sessao nº 4

Câmara Municipal de Claraval -MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 
 EDITAL Nº 018/2025
 
Pauta da 4ª(Quarta ) reunião extraordinária da Câmara Municipal de Claraval – MG, no exercício de 2025, 
a ser realizado dia 08 de Outubro de 2025, às 18 h 00 min horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal 
a Rua 12 de Dezembro, 680.
I – ABERTURA
- Votação da Ata Anterior
II – EXPEDIENTE
Leitura do Projeto de Lei Complementar nº007/2025
Leitura e votação do Requerimento de urgência Especial nº 052/2025 ao Projeto de Lei 
complementar nº007/2025
III – ORDEM DO DIA
Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº007/2025
D I V U L G U E – se
Claraval – MG, 07 de Outubro de 2025
NILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 
 REQUERIMENTO DE Nº 052/2025
Exmo. Senhor
Nilson Martins da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposiçõ Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do 
Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto 
de Lei complementar nº007/2025 do Poder Executivo Municipal, 
urgência Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.
Nilson Martins da Silva
Presidente
Luis Cristino Borges
Vice- Presidente
Carlos César Cintra
 1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAT DE CTARAVAL.MG :
CNPJ l7 .894,05610001-30 Tel.: [034) 3353-5200
ProÇo Divino Espírito Sonlo, 533
A DMI N ISTRA ç^O 2025 -2028
Projeto de Lei Complementar ro 
-, 
de 6 de outubro
de 2025.
Altera a Legislação Tributária Municipal, o Código
Tributário (Lei Municipal n.o 810 de 16 de dezembro de
í997) atendendo a Lei Federal n.o 11612003, alterada
pela LC n.o 17512020, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso
de suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei complementar:
Ar1 10. Fica alterado e acrescido os Arts. 21, 22 e 23 do Capítulo ll, Seção I
Codigo Tributário do Município de Claraval, instituído pela Lei Municipal no 810,
de 16 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.21. O lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
tem seu fundamento no inciso lll, do art. 156, da Constituição
Federal de 1988 e tem oS seus elementos fundamentais definidos,
em âmbito nacional, pela Lei Complementar n.o 11612003, de 31 de
julho de 2003. Além desta norma é aplibado ao ISSQN o art. 9o, do
Decreto-Lei n.o 40611968, de 31 de dezembro de 1968 e alguns
dispositivos da Lei Complementar n.o 12312006, de 14 de dezembro
de 2006.
Art, 22. Ô serviço considera-se prestado, ê o irnposto devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no lOcal do dornicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos la XXV, conforme a Lei Complementar n.o 116/03,
quando o imposto será devido no local:
| - do estabelecimento do tornador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do § 1s do art. 1s desta Lei Complementar;
ll - da instalação dos andaimes, pâlcos, coberturas e outras
estruturas, no ôaso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
anexa;
PREFEITURA MUN!CIPAL DE CLARAVAT.MG
CN PJ I 7 .89 4.0s6 /000 1 -30 Tel. : (034) 335s-5200
Proço Divino Espí,ito Sonto, 533
ADM| N ISTRA çÃO 2025 -2028
ll - da execução da obra, no caso dos servíços descritos no subitem
7 .02 e 7.19 da lista anexa;
lll - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7 .02,7 .19 e 14.14 da lista anexa;
lV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista anexa;
V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista
anexa;
Vl da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa;
Vll - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
anexa;
Vlll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
lX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7 .12 da lista anexa;
x - (VETADO)
xr - (VETADO)
Xll - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.'16 da lista
anexa;
Xll - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da Íormação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ 1 7,894,05ó/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto, 533
ADM! N |§TRA çÃO 2025 -2028
Xlll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicÍlio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista anexa;
XVll - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista anexa;
XVlll - da execução dos serviços de diversão,lazer, entretenimento
e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item
12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitern 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organizaçáo e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXll - do potto, aeropotlo, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23
e 5.09;
PREFEITURA MUNIC!PAt DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7 .894.05610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonio, 533
ADMI N TSTRA çAO 2025 -2028
XXIV - do domicÍlio do tomador do
prestados pelas administradoras de
demais descritos no subitem 15.01 ;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 1e No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do artigo
23, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2e No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em
cada Município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
§ 3e Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4e Na hipotese de descumprimento do disposto no caput, incisos e
parágrafos, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
§ 50 Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
§§ 6" a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos
nos incisos XXlll, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá￾la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 6o No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
serviço no caso dos serviços
cartão de crédito ou débito e
PREFEITURA MUNlCIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divirro Espírito Sonto, 533
ADMI N I STRA çÃO 2025 -2028
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial
ou coletivo por adesão.
