sessao nº 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, MG, Luiz Gonzaga Cintra, no
uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 07 - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
Subunidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Atividade 2.097 — Subvenção à Casa da Sopa
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - Emenda Casa da Sopa — Fonte EMSOIN - DR
129 / 1660 000 3110 ............... R$ 100.000,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional,
o excesso de arrecadação apurado na fonte EMSOIN — DR 129 / 1660 000
3110 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
FNAS / Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, MG, 11 de julho de 2023.
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Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Claraval, MG, 11 de julho de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei n.º 13, de 11 de julho de 2023, que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá
outras providências”, contendo matéria de relevante interesse para O
Município de Claraval, MG.
A referida abertura de crédito suplementar visa possibilitar O
recebimento de emenda parlamentar para manutenção e custeio das atividades
realizadas pela Casa da Sopa.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
dos demais Vereadores o Projeto de Lei em anexo para que seja apreciado e
aprovado, dada à importância da matéria nele tratada.
Luiz Gonzaga Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Resoluçao nº 005/2023
Parecer de nº 027/2023
A Comissão DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº
005/2023que “ Institui o Sistema de Controle Eletrônico de Ponto e Frequência de
todos os servidores da Camara Municipal de Clarava-Mg” entendem que o mesmo
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
Presidente
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Ana Marcia Alves Gomes
Membro
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ura Padua Teixeira de Mello
Membro
MUNICIPAL DE CLARAVAL
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei nº013/2023
Parecer de nº 028/2023
A Comissão DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei
nº013/2023 que “ Autoriza a abertura de Credito Suplementar da forma que
especifica e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
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Presidente
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Laura Padua Teixeira de Mello
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução nº 005/2023
Parecer de nº 027/2023
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº 005/2023 que
“Institui o Sistema de Controle Eletrônico de Ponto e Frequência de todos os
servidores da Camara Municipal de Clarava-Mg” entendem que o mesmo examinado
satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
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Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº013/2023
Parecer de nº 028/2023
A Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, reunida e em conferencia,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei
nº013/2023 que “Autoriza a abertura de Credito Suplementar da forma que especifica
e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições
legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
Pires de Lima
Presidente
/Ana Marcia Alves Gomes
Membro
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Membro
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
REQUERIMENTO DE N. 016/2023
Exmo. Senhor
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — MG.
Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a disposição regimental do artº 144 e seguintes do
regimento interno , solicita ao Plenário assentimento especial ao
projetos de Resoluçao nº 005/2023 do poder Legislativo Municipal,
Urgência Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
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Jorge Luiz Gárrocini Junior
Presidente
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Vice Presidente
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1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalZyahoo.com.br
REQUERIMENTO DE N. 017/2023
Exmo. Senhor
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — MG.
Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a disposição regimental do artº 144 e seguintes do
regimento interno , solicita ao Plenário assentimento especial ao projeto
de Lei nº013/2023 do poder Executivo Municipal, Urgência
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 24 de Julho de 2023.
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Presidente
Jose Adeilso Gomes
Vice Presidente
1º plseadi
. MUNICIPAL DE CLARAVAL
CAMARA DESP;
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
“INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO E
FREQUÊNCIA DE TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CLARAVAL — MG.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos
abaixo transcritos:
Artigo 1º. Para efeitos desta Resolução considera-se:
I. Jornada de Trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar serviço
ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício,
com habitualidade;
II. Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se
verifica a sua frequência.
Artigo 2º. O controle de frequência de todos os servidores no âmbito da Câmara
Municipal de Claraval-MG far-se-á por meio de sistema eletrônico de ponto.
Artigo 3º. O registro de frequência será diário no início e término do expediente,
plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas saídas e entradas durante o
seu transcurso.
$1º. O registro de frequência do servidor terá caráter pessoal e é intransferível, e
serve como documento de comprovação do horário laboral no expediente.
82º. É facultado aos servidores como jornada parcial a fruição do intervalo
intrajornada regular.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
Artigo 4º. Caso os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
ultrapassem as horas regulares da sua jornada de trabalho, as horas trabalhadas além da
jornada semanal de trabalho serão computadas como horas extraordinárias.
