norma nº 1222/2011

PER PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 833 - CENTRO
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LEI No. 1.222 DE 17 DE MAIO DE 2011
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE
PREFEITO. VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CLARAVALIMG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — PROJ LEI 11/2011
CÂMARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr,
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica fixado em 6,30% (seis virgula trinta por cento)
o percentual pra revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores da Câmara Municipal de Claraval, nos termos do art. 37, X da
Constituição Federal, e em conformidade com as Leis Municipais n.º 01/2008,
de 24 de junho de 2008, alterada pelas Leis Municipais n.º 1.176/2010 e
1.177/2010,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1.º de Maio de 2011.
Claraval, 17 de Maio de 20H,
(DGE o
iscelino Batista Borges
Prefeito Municipal