§ 7o Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no § 6o deste artigo.
§ 8o No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de credito ou debito e congêneres, o tomador
é o primeiro titular do cartão.
§ 90 O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito,
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
ll - credenciadoras; ou
lll - ernissoras de cartões de crédito e debito.
§ í0. No caso dos serviçôs de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 1í.No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
§ í2. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, dorniciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliadô nô País, o tornador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 23. O lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como Fato Gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou
-O6 ==-ffi
.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7 .89 4.056/000 I -30 Tel.; (034) 3353-5200
Proço Divino EspíriÍo Sonto,533
A DMr N |STRA ç^O 2025 -2028
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,
constantes da LISTA DE SERVIÇOS da Lei
11612003, que segue abaixo, ainda que esses
como atividade preponderante do prestador.
conforme serviços
Complementar no
não se constituam
LISTA DE SERVIçOS- Lei Gomplementar Federal no 116/2003
TMPOSTO SOBRE SERV!ÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Para efeitos do lSS, considera-se prestação de serviços, o exercício
das seguintes atividades:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 -Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos
de dados.
1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet respeitada à
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei n!2 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
rcMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ I 7 .894.0s610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espí,ito Sonlo, 533
ADM! N |STRA çÃO 2o2s -2028
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 - (VETADO na LC 116/03)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, conchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4,03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - lnstrumentação cirúrgica.
4,05 -Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10- Nutrição.
4.11 -Obstetrícia
4.12 - Odontologia.
PREFEITURA MUNICIPAT DE CLARAVAT-MG
CNPJ I 7 ,894.05610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ'ito Sonto, 533
ADM| N |STRA çÃO 2o2s -2028
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18- lnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, orgãos e materiais
biologicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontologica e
congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - lnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, orgãos e materiais
biológicod de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09- Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
--ft e
PREFEITURA MUNICI PAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ 1 7.894,05ó/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ'ilo Sonto, 533
ADMr N |STRA çÃO 202s -2028
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimerrto de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
rcMS),
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04- Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIARAVAI.MG
CNPJ I 7 ,894.05610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonlo,533
A DMr N I STRA ç 
^O 
2025 -2028
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08- Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros
resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
h ig ien ização, desratização, pu lverização e congêneres.
7.14-(VETADO na LC 116/03)
7.15 - (VETADO na LC 1 16/03)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
ma peamento, levantamentos topog ráficos, bati métricos, g eog ráficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT-MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sorrto, 533
ADMI N ISTRA çÃO 2025 -2028
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7 .22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
B - Serviços de educação, ensino, orientação pedagogica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - lnstrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer r'alureza em hotéis, apart-service,
condominiais, flat, aparl-hoteis, hotéis residência, residence-service,
suite-service, hOtelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao lmposto Sobre Serviços).
g.O2 - Agenciamento, organizaçáo, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de credito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização, (facto ri ng ).
10.05 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
--1ff"
PREFEITURA MUNICIPAT DE CLARAVAT.MG
CNPJ I 7 .894.056/000l-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ,ito Sonlo, 533
A DMr N I STRA ç ÃO 2025 -2028
aquêlês realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
1 0.O6-Agenciamento marítimo.