$1º. As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
82º. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22:00
horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de
100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Artigo 5º. Caso os servidores ocupantes de cargos em comissão ultrapassem as
horas regulares da sua jornada de trabalho, as horas trabalhadas além da jornada
semanal de trabalho serão compensadas mediante banco de horas.
$1º. As horas excedentes a jornada regular de trabalho serão computadas como
horas crédito para serem compensadas em razão de uma hora em descanso para cada
hora trabalhada obedecido o período limite de 06 (seis) meses a contar da data de sua
ocorrência.
82º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que ultrapassarem
as horas regulares da sua jornada de trabalho, poderão optar pela compensação das
horas trabalhadas além da jornada semanal mediante banco de horas aos invés de horas
extraordinárias, através de requerimento escrito.
Artigo 6º.0 Presidente da Câmara Municipal designará, mediante Portaria,
servidor responsável para acompanhar, supervisionar e controlar a implementação e a
funcionalidade do sistema de controle eletrônico de ponto e frequência.
Artigo 7º. Para os casos omissos serão utilizadas as disposições da Lei
Municipal nº 660/91 modificada pela Lei Municipal nº 708/92 (Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
Artigo 8º. Esta Resolução será regulamentada por Decreto, no que couber, em
até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Artigo 9º. Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Claraval-MG, 19 de julho de 2023.
Jorge Luiz Garrocini Junior
Presidente
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Câmara Municipal de Claraval - MG
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
Projeto de Resolução nº 005/2023
“Institui o Sistema de Controle Eletrônico de Ponto e Frequência de
todos os servidores da Camara Municipal de Claraval -?.
Despacho.
Encaminhem-se as Comissões da Camara Municipal e demais Vereadores
(as) para tomarem ciência do Ato.
Nada mais. Claraval-MG, 20 de Julho de 2023. Eu Jorge Jorge Luiz
Garrocini Junior, Presidente.
Ass:

Camara Municipal de Claraval-MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG NO EXERCICIO DE 2023.
Data e horário: Aos vinte e quatro dias do mês de julho de 2023, às
dezenove horas e quinze minutos. Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal,
a Rua 12 de Dezembro nº 680. Mesa Diretora: Presidente Vereador: Jorge Luiz
Garrocini Junior, Vice Presidente vereador José Adeilso Gomes; Primeiro
Secretário Vereador Wender dos Passos Calixto. Presenças: Vereadores (as)
Ana Márcia Alves Gomes, Carlos Pires de Lima, Honoroalde Carrijo Silvério,
José Adeilso Gomes, Laura Pádua Teixeira de Mello, Lucélia Regina Neves
Borges e Nilson Martins da Silva. Havendo “Quórum” regimental conforme
assinaturas lançadas às folhas de nº 10 versos do livro de presenças, o Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos. Ordem do Dia: Dando continuidade o
Senhor Presidente colocou a Ata da Sexta reunião extraordinária em votação
sendo a mesma aprovada por oito votos favoráveis. Dando continuidade o Senhor
Presidente solicitou ao Sr Secretario que fizesse a Leitura do Projeto de Lei nº
013/2023 que “Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar da forma que espe
cifica e dá outras providencias”, leitura do Projeto de Resolução nº005/2023,
leitura dos requerimentos nº 016/2023 e 017/2023 em seguida o Sr Presidente
dispensando a leitura dos pareceres das comissões por satisfazerem as condições
legais para serem apreciados em plenário. Dando continuidade o Sr Presidente
colocou o requerimento nº 016/2023 em discussão e em seguida em votação
recebendo oito votos favoráveis, dando continuidade o requerimento de nº
017/2023 em discussão, em seguida em votação recebendo também oito votos
favoráveis. Dando continuidade entra em discussão o Projeto de Lei de nº
013/2023 em discussão: usuram da palavra os vereadores (as) Carlos Pires que
agradece ao Deputado Emidinho Madeira pela disponibilidade através de
Emenda enviar recursos destinados a Casa da Sopa, se posicionando a favor.
