sessao nº 4

Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
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EDITAL DE N. 004/2025
Pauta da 4(Quarta ) reunião ordinária da Câmara Municipal de Claraval — MG, no exercício
de 2025, a ser realizado dia 17 de Março de 2025, às 19h00 min horas, na Sala de Sessões da
Câmara Municipal a Rua 12 de Dezembro, 680.
I- ABERTURA
- Votação da Ata Anterior
IL- EXPEDIENTE
Leitura do projeto de Lei Complementar nº001/2025 — (Executivo)
Leitura do Projeto nº013/2025 ( Executivo)
Leitura do Projeto de Lei nº 012/2025 (Legislativo)
Leitura do Veto ao projeto nº 002/2025
Leitura do Veto ao projeto nº 005/2025
Leitura dos pareceres nº004/2025 , nº005/2025 , nº006/2025
Leitura do Requerimento de urgência ao Projeto nº 012/2025 ( Legislativo).
Leitura da Indicação nº 013/2025 — Vereador Willian Dias
Leitura da Indicação nº 014/2025 — Vereador Carlos César
II- ORDEM DO DIA
Discussão e votação dos pareceres de nº, 004/2025 , nº005/2025 e nº006/2025
Discussão e Votação do Requerimento de urgência Especial ao Projeto nº013/2025
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº013/2025 ( Legislativo)
Discussão e votação do veto ao projeto nº 002/2025
Discussão e votação do veto ao projeto nº 005/2025
DIVULGUE-SE
Claraval —- MG, 14 de Março de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 12 de março de
2025.
Dispõe sobre a criação de cargo e vagas no município
de Claraval/MG, na forma específica e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal, o seguinte
cargo:
CARGO VAGAS VENCIMENTO BASE
Ajudante Geral | 14 R$ 1.518,00
Art. 2º. Ficam criadas no âmbito da Administração Pública Municipal, as
seguintes vagas para os cargos abaixo listados:
CARGOS VAGAS VENCIMENTO LEI CRIAÇÃO DO
BASE CARGO
Monitor de Creche | 12 R$ 1.697,80 Lei n.º 974/2003
Auxiliar de Serviços 5 R$ 1.518,00 Lei n.º 974/2003
Gerais |
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, MG, 12 de março de 2025.
JOSE REINALDO | Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO
CINTRA:8631961 cinTRA:g6319612800
2800 o 2025.03.12 16:40:03
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
ANEXO |
Trata das atribuições, requisitos para ingresso, vencimento base e carga
horária de trabalho do cargo criado no art. 1.º desta Lei.
Cargo: Ajudante Geral |
Vencimento base: R$ 1.518,00
Carga horária de Trabalho: 40 horas
Condições mínimas para o ingresso: Ensino Fundamental (1º a 4º série)
ATRIBUIÇÕES:
e A prestação dos serviços consiste em ajudar a manter e conservar as
estradas municipais, capinando o mato, roçando, construindo pontilhões,
mata-burros, bueiros, abrindo valetas e pintando meio fio quando necessário,
e Executar serviços de assentamento de manilhas, quebra de pedras,
preparação de massas, carregamento e descarregamento de caminhões;
e Executar serviços referentes a limpeza e manutenção da cidade, dos jardins e
outras áreas verdes do município, realizando a vareição das ruas, coleta de
lixo, irrigando, adubando, plantando e podando as plantas;
e Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos
utilizados em seu local de trabalho, atendendo às normas de segurança e
higiene do trabalho;
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas,
e Atender às determinações administrativas e técnicas do Setor em que estiver
lotado;
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Claraval, MG, 12 de março de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame
de Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa
Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar n.º 01
de 10 de janeiro de 2025, que contém matéria de relevante para o
município de Claraval, MG.
O cargo de Ajudante Geral | já existiu no município de
Claraval, sendo extinto visando a terceirização dos serviços. Ocorre que
a contratação de terceirizados se mostrou ineficiente e trouxe prejuízos
para administração e para os contratados, causados pelas empresas,
que inclusive em alguns casos não pagaram os funcionários.
Desse modo, é necessária a criação do cargo de Ajudante
Geral | para que o município possa prover as vagas com os aprovados
no Último processo seletivo.
Quanto a criação de vagas para os cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais | e Monitor de Creche | é uma necessidade da
Secretária de Educação, vez que as vagas existentes no município para
esses cargos já estão preenchidas e existe a necessidade de novos
profissionais, por isso a necessidade de aprovação do presente projeto.
