sessao nº 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Projeto de Lei n.º , de 28 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a Autorização para Reajuste Geral 
Anual dos Vencimentos dos Servidores do Município 
de Claraval/MG, pelo Poder Executivo e dá outras 
Providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, Minas Gerais, José Reinaldo Cintra, no uso de 
suas atribuições legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste geral anual e aumento real dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, ativos, inativos e 
pensionistas, lotados na administração direta, ocupantes de cargos em 
comissão, de função gratificada, contratados nos regimes estatutários e da 
consolidação das leis do trabalho, ou, ainda, aqueles admitidos em caráter 
precário e emergencial, mediante o índice (IPCA) de 4,26% (quatro virgula 
vinte e seis por cento), que deverá ser aplicado sobre o valor vigente em 
31/12/2025, exceto os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às 
Endemias e, os professores que seguem o Piso Nacional das respectivas 
categorias.
Art. 2º. Fica autorizado o reajuste conforme oficializado pelo Ministério da 
Educação (MEC) o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica (PSPN) para os profissionais do magistério do 
Município ocupantes do cargo de Professor o índice de 5,4% (cinco virgula 
quatro por cento) que deverá ser aplicado sobre o valor vigente em 31/12/2025.
Art. 3º. O reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às 
Endemias, conforme piso Municipal Salarial é realizado de nos termos da Lei 
Complementar n.º 01 de 24 de agosto de 2022, de acordo com o repasse da 
União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2025-2028
Art. 4º. O salário base da Prefeitura Municipal não poderá ser inferior ao
salário-mínimo por mês.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando as
disposições em contrário.
Claraval/MG, 28 de janeiro de 2026.
José Reinaldo Cintra 
Prefeito Municipal
JOSE REINALDO 
CINTRA:8631961280
0
Assinado de forma digital por JOSE 
REINALDO CINTRA:86319612800 
Dados: 2026.01.28 17:20:25 -03'00'
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E 
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, 
INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos subsídios e vencimentos dos agentes 
políticos do Município de Claraval, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por 
cento), com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Artigo 2º. O percentual de que trata o artigo anterior corresponde à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período legalmente 
considerado.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e Legislativo Municipal, 
observados os limites legais e constitucionais.
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
CARLOS CÉSAR CINTRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA
VICE-PRESIDENTE
NILSON MARTINS DA SILVA
1ª SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 3353 5252
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Claraval, no percentual de 4,26% 
(quatro vírgula vinte e seis por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1º de 
janeiro de 2026.
Artigo 2º. O percentual de que trata o artigo anterior corresponde à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período legalmente 
considerado.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, observados os limites legais e 
constitucionais.
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
CARLOS CÉSAR CINTRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SEBASTIAO DA SILVA CINTRA
VICE-PRESIDENTE
NILSON MARTINS DA SILVA
1º SECRETARIO
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval – M
 Tel. (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
REQUERIMENTO DE Nº 002/2026
Exmo. Senhor
Carlos César Cintra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes 
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao 
Projeto de Lei nº002/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência 
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2026.
Carlos César Cintra
Presidente
Sebastião da Silva Cintra
Vice- Presidente
Nilson Martins da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
REQUERIMENTO Nº 03/2026
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o soberano 
Plenário, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam prestadas informações 
detalhadas acerca do motivo pelo qual não foram finalizadas as obras de construção de 
calçadas, realizadas por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal Emidinho 
Madeira.
Requer-se, ainda, que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
Qual o valor total da emenda destinada às referidas obras;
Qual o montante já executado e pago;
Quais trechos tiveram as obras iniciadas e quais não foram concluídos;
O motivo específico da paralisação ou não conclusão das calçadas;
Se existe previsão de retomada e conclusão das obras, informando cronograma atualizado.
Justifica-se o presente requerimento diante das constantes reclamações da população, 
bem como da necessidade de transparência quanto à aplicação dos recursos públicos e à 
garantia de segurança e acessibilidade aos munícipes.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
SEBASTIÃO DA SILVA CINTRA
Vereador

Câmara Municipal de Claraval
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Ata Eletrônica da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 02/02/2026 -
19:05 ; Encerramento: 20:45
Mesa Diretora: Presidente: César Cintra (Do Parada) / SLD ; Vice-Presidente: Tiãozinho
Do Bar / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Nilson Martins / SD ; Segundo-Secretário: Roberta
Freitas / SD
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do Parada) /
SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ; Luizinho
Cândido / PL ; Nilson Martins / SD ; Roberta Freitas / SD ; Tiãozinho Do Bar / UNIAO ;
Willian Dias / MDB .
