sessao nº 2

Câmara Municipal de Claraval -MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 
 EDITAL DE N. 007/2025
 Pauta da 2ª(Segunda ) reunião extraordinária da Câmara Municipal de Claraval – MG, 
no exercício de 2025, a ser realizado dia 11 de Abril de 2025, às 18h00min horas, na Sala 
de Sessões da Câmara Municipal a Rua 12 de Dezembro, 680.
 
II – ORDEM DO DIA
 Discussão de Votação do requerimento nº018/2025 
 Discussão e Votação do Projeto de Lei Ordinária nº014/2025
 
 
D I V U L G U E – S E
Claraval – MG, 08 de Abril de 2025.
Nilson Martins da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Claraval - MG
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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REQUERIMENTO DE N. 018/2025
Exmo. Senhor
NILSON MARTINS DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, , em 
cumprimento a disposição regimental do art º 172 , incisos I e 
seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento 
especial ao projeto de Lei Ordinária nº 014/2025 do poder 
Legislativo Municipal Urgência Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 11 de Abril de 2025.
Nilson Martins da Silva
Presidente
Luis Cristino Borges
Vice Presidente
Carlos Cesar Cintra
 1º Secretário
 
Câmara Municipal de Claraval – MG 
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 14 de 26 março de 2025.
Protocolo : 0105/2025
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O objetivo desta lei é fixar a remuneração base de todos os 
servidores da Câmara Municipal de Claraval, com valores justos e dignos aos 
colaboradores do Poder Legislativo Municipal consoante faculta a Lei e a Constituição.
Art. 2° Para o servidor ocupante do cargo efetivo ou comissionado, fica 
definida a remuneração mensal da seguinte forma:
I.Para o cargo de Assistente Parlamentar, passa a ser denominado de Diretor de 
Secretaria mantendo-se as mesmas atribuições, e fica fixado o valor do salário base 
de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
II.Para o cargo de Assessor Jurídico, fica fixado o valor do salário base de R$ 4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais);
III.Para ao cargo de Assessor de Comunicação, fica fixado o valor do salário base de R$ 
1.900,00 (um mil e novecentos reais);
IV.Para o cargo de Auxiliar Administrativo, fica fixado o valor do salário base de R$ 
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e;
V.Para o cargo de Auxiliar de Serviço Geais, fica fixado o valor do salário base de R$ 
1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação dessa lei correção por conta 
das dotações orçamentária da Câmara Municipal conforme consta do atual orçamento 
do Município.
Câmara Municipal de Claraval – MG 
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
Art. 4º Fica instituído o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a 
criação do Estatuto dos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal 
de Claraval. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval, 26 de março de 2025. 
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
LUIS CRISTINO BORGES
Vice-Presidente
CARLOS CÉSAR CINTRA
1° Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG 
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a remuneração 
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Claraval-MG, visando garantir 
valores justos e dignos aos colaboradores desta Casa Legislativa, conforme faculta a 
legislação vigente e a Constituição Federal.
A fixação da remuneração é uma medida essencial para assegurar a 
valorização dos servidores e proporcionar um ambiente de trabalho adequado, 
promovendo a eficiência e o comprometimento dos profissionais que atuam em função 
do interesse público. É fundamental reconhecer que a justa remuneração impacta 
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população e na transparência da 
administração pública.
Os valores estabelecidos para cada cargo foram definidos com base em 
critérios técnicos, considerando as atribuições e responsabilidades inerentes a cada 
função, bem como as condições orçamentárias da Câmara Municipal. A proposta 
também contempla a reorganização de um dos cargos, convertendo o cargo de 
Assistente Parlamentar para Diretor de Secretaria, sem alteração das atribuições.
Ademais, o projeto prevê a instituição de um prazo de 180 dias para a 
elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal, 
instrumento essencial para normatizar direitos e deveres dos servidores, conferindo 
maior segurança jurídica e organizacional.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei pelos nobres vereadores, a fim de garantir melhores condições de 
trabalho aos servidores da Câmara Municipal de Claraval e aprimorar a gestão 
administrativa desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Claraval, 26 de março de 2025.
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
LUIS CRISTINO BORGES
Vice-Presidente
CARLOS CÉSAR CINTRA
1º Secretário

Ata Eletrônica da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
11/04/2025 - 18:00 ; Encerramento: 11/04/2025 - 18:35 
Mesa Diretora: Presidente: Nilson Martins (Porco) / SD ; Vice-Presidente: Luizinho
Cândido / PL ; Primeiro-Secretário: César Cintra (Do Parada) / SLD ; Segundo-Secretário:
Willian Dias / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do Parada) /
SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Luizinho Cândido / PL ; Nilson Martins (Porco) / SD ;
Tiãozinho Do Bar / UNIÃO ; Willian Dias / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Abertos os trabalhos, o Presidente comunicou
aos presentes que a sessão será gravada e transmitida por intermédio das redes sociais
oficiais da Câmara Municipal. Em seguida, determinou ao Senhor Secretário a realização
das leituras regimentais obrigatórias. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Conforme deliberação do plenário, ficou definido pela dispensa da leitura da ata da
reunião anterior, 1ª Sessão Legislativa Extraordinária de 2025, sendo, no entanto,
colocada em discussão e na sequência, por delibração do plenário, a Ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO nº 1 de 2025 - Da Mesa
da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art
172, incisos I e seguintes do regimento interno, solicita ao plenário assentimento especial
ao projeto de Lei Ordinária nº 014/2025 do poder Legislativo Municipal, Urgência Especial
para apreciação. LEITURA PARECERES: Conforme deliberação do plenário, foi definido
pela dispensa de leitura dos pareceres. LEITURA DE PROJETOS: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 14 de 2025 que trata da "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E PROVIDÊNCIAS."
INDICAÇÕES: Não houve indicações apresentadas emplenário. TRIBUNA LIVRE: Não
houve participantes cadastrados. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do
Parada) / SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Luizinho Cândido / PL ; Nilson Martins (Porco) /
SD ; Tiãozinho Do Bar / UNIÃO ; Willian Dias / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 18 de 2025, Da Mesa da Câmara
Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a disposição regimental do art º 172, incisos
I e seguintes do regimento interno , solicita ao plenário assentimento especial ao projeto
de Lei Ordinária nº 014/2025 do poder Legislativo Municipal Urgência Especial para
apreciação. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA POR UNANIMIDADE Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César
Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela Ananda - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins
(Porco) - Não Votou ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 14 de 2025, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Número de Protocolo: 105, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA
Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Sim ; Gabriela
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 15/05/2025
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Ananda - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins (Porco) - Não Votou ; Tiãozinho Do
Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Nilson
Martins da Silva / SD 
____________________
Vice-Presidente: 
Luiz Cristino Borges
/ PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: CARLOS
CÉSAR CINTRA /
SLD 
____________________
Segundo￾Secretário: 
WILLIAN DIAS
CUNHA DA
FONSECA / MDB 
15/05/2025
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 15/05/2025
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