O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais | é necessário para
suprir necessidade na educação infantil nas novas instalações da
creche e na escola Professor Joaquim Borges de Freitas, onde os
profissionais existentes não estão conseguindo dar conta da demanda
do serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
O cargo de monitor de creche é extremamente necessário
para atender a demanda de acompanhamento dos alunos com
necessidades especiais, neste ano de 2025 dobrou a quantidade de
alunos matriculados com laudos necessitando de acompanhamento
dentro da sala de aula, assim é imprescindível a criação das vagas para
a contratação de profissionais aptos a atender as crianças que
precisam de acompanhamento.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e dos demais senhores Vereadores e senhoras Vereadoras o
Projeto de Lei em anexo para que seja apreciado e aprovado, pedindo
que a sua tramitação se dê em caráter de urgência/urgentíssima, dada
à importância da matéria nele tratada e a necessidade da
continuidade dos serviços públicos.
Atenciosamente,
JOSE REINALDO Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO
CINTRA:863196128 ciNTRA:86319612800
Dados: 2025.03.12 16:41:29
00 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar
n.º101, de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário
financeiro relativo ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargo e
vagas no município de Claraval/MG, na forma específica e da outras
providências.”
Especificação
2025
2026
2027
Presente Despesa
978.259,82
1.192.524,69
1.233.646,23
Previsão Orçamentária
38.597.440,00
40.334.324,80
42.149.369,42
Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro
2,53%
2,95%
2,92%
Exercício de 2024 — Poder Executivo Consolidado (Base)
Receita Corrente Liquida
Total de Despesas com Pessoal
Percentual de Gastos com a Folha
R$ 33.897.454,83
R$ 15.200.884,38
44,84%
Projeção do limite de Gastos de Pessoal 2025 com Revisão Geral:
Receita Corrente Liquida (estimativa de crescimento de 4,5%) R$ 35.422.840,30
Despesas com Pessoal sem a revisão R$ 15.200.884,38
Reoneração INSS 4% em 2025 R$ 509.320,00
Revisão Anual Exercício de 2025 R$ 696.638,00
Impacto Presente Despesa exercício de 2025 R$ 978.259,82
Total de Despesas com Pessoal R$ 17.385.102,20
Estimativa de Percentual de Gastos com a Folha 51,28%
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração
dessas despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Claraval, 06 de março de 2025.
JOSE REINALDO | Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO
CINTRA:86319612 cintRA:g6319612800
Dados: 2025.03.12 16:42:00
800 -0300'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Claraval, MG, 12 de março de 2025.
Ofício Gab. n.º 30/2025.
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, estamos enviando a esta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n.º 01, de 10 de fevereiro de
2025, que “Dispõe sobre a criação de cargo e vagas no município de
Claraval/MG, na forma específica e da outras providências.”
Requeremos que seja o mesmo submetido à deliberação EM
REGIME DE URGÊNCIA e posteriormente aprovado, tendo em vista a
relevância do assunto tratado, que é a prestação de serviços públicos no
Município de Claraval.
Sendo só para o momento, contando com a costumeira atenção
de Vossas Excelências, no sentido de apreciar e aprovar a presente
proposição, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
JOSE REINALDO | Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO
CINTRA:863 19612 cintRa:g6319612800
Dados: 2025.03.12 16:40:56
800 -0300'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 12 de 13 de março de 2025.
Protocolo 0088/2025
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.116/2009,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E
PRODUTIVIDADE - GDP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.116, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O servidor municipal somente deixará de receber a
Gratificação de Desempenho e Produtividade — GDP, e a sua
avaliação ficará prejudicada, quando se afastar de suas atividades ou
faltar ao trabalho por qualquer motivo, ou quando exceder o limite
de faltas abonadas estabelecido por lei municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Claraval, 13 de março de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
LUIS CRISTINO BORGES
Vice-Presidente
CARLOS CÉSAR CINTRA
1º Secretário
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP
, - 37997 — 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3358 5252 ”
E-mail: camaraclaravaloyahoo.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 12 de 13 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir critérios mais
justos e equilibrados para a concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade —
GDP, evitando que servidores sejam penalizados por faltas justificadas dentro dos limites
legais estabelecidos. A legislação anterior impunha restrições excessivas, tornando
inviável o recebimento da GDP até mesmo em casos de ausência única e abonada.
A alteração proposta corrige essa distorção e assegura que apenas
aqueles que excederem o limite de faltas abonadas estabelecido pela legislação municipal
deixem de receber a gratificação. Dessa forma, preserva-se o incentivo ao desempenho e
à produtividade dos servidores sem comprometer o direito a ausências justificadas.
Garantindo transparência e previsibilidade na concessão da GDP. Assim, solicitamos o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que beneficiará tanto
Os servidores municipais quanto a administração pública.