10.07 -Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10- Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da lnformação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 - Serviços de diversões ,lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
1 2.02- Exibições cinematog ráficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT-MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001-30 Tel.: (034) 3353'5200
Proço Divino EspÍ'ito Sqnlo,533
A DMI N I STRA çÃO 2025 -2028
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animaçáo, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 -(VETADO na LC 1 16/03)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliaçãô,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.O4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercializaçáo ou
industrialização, aihda que incorporadôs, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceíros.
t4
PREFEITURA MUNICIPAT DE CLARAVAT.MG
CN PJ I 7 .89 4.056 1000 I -30 Tel. : (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto.533
ADM| N ISTRA çAO 2O2s -2028
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
1 4.02 -Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
1 4.05 - Restauração, recond icionamento, acond icionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - lnstalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem,
1 4.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou debito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT.MG
CNPJ I 7 .894.05610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto, 533
ADMI N I STRA çÃO 202s -2028
15.02 -Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como A manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
'15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sern Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 - Acesso, rnovimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a Prefeitura do
Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro
Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 I CÉP: 86800-280 / Apucarana -
Paraná rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
inforrnações relativas a contas em geral, por qualquer meiÔ ou
processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelarnento e registro de contratô de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
16
PREFEITURA MUNICIPAT DE CLARAVAT-MG
CNPJ I 7 .894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ'ito Sonto, 533
A DMr N |STRA çÃO 202s -2028
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou catnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês. fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 - Custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos à carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissõo, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15,16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
17
PREFEITURA MUNICIPAT DE CTARAVAL.MG
CNPJ I 7.894.056/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto,533
A DMI N I ST RA çÃO 2025 -2028
qualquer fneio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
'í6 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
rnetroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão
de obra.
17.05 - Fornecimento de mão de óbra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07- (VETADO na LC 116/03)
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIARAVAL.MG
CN PJ I 7 .89 4.056 /OO0 I -30 Tel. : (034) 3353-5200
Proço Divino Espí,ito Sonto,533
ADM| N rSTRA çÃO 2025 -2028
1 7.08- Franquia (franchising).
17.09- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros,
17.13- Leilão e congêneres.
17.1 -Advocacia.
17.15 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 -Auditoria.
17.17 -Análise de Organizaçáo e Métodos.
17 .18 -Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17 .22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 -Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17.25 - lnserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobedura de contratos
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT.MG
CNPJ I 7,894.05ó/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto, 533
ADMI N ISTRA çÃO 2025 -2028
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capalazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços aCessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentaçáo de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoraçã0, =ffi^20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAT.MG
CN PJ 1 7 .89 4.056 lOO0 I -30 Tel. : (034) 3353-5200
Proço Divino Espí'ito Sonto, 533
ADM| N |STRA ç^O 2025 -2028
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbÍto; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 -Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírilo Sonto, 533
A DMI N ISTRA ç^O 2o2s -2028
29.01 -Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 -Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.0'1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 -Serviços de investigações parliculares, detetives e
congêneres.
35 - Serviços de repoftagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações- públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 «serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e rnanequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Seruiços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda
§ 10 A lista de seruiços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua
horizontalidade. -ff'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7 .894,05610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonio, 533
A DMr N r STRA çÃO 202s -2028
§ 2o A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, Íaz incluir situações análogas, mesmo não,
expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apenas,
completando o alcance do direito existente.
§ 30 Os serviços especificados neste artigo, ficam sujeitos ao
lmposto, ainda que a respectiva prestação de serviço envolva o
fornecimento de mercadorias.
Art. 20. Fica alterado e acrescido o Art. 28, 29, 30, 31 e 32 e acrescidos os Art.
32-4,32-B e 32-C do Capítulo ll, Seção lll Codigo Tributário do Município de
Claraval, instituído pela Lei Municipal no 810, de 16 de dezembro de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção lll
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 28. A base de cálculo do lmposto é o preço do serviço, e será
calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação
de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço
for empresa, ou quando o prestador de Serviço for profissional
autônomo, em conformidade com esta Lei.
§ 1o Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do proprio contribuinte, o imposto será calculado
por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do
serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos,
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Art. 29. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a
ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a tÍtulo de
materiais aplicados, sub-empreitada de serviços, frete, despesas ou
imposto.
Art. 30. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço,
fundamentadamente, sempre que:
---# 
23
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ I 7 .894.05610001-30 Tel,: (034) 3353-5200
ProÇo Divino EsPírito Sonto, 533
A DMr N I STRA ç ÃO 2025 -2028
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar-se de exibir os livros
fiscais de utilização obrigatoria;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os
esclarecimentos prestados ou oS documentos expedidos pelo sujeito
passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou de
con hecimento pela autoridade ad m i n istrativa.
