| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1976 |
| Date | 1976-09-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre o levantamento do valor venal dos imóveis urbanos do município, fixação da percentagem de 1% sobre o valor venal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.” |
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