Câmara Municipal de Claraval, 13 de março de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
LUIS CRISTINO BORGES
Vice-Presidente
CARLOS CÉSAR CINTRA
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
CNPJ:17.894.056/0001-30
PROJETO DE LEINº 2% /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1546/2024 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ REINALDO CINTRA, Prefeito de Claraval, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no orçamento fiscal referente ao exercício de 2025, no valor de R$ 57.544,78
(cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito
centavos), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 05 — Secretaria Munic. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 02 — Departamento de Cultura
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 1301 — Difusão Cultural
Atividade 2.XXX — MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS — LEI ALDIR BLANC
Natureza Despesa:
3390 48 Auxílio Financeiro a Pessoa Física — DR 2719... 34.544,78
4490 52 Equipamento e Material Permanente — DR.2719 sim scescssvessavesses 23.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor
total de R$ 57.544,78 (cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
setenta e oito centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit
financeiro apurado na fonte.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. 1º até o limite de R$ 57.544,78 (cinquenta e sete mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 — CLARAVAL/MG — PABX: (34) 3353-5200
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
CNPJ:17.894.056/0001-30
Claraval, 10 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO JOSE REINALDO
+ CINTRA:86319612800
CINTRA:8631 961 2800 Dados: 2025.03.13 10:17:53 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 — CLARAVAL/MG — PABX: (34) 3353-5200
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União
descentralizou ao Município de Claraval o valor atualizado em conta corrente
de R$57.544,78 (cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e
setenta e oito centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
A utilização dos recursos deve ser concluída até 30 de junho de
2025 e seguirá o que foi definido no Plano Anual de Aplicação de Recursos
(PAAR) por meio do Conselho Municipal de Cultura: seleção de no mínimo 6
projetos culturais e aquisição de livros para a Biblioteca Municipal. O PAAR foi
elaborado e aprovado pelo Ministério da Cultura conforme disciplina a Lei Nº
14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura, O
Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura e
a Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 - Plano Anual de Aplicação de
Recursos (PAAR).
Dessa maneira, resta imprescindível a adequação da Lei
Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos
especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que
justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à
consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de
prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da
proposta em caráter de urgência.
JOSE REINALDO Assinado de forma digital por JOSE
REINALDO CINTRA:86319612800
CINTRA:86319612800 Dados: 2025.03.13 10:17:39 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Claraval-MG, 10 de março de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Nº 1546/2023 — que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Claraval para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras
providências.”
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei dada a
necessidade de abertura de crédito especial destinado aos recursos recebidos
via Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela
Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da
cultura.
Os recursos da PNAB serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios. As ações executadas por meio da referida Lei serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme
disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de
gestão dos recursos oriundos da Lei.
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Claraval, MG, 10 de março de 2025.
Ofício Gab. n.º 42/2025.
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho solicitar
por meio deste que o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial na Lei Nº 1546/2024 — que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Claraval para o Exercício Financeiro de 2025, e dá
outras providências”, seja submetido à deliberação EM REGIME DE
URGÊNCIA e posteriormente aprovado, tendo em vista a relevância do
assunto tratado, que é a abertura de crédito especial destinado à realização de
ações do Departamento de Cultura que visam operacionalizar os recursos da
Política Nacional Aldir Blanc — PNAB, por meio da seleção de projetos culturais
e aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal, conforme exposição
de motivos encaminhados a esta Egrégia Casa por ocasião de seu protocolo.
Sendo só para o momento, contando com a
costumeira atenção de Vossa Excelência, no sentido de apreciar e aprovar a
presente proposição, firmamo-nos com elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
JOSE REINALDO JOSE REINALDO
CINTRA:863 1961 2800 CINTRASS 19612800
Dados: 2025.03.13 10:17:20 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal de Claraval
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
Claraval, MG 25 de fevereiro de 2025.
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 02/2025
“Estabelece normas e princípios a serem aplicados
em todos os processos licitatórios do Município de
Claraval”.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 44,
da Lei Orgânica do Município, o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n.º 02/2025,
originário dessa Casa de Leis, que “Estabelece normas e princípios a serem
aplicados em todos os processos licitatórios do Município de Claraval”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do presente projeto, apresentamos
VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razão dos argumentos a seguir
expostos:
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente,
típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram
reservadas, expressa e privativamente à União. Dessa forma, cumpre salientar
que cabe à União legislar e estabelecer normas gerais sobre a Lei de licitação
nº 14.133/21. Nesses termos, qualquer invenção jurídica que não esteja
prevista na referida Lei Federal é inconstitucional.