Art. 31. Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita
bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros
relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco tornar-se-á para
base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em
hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas,
acrescido de 50% (cinquenta por cento):
| - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados;
ll - folha de salários, adicionado de honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
lll - dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional
autônomo;
lV - despesas com consumo de água, energia elétrica, telefOne e
demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
Art. 32. A alíquota mínima do lmposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza e de 3% (três por cento) e o valor do imposto será
calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alÍquota
correspondente, na forma da tabela constante do anexo l, desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ I 7 .894.0s610001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espírito Sonto, 533
ADM| N |STRA ÇÃO 202s -2028
§ 1o No caso dê ISSQN, cujo recolhimento deva ser realizado em
favor de outro Município, aplicar-se-á alíquota prevista segundo a
legislação do município de destino.
§ 2" Empresas sediadas em outros municípios cujo recolhimento do
ISSQN seja devido no município de Claraval deverão adotar as
alíquotas previstas no Anexo I desta Lei.
§ 3o A fiscalização municipal poderá, respeitados os prazos
prescricionais para constituição do crédito tributário na forma da lei,
exigir das empresas que prestem serviços no município de Claraval,
quaisquer documentos que sejam necessários à comprovação da
adequação das alíquotas declaradas.
§ 4" A alíquota mínima do lmposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 3% (três por cento).
Art. 32-A. O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado,
ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida nesta Lei Complementar, exceto para os
serviços a que se referem os subitens7.02 e 7.05 do Art.23 desta
Lei no qual a alíquota será no percentualde2,So/o (dois e meio por
cento).
Parágrafo Único. É nulo qualquer ato que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no
caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em
Município diverso daquele onde está localizado o prestador do
serviço.
Art. 30. Ficam revogados os Art. 35, 37, 38, 39 e 40 da Seção lV Codigo
Tributário do Município de Claraval, instituído pela Lei Municipal n0 8'10, de 16
de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CTARAVAL.MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ'ito Sonto, 533
A DMI N I ST RA Ç ÃO 2025 -2028
Art. 40. Fica alterado e acrescido o Art. 44 do Capítulo ll, Seção Vll Código
Tributário do Município de Claraval, instituído pela Lei Municipal no 810, de 16
de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção Vll
Arrecadação
Art.44. O ISSQN de que trata esta Lei complementar será pago até
o 1Oo (decimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no
âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio
bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos
termos do inciso lll do art. 40.
§ 1o Quando não houver expediente bancário no 10o (decimo) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o
vencimento do ISSQN será no 1o (primeiro) dia útil subsequente com
expediente bancário.
§ 2o O comprovante da transferência bancária emitido através dos
arquivos de retorno é documento hábil para comprovar o pagamento
do ISSQN.
Art.50. Fica alterado o Art.47 e a Seção Vlll, do Capítulo ll, CÓdigo Tributário
do Município de Claraval, instituído pela Lei Municipal no 810, de 16 de
dezembro de 1997, que passa a vígorar com a seguinte redação:
Seção Vlll
Do Comitê Gestor das Obrigaçôes Acessórias do ISSQN
(cGoA).
AÉ. 47. A Administração Tributária Municipal fica autorizada a
aplicar as normas afins editadas pelo Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (CGOA) que trata a Lei Complementar
Federal n.o 175, de 23 de setembro de 2020, a quem compete
regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos
serviços referidos no Aft. 10 da mesma Lei Federal.
26 --fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL.MG
CNPJ I 7 ,894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espí'ito Sonto,533
ADM| N ISTRA çÃO 202s -2028
Art. 60. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Claraval, MG, 6 de outubro de 2025.
27

1
Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
PAUTA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025
I – ABERTURA
 Votação da ata da 03ª Sessão Extraordinária do dia 07 de julho de 2025.
II – EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
 Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: 
“ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL 
Nº 810 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997) ATENDENDO A LEI FEDERAL Nº 116/2003, ALTERADA 
PELA LC Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTOS
 Leitura e votação do Requerimento nº 17/2025, de autoria da Mesa Diretora, que solicita Urgência 
Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.
III - ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO
 Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.