norma nº 1207/2011

cer, PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.207 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES, - AUXÍLIOS
FINANCEIROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Am. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros, conforme
a seguinte designação:
0207001 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0801 2.097 - Subvenção a Casa da Sopa
335043 — Subvenções Sociais Ficha 286 seseneaeneesieeas sisters terceiro
R$30.000,00
Parágrafo único - O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade
com este artigo é de 01 de janeiro de 2011, e até o dia 31 de Dezembro de 2011, a
entidade beneficiada pelos repasses, deverão prestar contas perante o órgão responsável
da administração municipal.
Art. 2º - Os repasses serio feitos de acordo com a disponibilidade do Município.
An, 3º - Somente se a instituição cujas condições de funcionamento forem
Julgadas satisfatórias. a critério da Administração Municipal, serio concedidos os
benefícios desta lei.
Am. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins
lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
E - atender ao público, de forma gratuita:
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
Ar, 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município. a qualquer titulo,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVALIMG
PABX: (0"*34) 3353-5200 = E-MAIL: prefcinsra ZTelasival mos gor br
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Ar1.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
laraval, 07 de Fevereiro de 2011,
Jusfelino Batista Borges
refeito Municipal