Ademais, salienta-se, também, em que a pese à iniciativa da
Câmara Municipal, a Lei Federal em comento não exige que a administração
pública cadastre as empresas em atividade no Município de Claraval. Inclusive,
qualquer cadastro, aviso sobre o Edital fora do prazo estabelecido e nos termos
da Lei Federal, ensejaria num favorecimento e direcionamento do
procedimento licitatórios a essas empresas, infringindo, portanto, os princípios
constitucionais que regem o procedimento de licitação, principalmente quanto
ao princípio da isonomia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
Ainda, ressalta-se que, eventual manutenção de site ou
cadastro das empresas, conforme requer O Projeto de Lei, ocasionaria custos
adicionais não previstos pela administração pública, bem como ensejaria num
aumento de gastos com servidor público, para atender integralmente o exposto
noart.2ºe 3º do PL.
Por fim, é importante mencionar que O Poder Executivo já
regulamentou, por meio de Decreto Municipal, os ditames da Lei de licitação nº
14.133/214 no Município de Claraval, com o intuito de seguir fielmente as
diretrizes da legislação federal, priorizando a transparência, isonomia,
impessoalidade e a vantajosidade na contratação pública.
Dessa forma, veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário,
nos termos supracitados, sob pena de violação, principalmente, da Constituição
Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIL - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e
para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,8
1º, dl;
Cumpre destacar, como já mencionado, por mais louváveis que
possam ter sido as intenções do ilustre proponente, que O Projeto de Lei, ao
instituir inúmeras obrigações ao Executivo Municipal, desobedeceu às
disposições gerais da Constituição Federal, que, por si só, enseja num vício de
iniciativa e, não obstante, aumenta custo à administração pública e prejudica a
competição justa e isonômica entre os licitantes
Diante dos apontamentos acima alinhados, O Projeto de Lei não
pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a
égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade
formal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894,056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no inciso artigo 44 da Lei
Orgânica Municipal, apresentamos o VETO TOTAL, à vista das razões ora
explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de
Lei.
Nessas condições, evidenciadas as razões que compelem ao veto
do texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa
Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara dos Vereadores;
Município de Claraval, MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Claraval, MG, 28 de fevereiro de 2025.
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 005/2025
“Estabelece normas e princípios a serem aplicados
em todos os eventos realizados com recursos
públicos no Município de Claraval/MG”.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 44,
da Lei Orgânica do Município, o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n.º 005 de 14
de janeiro de 2025, originário dessa Casa de Leis.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei é necessário
vetar o inteiro teor da propositura, em função da constatação de sua
inconstitucionalidade e de falhas no projeto, tornando-o contrário ao interesse
público, assim, não reúne condições de ser convertido em Lei fazendo-o com
supedâneo no artigo 44, da Lei Orgânica do Município, na conformidade das
razões a seguir explicitadas.
Por meio do expediente acima referenciado, Vossa Excelência
encaminhou à sanção o Projeto de Lei do Legislativo 005/2025 que estabelece
normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados com
recursos públicos no Município de Claraval/MG.
Na prática o requerido projeto visa somente obrigar que as
autoridades municipais sejam formalmente convidas para eventos públicos,
fomentando somente a promoção pessoal sem nenhuma vantagem a
população do município.
Toda atuação da administração pública é regida por um conjunto de
princípios constitucionais que orientam os agentes públicos no desempenho
das funções administrativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Tanto a administração pública direta e indireta, como os entes da
Federação, devem respeitos aos princípios expostos no artigo 37, da
Constituição Federal, incluindo o princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade, que aqui nos interessa, possui dois
sentidos de interpretação, um que deve ser observada em relação aos
administrados, e outro com relação à própria administração pública.
Destarte, no primeiro sentido exige que a atuação da administração
pública para atender aos interesses da coletividade, de toda sociedade, e não
em favor de ou contra alguém específico. Ou seja, a administração pública
deve agir sempre de forma impessoal, para buscar atingir a todo o povo.
Por sua vez, no segundo sentido de interpretação, o princípio da
impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes políticos ou de
servidores públicos nos atos, programas, na realização de obras, na prestação
de serviços e outros, que devem ser imputados ao órgão ou entidade
administrativa da administração pública.
O presente projeto de lei visa somente a promoção pessoal dos
Agentes Políticos municipais, tratados no projeto como autoridades.
Ainda, referido projeto acarretará aumento de despesas para O
Município que precisara incluir nos objetos das contratações dos eventos,
espaços específicos para as autoridades municipais e ainda incluir na
contratação obrigatoriedade de os contratados receber as autoridades.
