sessao nº 2

Câmara Municipal de Claraval - MG. 
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro.
CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 3353 5252 e-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
________________________________________________________________________________
 Projeto de Lei Ordinária nº. 06/2026 de 05 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a denominação de espaço comunitário no Município de 
Claraval/MG e dá outras providências.”
Os Vereadores Honoroalde Carrijo Silvério e Willian Dias Cunha da Fonseca, no 
uso de suas atribuições legais, apresentaram, e a Câmara Municipal de 
Claraval/MG aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica denominado como “Espaço Comunitário Vereador Dair 
Donizete Moreira” o espaço público comunitário localizado nas coordenadas 
geográficas de referência -20.333396592912848, -47.2237715287262, onde 
atualmente estão instalados um Poço Artesiano, o Posto de Saúde/PSF e o 
Barracão da Associação de Leite da Comunidade Porteira da Pedra.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa de 
identificação no local, contendo a nomenclatura definida no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da, 05 de fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Vereador
Willian Dias Cunha da Fonseca
Vereador
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Projeto de Lei Ordinária nº. 07/2026 – de 05 de fevereiro de 2026.
“Institui o Cadastro e o Mapeamento Municipal 
das Estradas Rurais e Pontos Críticos no 
Município de Claraval/MG e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Claraval/MG aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Claraval/MG, o Cadastro e 
Mapeamento Municipal das Estradas Rurais e Pontos Críticos, com a finalidade 
de identificar, registrar e monitorar trechos e estruturas que impactem o 
tráfego, o escoamento da produção agrícola e pecuária e o acesso a serviços 
essenciais.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se pontos críticos os locais que 
apresentem, de forma recorrente ou potencial:
I - alagamentos, enxurradas, erosões, atoleiros e desmoronamentos;
II - pontes, pontilhões, bueiros e mata-burros com risco estrutural ou 
insuficiência de vazão;
III - trechos com risco de isolamento de comunidades rurais;
IV - trechos com maior fluxo de veículos de transporte escolar, leite, insumos 
agrícolas e escoamento de safra.
Art. 3º O Cadastro e Mapeamento Municipal terão, no mínimo, as seguintes 
informações:
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 e-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
I - identificação da estrada/trecho (nome local, referência e comunidade 
atendida);
II - descrição do ponto crítico e sua classificação de risco;
III - registro fotográfico e, quando possível, georreferenciamento;
IV - período de maior incidência do problema (ex.: chuvas);
V - histórico de intervenções realizadas e necessidades estimadas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá utilizar, para execução desta Lei:
I - equipe técnica municipal;
II - colaboração de comunidades rurais, associações, sindicatos e cooperativas;
III - convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, universidades, 
EMATER-MG, consórcios intermunicipais e entidades afins.
Art. 5º O Poder Executivo deverá, sempre que possível, disponibilizar ao 
público:
I - relatório anual resumido do mapeamento e prioridades;
II - mapa simplificado dos pontos críticos para transparência e planejamento, 
observada a legislação aplicável.
Art. 6º A implementação do Cadastro e Mapeamento Municipal não cria 
obrigação de execução imediata de obras específicas, servindo como 
instrumento de planejamento, priorização e captação de recursos, inclusive 
para instruir pedidos de emendas, convênios e programas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro.
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Tel: (034) 3353 5252 
 e-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Vereador





Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval – M
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
REQUERIMENTO DE Nº 004/2026
Exmo. Senhor
Carlos César Cintra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes 
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao 
Projeto de Lei nº005/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência 
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Carlos César Cintra
Presidente
Sebastião da Silva Cintra
Vice- Presidente
Nilson Martins da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
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 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 
REQUERIMENTO DE Nº 005/2026
Exmo. Senhor
Carlos César Cintra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes 
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao 
Projeto de Lei nº008/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência 
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Carlos César Cintra
Presidente
Sebastião da Silva Cintra
Vice- Presidente
Nilson Martins da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval – M
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REQUERIMENTO DE Nº 006/2026
Exmo. Senhor
Carlos César Cintra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes 
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao 
Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência 
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Carlos César Cintra
Presidente
Sebastião da Silva Cintra
Vice- Presidente
Nilson Martins da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
REQUERIMENTO DE Nº 007/2026
Exmo. Senhor
Carlos César Cintra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval – MG.
 Da mesa da Câmara Municipal de Claraval – MG , em 
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes 
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao 
Projeto de Lei nº010/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência 
Especial para apreciação.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Carlos César Cintra
Presidente
Sebastião da Silva Cintra
Vice- Presidente
Nilson Martins da Silva
1º Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
 Projeto de Lei nº nº004/2026
Parecer de nº 001/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em 
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº004/2026 que “ 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E 
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, 
INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”entendem que o mesmo 
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Willian Dias Cunha da Fonseca
Secretário
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
 Projeto de Lei nº nº003/2026
Parecer de nº 002/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em 
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº003/2026 que “ 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL – MG 
PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o 
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Willian Dias Cunha da Fonseca
Secretário
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO .