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Abertos os trabalhos, o Presidente comunicou
aos presentes que a sessão será gravada e transmitida por intermédio das redes sociais
oficiais da Câmara Municipal. Em seguida, determinou ao Senhor Secretário a realização
das leituras regimentais obrigatórias. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Conforme deliberação do plenário, ficou definido pela dispensa da leitura da ata da
reunião anterior, 20º Sessão Legislativa Ordinária de 2025, sendo, no entanto, colocada
em discussão e na sequência, por delibração do plenário, a Ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA REQUERIMENTOS: Leitura do REQUERIMENTO DE Nº
002/2026Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em cumprimento a Disposição
Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do Regimento Interno, solicita ao Plenário
assentimento especial ao Projeto de Lei nº002/2026 do Poder Executivo Municipal,
urgência Especial para apreciação. Leitura do REQUERIMENTO DE Nº 003/2026 O
vereador que este subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o soberano Plenário,
REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam prestadas informações detalhadas
acerca do motivo pelo qual não foram finalizadas as obras de construção de calçadas,
realizadas por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal Emidinho Madeira.
LEITURA PARECERES: Conforme deliberação do Plenário, foi determinada a dispensa
de leitura dos pareceres. LEITURA DE PROJETOS: Leitura do Projeto de Lei Ordinária
Nº 02/2026Que "Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições
e contém outras providências.” Leitura do Projeto de Lei Ordinária Nº 03/2026 Que
"Dispõe sobre a Autorização para Reajuste Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores do
Município de Claraval/MG, pelo Poder Executivo e dá outras Providências." Leitura do
Projeto de Lei Ordinária Nº 04/2026 Que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Leitura do Projeto de Resolução Nº
01/2026Que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | ABERTURA DA PALAVRA AOS
VEREADORES: O Vereador Carlos Pires manifestou-se a respeito da emenda impositiva
por ele destinada aos moradores do Bairro Bertolinos, esclarecendo que, em razão da não
apresentação da documentação necessária dentro do prazo hábil, os beneficiários não
puderam usufruir do valor destinado, o qual acabou sendo remanejado, a critério do
Prefeito Municipal, para outras instituições. Na sequência, a Vereadora Gabriela
manifestou seu apoio à Instituição Casa da Sopa de Claraval, informando que envidará
esforços para a obtenção de maiores recursos destinados à referida entidade, tendo em
vista o relevante trabalho social por ela desenvolvido. Ao final, agradeceu a presença de
todos. Em seguida, o Vereador Honoroalde apresentou indicação verbal solicitando a
manutenção da estrada João/José até a região das Posses, com extensão a toda a zona
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rural do Município de Claraval, em razão das condições precárias agravadas pelas chuvas,
especialmente para garantir melhores condições ao transporte escolar e aos demais
munícipes. O Vereador Luís Cristino Borges ressaltou a importância da correta destinação
das emendas parlamentares e impositivas às instituições sociais do Município de Claraval.