Na prática, mesmo o evento sendo custeado inteiramente por
recursos públicos, o ente contratante ao realizar a contratação de empresa
especializada para produção de eventos transfere essa organização para
terceiros, desse modo é a empresa que de fato realiza o evento quem controla
os convites ou premiações de acesso a áreas do evento.
Por exemplo, o produtor de um show quem decide quem vai tirar
fotos com os cantores ou vai entrar no camarim, não a administração pública.
Desse modo, caso o presente projeto seja aprovado, a
administração precisara constar no objeto de sua contratação a obrigatoriedade
da empresa contratada em receber as autoridades e manter lugar para sua
acomodação, o que inequivocamente acarretará aumento de despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Por fim, vale ressaltar que todos os eventos públicos
obrigatoriamente são divulgados a toda população e, todas as autoridades, por
força do cargo eletivo que ocupam de representantes do povo podem participar
e adentrar sem nenhum problema.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
é que, à luz do regramento previsto no inciso artigo 44 da Lei Orgânica
Municipal, apresentamos o VETO TOTAL, à vista das razões ora
explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de
Lei.
Nessas condições, evidenciadas as razões que compelem ao veto
do texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa
Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e
consideração.
JOSE REINALDO Assinado de forma digital por JOSE
REINALDO CINTRA:86319612800
CINTRA:863 19612800 Dados: 2025.02.28 10:51:27 -03'00'
José Reinaldo Cintra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — Minas Gerais
PN ==
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalOyahoo.com.br
INDICAÇÃO Nº 13/2025
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores:
WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA, vereador, no uso de suas legais e
regimentais atribuições, venho apresentar a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de
sugerir ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que viabilize junto ao Departamento
competente o retorno das aulas de hidroginástica para os Idosos.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida
ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária:
O envelhecimento da população exige a implementação de políticas públicas que
promovam qualidade de vida, saúde e bem-estar para os idosos. A prática de
hidroginástica é amplamente reconhecida por seus benefícios à saúde, especialmente para
pessoas da terceira idade, pois melhora a mobilidade, reduz dores articulares, fortalece a
musculatura e contribui para a prevenção de doenças crônicas, como hipertensão e
diabetes.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da
medida, este Vereador Signatário requer seja remetida, após a devida tramitação
regimental, a presente indicação ao seu destinatário.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 17 de março de 2025.
WILLIAN DIAS CUNHA DA FONSECA
Vereador
EN ==
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalOyahoo.com.br
INDICAÇÃO Nº 014/2025
Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores:
Carlos César Cintra, vereador, no uso de suas legais e regimentais atribuições,
venho apresentar a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que proceda a construção de faixa acostamento
na Rua Minas Gerais / Morro Cruzeiro.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida
ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária:
Esta via já possui uma única faixa , desta forma está complicado o tráfego de
caminhões pois não há acostamento , possui um espaço que possibilita a construção de faixa
com asfalto o qual melhorará visibilidade dos motoristas que ali trafegam.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da
medida, este Vereador Signatário requer seja remetida, após a devida tramitação
regimental, a presente indicação ao seu destinatário.
Sala das Sessões, Claraval-MG, 17 de Março de 2025.
Carlos César Cintra
Vereador

Ata Eletrônica da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 17/03/2025 -
19:15 ; Encerramento: 17/03/2025 - 21:40 
Mesa Diretora: Presidente: Nilson Martins (Porco) / SD ; Vice-Presidente: Luizinho
Cândido / PL ; Primeiro-Secretário: César Cintra (Do Parada) / SLD ; Segundo-Secretário:
Willian Dias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do Parada) /
SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ; Luizinho Cândido
/ PL ; Nilson Martins (Porco) / SD ; Roberta Freitas / SD ; Tiãozinho Do Bar / UNIÃO ;
Willian Dias / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Abertos os trabalhos, o Presidente comunicou
aos presentes que a sessão será gravada e transmitida por intermédio das redes sociais
oficiais da Câmara Municipal. Em seguida, determinou ao Senhor Secretário a realização
das leituras regimentais obrigatórias. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Conforme deliberação do plenário, ficou definido pela dispensa da leitura da ata da
reunião anterior, 3ª Sessão Legislativa Ordinária de 2025, sendo, no entanto, colocada em
discussão e na sequência, por delibração do plenário, a Ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO nº 1 de 2025 - Da Mesa
da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art
172, incisos I e seguintes do regimento interno, solicita ao plenário assentimento especial
ao projeto de Lei nº 012/2025 do poder Legislativo Municipal, Urgência Especial para
apreciação.Leitura do ofício de n. 045/2025 que solicita a retirada de pauta do Projeot de
Lei Complemantar n. 01, que "Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no município de
Claraval/MG, na forma especfica e da outras porvidências" LEITURA PARECERES:
Conforme deliberação do plenário, foi definido pela dispensa de leitura dos pareceres.