Lucélia usa da palavra dizendo que é uma alegria votar um projeto em prol das
Crianças assistidas pela casa da Sopa, se posiciona a favor. Honoroalde usa a
palavra dizendo que o objetivo do projeto já diz por si só, percebemos que este
recurso fará com que a entidade amplie o atendimento a crianças em espera se
posicionando a favor. Nilson no uso da palavra disse que o trabalho da casa da
sopa é um trabalho para ser parabenizado porque tenho orgulho em dizer que
meus filhos passaram por lá e foram bem tratados, agradece também ao
Deputado Emidinho Madeira por esta disponibilidade em estar ajudando e
22
pensando nas nossas crianças. Wender usa da palavra dizendo que é com grande
alegria, satisfação aprovar um projeto sabendo da necessidade se posicionando a
favor. Dando continuidade o Sr Presidente coloca os pareceres de nº 027/2023
Em votação recebendo oito votos favoráveis, em seguida os pareceres de
nº028/2023 entram em votação sendo aprovados por oito votos favoráveis.
Dando continuidade o Sr Presidente colocou o Projeto de resolução nº 005/2023
em discussão: usaram da palavra os vereadores (as) Lucélia no uso da palavra
pede explicações sobre o projeto se dirigindo ao Presidente no mesmo instante o
Sr Presidente diz que a presente resolução é uma determinação do MP, que está
acatando ordens para transparência em sua gestão. Nilson usa da palavra se
posicionando contra a instalação de ponto eletrônico, que não vê a necessidade
por se tratar de tão poucos funcionários. Wender usa da palavra e concorda com a
colega Vereadora Lucélia continua dizendo que o Sr Presidente está sendo vítima
de perseguição, a nossa função é fiscalizar o executivo. Ana no uso da palavra
em breve palavras diz que no ano de 2022 foi apresentado e votado um projeto de
resolução para adequação do registro ponto dos funcionários da casa, no entanto
com a nova gestão em fevereiro de 2023 a referida foi revogada voltando o
registro para o livro ponto. Foi nos passado a redação de nova resolução para que
volte o registro eletrônico, diante de determinação do MP. Jorge volta a dizer que
esta denuncia é desnecessária , Honoroalde disse que entende a questão, mas que
a resolução precisaria de ser estudada , ajustada e pede “Vistas” ao projeto.
Carlos diz ser favorável ao pedido de Vistas dizendo ainda não ser contra os
funcionários se posiciona a favor. Laura concordo com os nobres colegas e me
posiciono a favor do pedido de Vistas. Wender também se posiciona a favor do
pedido de Vistas. Dando continuidade o Sr. Presidente coloca o pedido de Vistas
em votação que segue aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrario
(votou contra a vereadora Lucélia) .Dando continuidade o Sr Presidente coloca
em votação o Projeto de Emenda Impositiva a Lei Orgânica para o segundo voto
Carlos continua se posicionando contra o projeto por estar em parceria com a
administração e ter suas indicações atendidas pelo Executivo. Wender se
posiciona favorável por poder a partir da emenda a possibilidade de atender os
ensejos da população. Lucélia se posiciona a favor dizendo ser fundamental na
legislatura de um vereador poder estar mais perto , participando , acolhendo e
realizando necessidades em geral . Nilson diz estar feliz com a emenda por saber
que agora podemos realizar a necessidade das pessoas que veem nos cobrar isso
ou aquilo. Honoroalde diz que o projeto é de extrema importância para os
vereadores estar adequando o que esta faltando.Jorge no uso da palavra diz que
teremos autonomia para poder indicar , pedir e realizar trabalhos junto com o
executivo que estará atendendo determinada reivindicação. Dando continuidade a
Emenda entra em votação recebendo cinco votos favoráveis e três votos
contrários (votaram contra os vereadores (as) Ana, Carlos e Laura). Dando
continuidade a palavra foi aberta aos vereadores (as) : Neste momento o vereador
Nilson pede a Sr Presidente que seja lido uma Indicação de sua Autoria, pedindo
no local, aproveita para agradecer o Funcionário Municipal Sr Beto pela presteza
e gentileza nos atendimentos. Honoroalde pede ao Sr Presidente que formalize
um documento de solicitação, cobrança ao executivo Municipal das
| reivindicações, requerimentos, indicações realizadas em plenário, aproveita o
momento e parabeniza aos pais pelo dia que transcorrerá a data no próximo
segundo domingo de Agosto de 2023. Carlos agradece a presença de todos e
parabeniza a administração Municipal pelas conquistas realizadas. Ana também
agradece a presença de todos e estendem os agradecimentos aos chefes e
secretários Municipais por ter seus pedidos, reivindicações sempre atendidas.