A Vereadora Roberta declarou seu apoio à Instituição Casa da Sopa de Claraval. O
Vereador Sebastião agradeceu a presença de todos e exaltou o trabalho desenvolvido
pelos colaboradores e integrantes da Instituição Casa da Sopa, destacando o empenho na
busca por novos recursos. Ressaltou, ainda, a necessidade de o Clube Hípico estabelecer
novas políticas sociais em benefício do Município e da população carente, por meio de
ações como arrecadação de alimentos, entre outras iniciativas. O Vereador Willian Dias
manifestou preocupação com a situação da Casa da Sopa do Município, solicitando maior
transparência por parte do Poder Executivo quanto aos repasses de recursos municipais,
bem como informou que irá se dedicar à busca de novos recursos para auxiliar a
instituição. O Vereador Nilson Martins saudou a todos e manifestou seu apoio à
possibilidade de remanejamento das emendas impositivas para a Casa da Sopa, colocando-
se em união com os demais vereadores interessados. A Diretoria da Casa da Sopa, em
resposta a questionamento do Vereador, informou que não recebeu as emendas
parlamentares oriundas de deputados referentes ao exercício de 2025. Foi apresentada,
ainda, indicação verbal solicitando, com urgência, a implantação de lombadas na Avenida
Brasil, visando à redução da velocidade e à prevenção de acidentes. Também foi solicitada
atenção especial às estradas rurais, em especial à região do Taguaril. Ao final, o
Presidente agradeceu a presença de todos, parabenizou a Polícia Militar pela presença e
segurança durante a sessão, e manifestou apoio à indicação do Vereador Nilson Martins
quanto à implantação de lombadas na entrada da cidade para redução da velocidade da
via. Informou, ainda, que a próxima sessão, em razão do feriado de Carnaval, será
transferida para o dia 19 de fevereiro, às 19h.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026, "Autoriza
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras
providências." Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026, "Dispõe
sobre a Autorização para Reajuste Anual dos Vencimentos dos Servidores do Município de
Claraval/MG, pelo Poder Executivo e dá outras Providências”. Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE
RESOLUCÃO nº 1 de 2026, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026, Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG,
em cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do Regimento
Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei nº002/2026 do Poder
Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
REQUERIMENTO nº 3 de 2026, O vereador que este subscreve, nos termos regimentais
e após ouvido o soberano Plenário, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam
prestadas informações detalhadas acerca do motivo pelo qual não foram finalizadas as
obras de construção de calçadas, realizadas por meio de emenda parlamentar do
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Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Deputado Federal Emidinho Madeira. Autor: Tiãozinho Do Bar, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do
Parada) / SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ;
Luizinho Cândido / PL ; Nilson Martins / SD ; Roberta Freitas / SD ; Tiãozinho Do Bar /
UNIÃO ; Willian Dias / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - REQUERIMENTO nº 2 de 2026, Da mesa da Câmara
Municipal de Claraval - MG , em cumprimento a Disposição Regimental do artº 172
incisos 1 e seguintes do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao
Projeto de Lei nº002/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial para
apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires
(Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ;
Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 2 - REQUERIMENTO
nº 3 de 2026, O vereador que este subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o
soberano Plenário, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam prestadas
informações detalhadas acerca do motivo pelo qual não foram finalizadas as obras de
construção de calçadas, realizadas por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal
Emidinho Madeira. Autor: Tiãozinho Do Bar, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do
Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ;
Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ; Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar -
Sim ; Willian Dias - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 2 de 2026, "Autoriza
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras
providências." Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires
(Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ;
Roberta Freitas - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: Carlos Vice-Presidente: CLARAVAL
César Cintra / SLD Sebastião da Sig AMARA MUNICIPAL DE
Cintra / UNIÃO DESPACHO .
APROVADO “
Diseuasão
44 e.
Data des Re gi
Ta
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 10/02/2026
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Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
EDITAL Nº 002/2026
Pauta da 1ª ( Primeira ) reunião ordinária da Câmara Municipal de Claraval – MG, no exercício de 
2026, a ser realizado dia 02 de Fevereiro de 2026, às 19h 15 min , na Sala de Sessões da Câmara 
Municipal a Rua 12 de Dezembro, 680.
I – ABERTURA
- Votação da Ata Anterior - 15/12/2025
II – EXPEDIENTE
Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº002/2025 de 08 de Janeiro .
Leitura do Projeto de Lei nº 003/2026 de 28 de Janeiro.
Leitura do Projeto de Lei nº004/2026 de 28 de Janeiro.
Leitura do Projeto de Resolução nº001/2026
Leitura do Requerimento de urgência Especial nº002/2026 ao Projeto nº002/2026
Leitura do Requerimento nº 003/2026 – Vereador Sebastião da Silva Cintra
Discussão e Votação do Requerimento nº 003/2026 – Vereador Sebastião da Silva Cintra
 
III – ORDEM DO DIA
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 002/2026.
Discussão e Votação do Requerimento de urgência Especial ao Projeto nº002/2026.
D I V U L G U E – se
Claraval – MG, 29 de Janeiro de 2026
Carlos César Cintra
Presidente da Câmara Municipal de Claraval-MG
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