 Projeto de Resolução nº nº001/2026
Parecer de nº 003/2026
A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em 
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº001/2026 
que “ “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o 
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Willian Dias Cunha da Fonseca
Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com
 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Projeto de Lei nº004/2026
Parecer de nº 001/2026
 A Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, 
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei 
nº004/2026 que “ “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que 
o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Luiz Cristino Borges
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Roberta Moreira de Freitas Cintra
Secretário. 
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Projeto de Lei nº003/2026
Parecer de nº 002/2026
 A Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, 
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei 
nº003/2026 que “ “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
CLARAVAL – MG PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em 
plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Luiz Cristino Borges
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Roberta Moreira de Freitas Cintra
Secretário. 
 Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
 E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Projeto de Resolução nº001/2026
Parecer de nº 003/2026
 A Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, 
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Resolução 
nº001/2026 que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais 
para ser apreciado em plenário.
Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2026.
Luiz Cristino Borges
Presidente
Gabriela Ananda Neves Borges
Vice-Presidente
Roberta Moreira de Freitas Cintra
Secretário
Câmara Municipal de Claraval – MG
 Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
 Tel. (034) 3353 5252
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Claraval, no percentual de 4,26% 
(quatro vírgula vinte e seis por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1º de 
janeiro de 2026.
Artigo 2º. O percentual de que trata o artigo anterior corresponde à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período legalmente 
considerado.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, observados os limites legais e 
constitucionais.
Artigo 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2026.
CARLOS CÉSAR CINTRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SEBASTIAO DA SILVA CINTRA
VICE-PRESIDENTE
NILSON MARTINS DA SILVA
1º SECRETARIO

Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 22 SESSÃO ORDINÁRIA da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 19/02/2026 -
19:15 ; Encerramento: 21:00
Mesa Diretora: Presidente: César Cintra (Do Parada) / SLD ; Vice-Presidente: Tiãozinho
Do Bar / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Nilson Martins / SD
Lista de Presença na Sessão: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do Parada) /
SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ; Luizinho
Cândido / PL; Nilson Martins / SD ; Tiãozinho Do Bar / UNIÃO ; Willian Dias / MDB
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Abertos os trabalhos, o Presidente comunicou
aos presentes que a sessão será gravada e transmitida por intermédio das redes sociais
oficiais da Câmara Municipal. Em seguida, determinou ao Senhor Secretário a realização
das leituras regimentais obrigatórias. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Conforme deliberação do plenário, ficou definido pela dispensa da leitura da ata da
reunião anterior, 12 Sessão Legislativa Ordinária de 2026, sendo, no entanto, colocada em
discussão e na sequência, por delibração do plenário, a Ata foi aprovada por
unanimidade. LEITURA REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO DE Nº 004/2026 - Da
mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG , em cumprimento a Disposição Regimental
do art? 172 incisos I e seguintes do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento
especial ao Projeto de Lei nº005/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial
para apreciação. REQUERIMENTO DE Nº 005/2026 - Da mesa da Câmara Municipal de
Claraval - MG, em cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos Ie seguintes
do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei
nº008/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação.
