norma nº 1219/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 833 - CENTRO
CER INATADO = CLARAVALAMG
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LEI No. 1.219 DE 19 DE ABRIL DE 2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Ar, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da
Administração Direta, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em
comissão, ocupantes de função gratificada, contratados nos Regimes
estatutários e da Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda aqueles
admitidos em caráter precário e emergencial, revisão geral salarial de 5%
(cinco por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo,
será concedida a contar de 01 de Maio de 2011.
$2º - O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval
não será inferior a R$577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos)
An, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Claraval, 19 de Abrilde 2011,
a
Jscelino Batista ER 1
Prefeito Municipal