norma nº 1221/2011

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LEI No. 1,221 DE 02 DE MAIO DE 2011
INSTITUI (o) PROGRAMA
MUNICIPAL DE ABERTURA,
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona. a seguinte Lei:
Titulo 1
Capitulo | — Das Disposições Gerais
Art. 1º — Fica instituído, o Programa Municipal de abertura, Conservação de
Estradas Municipais, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e
acesso às propriedades rurais e o satisfatório escoamento das produções agricolas.
Parágrafo Unico - Para os fins desta Lei e do inciso VII do art. 83 da Lei Complementar
n.02/2011. considera-se para fins de classificação:
I- Estradas Municipais Principais - Aquelas que ligam a sede do Município com suas
localidades principais. conforme trajetos especificados no mipa em anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei, considerando para esse fim:
a) Localidade Rural Andrades:
b) Localidade Rural Porteira da Pedra, com inicio na MG 344, passando pela
Fazenda Mamona, Fazenda Bueno, Fazenda Posse. Fazenda Mandioca;
c) Localidade Rural Silveira:
d) Localidade Rural Capim Branco, com inicio na MG 344, passado pela Fazenda
Capim Branco e termino na Porteira da Pedra;
e) Localidade Rural Agudos, com início na sede do Município, passando pela
Fazenda Furmas do Deré, retornando a sede do Município;
(3) Localidade Rural (Lourival)
H -Estradas Municipais Secundárias — todas as demais estradas não definidas no inciso
anterior e tenham todo o seu trajeto dentro do perímetro do municipio em mais de uma
propriedade particular:
Il - Estradas Municipais Terciárias (particulares) Aquelas que se iniciam em uma
estrada principal ou secundaria com seu percurso total € término em uma única
propriedade partícula.
Art. 2º = As estradas Municipais. obrigatoriamente. deverão ter seu leito
carroçável
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com as seguintes dimensões:
I- as vias principais deverão ter 24 metros de largura, sendo 12 metros para cada lado
do eixo principal, mantendo um mínimo de 10 metros de leito carroçável;
IH — as vias secundárias deverão ter 18 metros de largura. sendo 9 metros para cada lado
do eixo principal, mantendo um mínimo de 6 metros de leito carroçável
HH - A Prefeitura Municipal desenvolvera e executará os projetos e serviços de abertura,
conservação e manutenção das estradas municipais mediante estrita observância das
normas estabelecidas nesta lei,
Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal:
1 — conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito durante o ano todo,
mantendo as caracteristicas técnicas essências às estradas não pavimentadas. quais
sejam:
a) - boa capacidade de suporte;
b) - boas condições de rolamento e aderência.
1- Manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a) - proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram diretamente sobre
elas, Mediante manutenção de abaulamento transversal com no mínimo 2% (dois por
cento) de declividade;
b)-diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de valas de
escoamento ou saidas laterais e outros com espaçamento médio entre 20 a 40 metros de
forma a conduzir a água preferencialmente para os temaço « níveis ou para bacias de
captação;
Hl- manter mapas atualizados de todas as estadas municipais e de servidão pública
perfeitamente identificável;
| - Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas fechadas;
H - Efetuar sinalização ao longo de toda a estrada;
HI - Manter limpo os barrancos. bem como os acostamentos ao longo das estradas, com
a colaboração dos proprietários: |
Capitulo 1
Das obrigações dos proprietários Lindeiros
Art. 4º = Compete aos proprietários lindeiros:
1- A utilização e manejo do solo mediante plançjamento embasado na capacidade de
uso das terras de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo
obrigatório, quando for o caso. terraceamento em nivel;
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H - A execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas, nas áreas onde existam culturas perenes implantadas antes da vigência desta:
Ht- Impedir que plantações de quaisquer natureza, plantas, nativas, galhos ou ervas
daninhas de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem. o
funcionamento das valas de escoamento das águas;
IV- Implantar e executar as obras necessária e apropriadas, nos locais onde não seja
possivel, tecnicamente. reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas.
Art. 5º — Todas às propriedades agricolas ou não, publicas ou privadas, ficam
obrigadas à receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente
conduzida, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades
e jusantes, até que moderadamente absorvidas pelas terras ou o seu excesso despejado
em mananciais receptor, sendo certo que. em hipótese alguma, haverá indenização pela
área ocupada pelos canais de escoamento, revestido especialmente para esse fim,
Art. 6º — Os proprietários lindeiros responderão pela conservação dos murcos de
sinalização das estradas implantadas pela Prefeitura Municipal.
Am. 7º — As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a estrada
pública não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais.
Capítulo HI
Das Proibições:
Art. 8º - É proibido manter ou depositar nas propriedades particulares, nas áreas
lindeiras ás estradas, á distancia correspondente ao recuo de que trata esta Lei, ervas
daninhas. pedras, tacos ou quaisquer outros materiais indesejáveis.
An. 9º- Todas as propriedades agricola ou não, públicas ou privadas, rurais ou
urbanas, ficam proibidas de despejas ou escoar excesso de água pluviais nas estradas.
Art. 10º— É proibido causar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento
das estradas, bem como descartar ervas daninhas. resto de culturas ou qualquer outro
material que prejudique a sua boa conservação e manutenção.
Art. 11º — E proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos
canais de escoamento aberto pela Prefeitura Municipal ao longo das
estradas.
Capitulo IV
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Da Fiscalização
Am. 12º - O órgão Municipal responsável pela conservação e manutenção das
estradas, deverá periodicamente, efetuar verificações “in loco”, levantando-se seu
estado de conservação e das obras nelas existentes e, quando for o caso, lavrará auto de
constatação e notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades
encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção.
Capitulo V
Das Penalidades
Art. 13º — Pelo descumprimento ou infrigência de quaisquer normas, condições
ou exigências previstas na presente lei, serão aplicados aos proprietários lindeiros as
seguintes penalidades. independentemente do ressarcimento das despesas €
indenizações dos prejuizos decorrentes:
- advertência por escrito, acompanhada de notificação (com A.R. via postal) para a
correção das irregularidades constadas no prazo estabelecido pela municipalidade;
= multa no valor correspondente a 10 UEM no caso de o proprietário lindeiro não efetuar
as correção e irregularidades notificadas
Parágrafo Unico - Nos casos de reincidência. a multa será aplicada e dobro e
cumulativamente em relação à infração cometida,
Capitulo VI
Disposição Finais e Transitórias; -
Art. 14º — À s culturas anuais e perenes deverão obedecer, obrigatoriamente, a
um recuo de 3,00 (três metros) a partir de margem de estrada, e para anuais e
semestrais, a um recuo mínimo de 2,00m (dois metros), de forma e não reduzir o leito
carroçável das estradas.
Art. 15º Para o plantio de qualquer cultura perene o proprietário ou produtor
deverá comunicar o órgão competente de Prefeitura Municipal, que especificará por
escrito, o minimo a ser obrigatoriamente obedecido.
Parágrafo Único - A falta de requerimento de especilicação de recuo pelo órgão
competente, constatado em vistoria constitui infração à lei, ensejando as penalidades
previstas.
Art. 16º- As construções civis localizadas na zona rural deverão, observado o
direito adquirido, deverão obedecer a um recuo minimo de 30.00 m (trinta metros),
contados do eixo central do leito carroçável das estradas.
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Art. 17º - Nenhuma forma de obstáculo poderá ser feita ou executada no leito
carroçável da estrada sem a prévia autorização do órgão competente.
Am, 18º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Claraval, 02 de Maio de 2011.
lino Batista Borges
Prefeito Municipal