LEITURA DE PROJETOS: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2025 que trata
da "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1546/2024."PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025 que trata da "ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº
1.116/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
E PRODUTIVIDADE – GDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."LEITURA DO VETO AO
PROJETO nº 2 de 2025 "Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo
44, da Lei Orgânica do Município, o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n.º 005 de 14 de
janeiro de 2025." LEITURA DO VETO AO PROJETO nº 1 de 2025 "VETO AO PROJETO DE
LEI, QUE ESTABELECE NORMAS E PRINCIPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS
PROCESSOS LICITATORIOS DO MUNICIPIO DE CLARAVAL." INDICAÇÕES VERBAIS: O
Vereador Sebastião, solicita que seja encaminhado ofício para a Prefeitura Municipal
enviar os boletos de pagamento do IPTU e da Taxa de Àgua, assim como, que seja
disponibilizado o acesso online dos boletos no site oficial da Prefeitura. TRIBUNA
LIVRE: Não houve inscritos para o ato.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025,
“Dispõe sobre a criação de cargo e vagas no município de Claraval/MG, na forma
específica e da outras providências.” Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de
Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 13 de 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1546/2024.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025, ALTERA O ARTIGO 4º
DA LEI Nº 1.116/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE – GDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 18/03/2025
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Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MesaDiretCMC, Número de Protocolo: 88,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - VETO AO PROJETO nº 2 de 2025, Cumpre￾nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 44, da Lei Orgânica do Município, o
VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n.º 005 de 14 de janeiro de 2025. Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - VETO
AO PROJETO nº 1 de 2025, VETO AO PROJETO DE LEI, QUE ESTABELECE NORMAS E
PRINCIPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS PROCESSOS LICITATORIOS DO
MUNICIPIO DE CLARAVAL. Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 63,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER - COFC nº 4 de 2025, COMISSÃO
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Projeto de Lei nº0012/2025 Parecer de
nº 004/2025 A Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº012/2025 que
"Altera o art. 4º da Lei nº 1.116/2009, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de
Desempenho e Produtividade - GDP, e dá outras providências" " entendem que o mesmo
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões,
17 de Março de 2025. HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Presidente WILIAN DIAS
CUNHA DA FONSECA Vice-Presidente SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA Secretário. Autor:
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - PARECER - CCJR nº 4 de 2025, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO . Projeto de Lei nº 0012/2025 Parecer de nº 004/2025 A Comissão
de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros
para examinarem o projeto de Lei nº12/2025 que Altera o art. 4º da Lei nº 1.116/2009,
que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, e dá
outras providências" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para
ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA ANANDA
NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER -
COFC nº 5 de 2025, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Veto
ao Projeto de Lei nº 002/2025 Parecer de nº 005/2025 A Comissão de ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os seus membros para
examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº 002/2025 que "Estabelece normas e princípios a
serem aplicados em todos os processos licitatórios do Município de Claraval" entendem
que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala
das Sessões, 17 de Março de 2025. HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Presidente
WILIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vice-Presidente SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA
Secretário. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER - CCJR nº 5 de 2025, COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº Lei nº 002/2025 Parecer de nº
005/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de nº 002/2025 que Estabelece
normas e princípios a serem aplicados em todos os processos licitatórios do Município de
Claraval" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA ANANDA
NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER -
COFC nº 6 de 2025, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Projeto de Lei nº 005/2025 Parecer de nº 006/2025 A Comissão de ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os seus membros para
examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº 005/2025 que " Estabelece normas e princípios a
serem aplicados em todos os eventos realizados com recursos públicos no Município de
Claraval - MG" entendem que o mesmo examinado não satisfaz as condições legais para
ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. HONOROALDE
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 18/03/2025
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CARRIJO SILVERIO Presidente WILIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vice-Presidente
SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA Secretário. Autor: COFC - Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER - CCJR
nº 6 de 2025, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº
005/2025 Parecer de nº 006/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei n° 005/2025
que "Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados
com recursos públicos no Município de Claraval - MG" entendem que o mesmo examinado
não satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de
Março de 2025. GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Presidente HONOROALDE
CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - REQUERIMENTO nº 12 de 2025, Da Mesa da Câmara Municipal de
Claraval - MG,, em cumprimento a disposição regimental do art° 172, incisos I e seguintes
