norma nº 1223/2011

PAS "PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
RI PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 833 - CENTRO
Sa CER; 37997-000 - CLARAVALIMG
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PABX: (0º*31) 3353-5200 - E-MAIL: prçfeipren a clrmuval me gay br
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LEI No. 1.223 DE 17 DE MAIO DE 2011
CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CLARAVALIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — PTOJ LEI 12/2011
CÂMARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
os habitantes do Municipio, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder aos seus servidores do quadro efetivo e em comissão da Câmara
Municipal de Claraval/MG, reajuste de vencimentos no percentual de 5%
(cinco) por cento.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a
contas da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1.º de Maio de 2011.
Claraval, 17 de Mato de 2011,
Jugtelino Batista Borges >
Prefeito Municipal