselho comunitário de segurança Pública - Consep”
02.02.03 Departamento de Segurança Publica
06 181 0601 0.006 Conselho Comunitário de Segurança Pública — Consep
335041 Contribuições — Ficha 43... eeeserereeeeesreereenerenensarermeesererenensasmesenesva R$15.000,00
Parágrafo único — O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este artigo é de 01 de Janeiro de 2011 até o dia 31 de Dezembro de 2011. a
entidade beneficiada pelos repasses. deverão prestar contas perante 0 órgão responsável
da administração municipal,
Ant. 2º - Os repasses serão feitos de acordo com a disponibilidade do Município,
Am. 3º - As transferências de recursos do Município. consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros « contibuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. na forma da legislação
vigente.
Arn.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval. 07 de Fevereiro de 2011,
Jáscelino Batista Borg
Prefeito Municipal