do regimento interno, solicita ao plenário assentimento especial ao projeto de Lei nº
012/2025 do poder Legislativo Municipal, Urgência Especial para apreciação. Sala das
Sessões, 17 de Março de 2025. Nilson Martins da Silva Presidente Luís Cristino Borges
Vice Presidente Carlos Cesar Cintra 1° Secretário Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Claraval - MesaDiretCMC, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ; CARLOS CÉSAR
CINTRA - Sim ; GABRIELA ANANDA NEVES BORGES - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério -
Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Não Votou ; ROBERTA
MOREIRA DE FREITAS CINTRA - Sim ; SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA - Sim ; WILLIAN
DIAS CUNHA DA FONSECA - Sim ; 13 - INDICACÃO nº 13 de 2025, WILLIAN DIAS
CUNHA DA FONSECA, vereador, no uso de suas legais e regimentais atribuições, venho
apresentar a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de sugerir ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que viabilize junto ao Departamento competente o retorno das aulas de
hidroginástica para os Idosos. Autor: Willian Dias, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - INDICACÃO nº 14 de 2025, "Carlos César Cintra, vereador, no uso de suas legais e
regimentais atribuições, venho apresentar a presente INDICAÇÃO, com o objetivo de
sugerir ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que proceda a construção de faixa
acostamento na Rua Minas Gerais / Morro Cruzeiro." Autor: César Cintra (Do Parada),
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do
Parada) / SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ;
Luizinho Cândido / PL ; Nilson Martins (Porco) / SD ; Roberta Freitas / SD ; Tiãozinho Do
Bar / UNIÃO ; Willian Dias / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER - COFC nº 4 de 2025, COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Projeto de Lei nº0012/2025 Parecer de nº
004/2025 A Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº012/2025 que
"Altera o art. 4º da Lei nº 1.116/2009, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de
Desempenho e Produtividade - GDP, e dá outras providências" " entendem que o mesmo
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões,
17 de Março de 2025. HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Presidente WILIAN DIAS
CUNHA DA FONSECA Vice-Presidente SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA Secretário. Autor:
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos
Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco)
- Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 2 -
PARECER - COFC nº 5 de 2025, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE Veto ao Projeto de Lei nº 002/2025 Parecer de nº 005/2025 A Comissão
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 18/03/2025
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de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os seus
membros para examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº 002/2025 que "Estabelece normas
e princípios a serem aplicados em todos os processos licitatórios do Município de
Claraval" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. HONOROALDE CARRIJO
SILVERIO Presidente WILIAN DIAS CUNHA DA FONSECA Vice-Presidente SEBASTIÃO
DA SILVA CINTRA Secretário. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada)
- Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho
Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do
Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 3 - PARECER - COFC nº 6 de 2025, COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Projeto de Lei nº 005/2025 Parecer de nº
006/2025 A Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem Veto ao Projeto de de Lei nº 005/2025 que
" Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados com
recursos públicos no Município de Claraval - MG" entendem que o mesmo examinado não
satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de
Março de 2025. HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Presidente WILIAN DIAS CUNHA DA
FONSECA Vice-Presidente SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA Secretário. Autor: COFC -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos
Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco)
- Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 4 -
PARECER - CCJR nº 4 de 2025, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
. Projeto de Lei nº 0012/2025 Parecer de nº 004/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o
projeto de Lei nº12/2025 que Altera o art. 4º da Lei nº 1.116/2009, que dispõe sobre a
concessão da Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, e dá outras
providências" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA ANANDA
NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César
Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) -
Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Roberta Freitas - Sim
; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 5 - PARECER - CCJR nº 5 de 2025,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº Lei nº
002/2025 Parecer de nº 005/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de nº 002/2025
que Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os processos licitatórios
do Município de Claraval" entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais
para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de Março de 2025. GABRIELA
ANANDA NEVES BORGES Presidente HONOROALDE CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente
ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César
Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) -
Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Roberta Freitas - Sim
; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 6 - PARECER - CCJR nº 6 de 2025,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Veto ao Projeto nº 005/2025
Parecer de nº 006/2025 A Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e
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em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei n° 005/2025 que
"Estabelece normas e princípios a serem aplicados em todos os eventos realizados com
recursos públicos no Município de Claraval - MG" entendem que o mesmo examinado não
satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Sala das Sessões, 17 de
Março de 2025. GABRIELA ANANDA NEVES BORGES Presidente HONOROALDE
