norma nº 1217/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA ano ESPÍRITO SANTO = 833 = CENTRO
37997000 - CLARAVALIMG,
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LEI No. 1.217 DE 07 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA A BAIXA DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS | DO
PATRIMÔNIO - PÚBLICO
MUNICIPAL LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona. a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a baixa do
Patrimônio Público Municipal de diversos bens, dentre os quais constam: mesas de
madeira, cadeiras estofadas, computadores, monitores. teclados, “nobreak”. mouse,
bebedouro de água, os quais por seu estado de conservação encontram-se sucateados e
considerados irrecuperáveis para o uso do serviço Público. tornando-se sem qualquer
utilidade,
$ 1º - Consideram-se inservíveis para efeito desta Lei, os bens que não puderem
ser utilizados pelo Município para o fim a que se destinam devido à perda de suas
características. especificamente material como mobiliário, cuja recuperação seja
considerada antieconômica.
$ 2º - Em se tratando de doação, cada bem a ser doado deverá ser acompanhado
de documento referente à sua destinação.
Am, 2º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Claraval, 07 de Abril de 2011.
iscelino Batista Borg:
Prefeito Municipal