Lucélia Agradece a presença de todos e fala sobre o dia dos avós que no dia
26/07/2023 será dedicado a eles, nossos avós e idosos que carregam tanta
sabedoria dizendo ainda que precisamos valorizar e amar nossos idosos. Com
relação aos trabalhos realizados pela Administração tenho a dizer que estão
cumprindo com a obrigação , do orçamento , das necessidades em geral., faz um
indicação verbal dirigindo ao Sr Presidente e a mesa para que seja cumprido a
Lei Municipal de nº 1.169/2010 de 22/01/2010 a qual será protocolado junto ao
executivo. Wender agradece a presença de todos e faz o cumprimento de
condolências a família enlutada do Sr. José Donizete Machado (Sr Zezinho). fala
sobre o requerimentos enviados ao executivo que não obtém respostas. José
Adeilso parabeniza a Rita Coordenadora da Casa da Sopa São Francisco de Assis
e estende os parabéns a todas as funcionarias pelo excelente trabalho prestado em
favor das crianças da nossa cidade, Quanto À emenda Impositiva é de extrema
importância ao vereador. Dando Continuidade a palavra foi aberta aos presentes:
Fez uso da palavra a Sra. Rita Coordenadora da casa da sopa que agradece aos
vereadores pela aprovação da Emenda Parlamentar do Deputado Emidinho
Madeira que será subsidiada a Casa da Sopa, dizendo que se sente feliz por
poder estender o atendimento a crianças que estão na fila de espera, fez uma
breve prestação de contas aos vereadores e assistentes. Lucélia pede que seja
solicitada ao Executivo Municipal informações sobre o repasse da subvenção
aprovada em 2022, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) porque
a distribuição mensal esta com valor menor a R$ 5.416,66 que seria o correto.
Elvis (vítima do acidente de transito ocorrido em 21/07/2023) usa a palavra para
reivindicar a mesa que encontrem uma solução junto ao executivo Municipal de
segurança nos bairros Mira flores e Aurora França. Nada mais a ser tratado o
presidente encerrou a sessão convidando a todos para oração final.
um Dispositivo de Transito na Rodovia Claraval Franca nas mediações do
condomínio Mira Flores, Aurora França e Parada obrigatória por ser um local
movimentado e não sinalizado e também sita o acidente ocorrido em 21/07/2023
Sala das sessões, 24 de Julho de 2023.
Jorge Luiz Gárrotini Junior
Presidente
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Secretario

Câmara Municipal de Claraval -MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 -
Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalQOyahoo.com.br
EDITAL DE N. 011/2023
Pauta da 73 (sexta) reunião Extraordinária da Câmara Municipal de
Claraval - MG, no exercício de 2023, a ser realizado dia 24 de Julho de
2023, às 19h15min horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal a Rua
12 de Dezembro, 680.
1 - EXPEDIENTE
Leitura do Projeto de Lei nº013/2023
Leitura dos pareceres nº 027/2023, 028/2023.
Leitura da Resolução nº005/2023
Leitura dos requerimentos nº016/2023, 017/2023.
2 - ORDEM DO DIA
Discussão e votação da Ata Anterior
Discussão e votação dos pareceres de nº027/2023 e
028/2023
Discussão e votação do Projeto de Emenda a Lei Orgânica
001/2023 (segunda votação)
Discussão e votação da Resolução nº005/2023
Discussão e votação do projeto nº013/2023 (executivo)
Discussão e votação dos requerimentos nºs016 e
017/2023
DIVULGUE-SE
Claraval - MG, 20 de Julho de 2023
JORGE LUIZ GARROCINI JUNIOR
Presidente
( PUBLICADO )
AFIXADO EM «o [CL cce?
| RETIRAR EM 25 [OS | ec
Responsável
PE, morre!