CARRIJO SILVERIO Vice-Presidente ROBERTA MOREIRA DE FREITAS CINTRA Secretária
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos
Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco)
- Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 7 -
REQUERIMENTO nº 12 de 2025, Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG,, em
cumprimento a disposição regimental do art° 172, incisos I e seguintes do regimento
interno, solicita ao plenário assentimento especial ao projeto de Lei nº 012/2025 do poder
Legislativo Municipal, Urgência Especial para apreciação. Sala das Sessões, 17 de Março
de 2025. Nilson Martins da Silva Presidente Luís Cristino Borges Vice Presidente Carlos
Cesar Cintra 1° Secretário Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval -
MesaDiretCMC, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR
UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada)
- Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho
Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do
Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 8 - VETO AO PROJETO nº 2 de 2025, Cumpre-nos
comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 44, da Lei Orgânica do Município, o
VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n.º 005 de 14 de janeiro de 2025. Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 75, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do
Parada) - Não ; Gabriela Ananda - Não ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Não ;
Luizinho Cândido - Não ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Roberta Freitas - Sim ;
Tiãozinho Do Bar - Não ; Willian Dias - Não ; 9 - VETO AO PROJETO nº 1 de 2025,
VETO AO PROJETO DE LEI, QUE ESTABELECE NORMAS E PRINCIPIOS A SEREM
APLICADOS EM TODOS OS PROCESSOS LICITATORIOS DO MUNICIPIO DE CLARAVAL.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 63, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: REPROVADO Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ;
César Cintra (Do Parada) - Não ; Gabriela Ananda - Não ; Honoroalde Carrijo Silvério
(Nono) - Não ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não ; Roberta Freitas -
Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Não ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 12 de 2025, ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.116/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE – GDP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval -
MesaDiretCMC, Número de Protocolo: 88, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 1,
Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA Votos Nominais : Carlos Pires
(Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde
Carrijo Silvério (Nono) - Abstenção ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não
Votou ; Roberta Freitas - Não ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Nilson
Martins da Silva / SD 
____________________
Vice-Presidente: 
Luiz Cristino Borges
/ PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: CARLOS
CÉSAR CINTRA /
SLD 
____________________
Segundo￾Secretário: 
WILLIAN DIAS
CUNHA DA
FONSECA / MDB 
18/03/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 18/03/2025
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalQOyahoo.com.br
PAUTA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025
I- ABERTURA
Votação da ata da 03º Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025.
H —- EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
Leitura do Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1546/2024 — QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Leitura do Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: “ALTERA O
ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.116/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
VETOS
Leitura das razões e justificativas do Veto nº 01/2025 aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei
nº 02/2025, de autoria do vereador Honoroalde Carrijo Silvério, que dispõe: “ESTABELECE
NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS PROCESSOS
LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL.”
Leitura das razões e justificativas do Veto nº 02/2025 aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei
nº 05/2025, de autoria do vereador Honoroalde Carrijo Silvério, que dispõe: “ESTABELECE
NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS
COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL.”
OFÍCIOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO
Ofício Gab nº 045/2025, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 12
de março de 2025, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTOS
Leitura e votação do Requerimento nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora, que solicita Urgência
Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 12/2025.
INDICAÇÕES
Leitura da indicação nº 13/2025 — de autoria do vereador Willian Dias da Cunha da Fonseca — Indica
ao Sr. Prefeito que viabilize junto ao Departamento competente o retorno das aulas de hidroginástica
para os Idosos.
Leitura da indicação nº 14/2025 — de autoria do vereador Carlos César Cintra — Indica ao Sr. Prefeito
que viabilize junto ao Departamento competente o retorno das aulas de hidroginástica para os Idosos.
PARECERES DAS COMISSÕES
Leitura dos Pareceres nº 004/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Veto nº 01/2025 aposto ao Projeto de Lei nº. 002/2025, que
dispõe sobre: “ESTABELECE NORMAS E PRNCÍPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS
PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL”.
Leitura dos Pareceres nº 005/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Veto nº 02/2025 aposto ao Projeto de Lei nº. 005/2025, que
dispõe sobre: “ESTEBELECE NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM APLICADOS EM TODOS OS
EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL/MG”.
HI - ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO
Discussão e votação dos Pareceres nº 004/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Veto nº 01/2025 aposto ao Projeto de Lei nº.
002/2025.
e Discussão e votação dos Pareceres nº 005/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Veto nº 02/2025 aposto ao Projeto de Lei nº.
005/2025.
e Discussão e votação do Veto nº 01/2025 aposto ao Projeto de Lei nº 002/2025.
e Discussão e votação do Veto nº 02/2025 aposto ao Projeto de Lei nº. 005/2025.
IV - PALAVRA LIVRE DOS VEREADORES
V — TRIBUNA LIVRE