REQUERIMENTO DE Nº 006/2026 - Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do Regimento
Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder
Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação. REQUERIMENTO DE Nº
007/2026 - Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG , em cumprimento a
Disposição Regimental do artº 172 incisos Ie seguintes do Regimento Interno, solicita ao
Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei nº010/2026 do Poder Executivo
Municipal, urgência Especial para apreciação. LEITURA PARECERES: Parecer de nº
001/2026 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de
CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para
examinarem o projeto de Lei nº004/2026 que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "entendem que o mesmo examinado
satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Parecer de nº 001/2026 -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de
ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os seus
membros para examinarem o projeto de Lei nº004/2026 que ” “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS
DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Parecer de nº
002/2026 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de
CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para
examinarem o projeto de Lei nº003/2026 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
25/09/2076 Pânina 1
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CLARAVAL - MG PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem
que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Parecer de nº 002/2026 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE A Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº003/2026
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - MG PELO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado em plenário. Parecer de nº 003/2026 - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E
REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de
Resolução nº001/2026 que “DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Parecer
de nº 003/2026 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A
Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia
os seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº001/2026 que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições
legais para ser apreciado em plenário. LEITURA DE PROJETOS: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº005/2026 "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do
processo n.º 5000473-06.2024.8.13.0297, em que são partes o Município de Claraval e
Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Claraval e dá outras providências." PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº006 de 2026 “Dispõe sobre a denominação de espaço comunitário
no Município de Claraval/MG e dá outras providências.” PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
007 de 2026 “Institui o Cadastro e o Mapeamento Municipal das Estradas Rurais e Pontos
Críticos no Município de Claraval/MG e dá outras providências.” PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 008 de 2026 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 009 de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº
1577/2025 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 010 de 2026 "Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio
alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Claraval e dá outras
providências." TRIBUNA LIVRE: Enes -Emater/ CoorgânicaAssunto: Agradecimento pela
Emenda Impositiva destinada à Associação. ABERTURA DA PALAVRA AOS
VEREADORES: Aberta a palavra ao Vereador Carlos Pires de Lima, este informou que
percorreu o município e agradeceu à Prefeitura Municipal e, de forma especial, à
Secretaria de Obras, pela manutenção das vias da cidade. Agradeceu, ainda, à Chefe de
Gabinete do Executivo, Sra. Amanda Mantovani Cintra, que prontamente tem atendido às
suas requisições. A Vereadora Gabriela agradeceu a presença de todos, não havendo mais
nada a acrescentar O Vereador Honoroalde solicitou maior atenção do Secretário
competente quanto à manutenção das vias rurais. Manifestou-se acerca da necessidade de
implementação do Projeto de Lei nº 07/2026, de sua autoria, que “Institui o Cadastro e o
Mapeamento Municipal das Estradas Rurais de Claraval/MG”, com o objetivo de facilitar a
localização e o deslocamento das equipes de manutenção e da segurança pública.
Ademais, alertou sobre a tragédia ocorrida no último final de semana no município de
Capetinga, onde uma criança foi vítima fatal após o veículo da família ser atingido por
uma árvore que caiu no momento do ocorrido, reforçando a importância da manutenção
preventiva das vias para evitar maiores danos. O Vereador Luiz Cristino Borges
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
25/02/2026 Pánina 2
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
manifestou apoio à instituição Casa da Sopa do Município de Claraval. Na mesma linha, o
Vereador Sebastião também declarou seu apoio à referida instituição, bem como ao
servidor público municipal que solicitou atenção do Poder Executivo quanto à manutenção
dos equipamentos utilizados pelos coletores de resíduos. Ressaltou a necessidade de se
estudarem melhores condições de trabalho, inclusive quanto à possibilidade de melhoria
no vale-alimentação dos servidores, registrando sua indignação quanto à situação precária
enfrentada pelos servidores municipais. Ao final, deixou seu agradecimento aos presentes.
O Vereador Willian colocou-se à disposição para ouvir a população que tenha qualquer
interesse ou demanda, agradecendo, ao final, a participação de todos e o apoio dos
colegas vereadores. O Vereador Nilson Martins da Silva requereu verbalmente que o
Presidente providencie reunião com o Secretário de Planejamento Urbano, a fim de
alinhar questões relativas à manutenção das vias urbanas. Informou que o asfalto
recentemente implantado na região dos Andradas encontra-se em processo de
deterioração, apresentando condições precárias e aparente má qualidade do material
empregado. Requereu, ainda, ao Presidente, o retorno do programa de reuniões
itinerantes da Câmara. O Presidente Carlos Cesar Cintra repassou informações acerca do
repasse das emendas impositivas destinadas à Casa da Sopa, destacando que tais recursos
proporcionarão melhores condições para que a instituição desenvolva, com maior
eficiência, os trabalhos realizados com as crianças do Município. Informou, ainda, que a
pessoa inscrita para uso da tribuna livre não compareceu. Ao final, agradeceu a presença
e a união dos Vereadores, servidores e do público presente.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026, "Autoriza o
Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do processo n.º
5000473-06.2024.8.13.0297, em que são partes o Município de Claraval e Sindicato dos
Empregados da Prefeitura de Claraval e dá outras providências." Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 33,. Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026, “Dispõe sobre a denominação de espaço
comunitário no Município de Claraval/MG e dá outras providências.” Autor: Honoroalde
Carrijo Silvério (Nono), Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026, “Institui o Cadastro e o Mapeamento
Municipal das Estradas Rurais e Pontos Críticos no Município de Claraval/MG e dá outras
providências.” Autor: Honoroalde Carrijo Silvério (Nono), Número de Protocolo: 37, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
LEI Nº 1577/2025 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1577/2025 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026, "Dispõe sobre o reajuste do valor do
auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Claraval e dá outras
providências." Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - REQUERIMENTO nº 4 de 2026, Da mesa da Câmara
Municipal de Claraval - MG , em cumprimento a Disposição Regimental do art? 172
incisos I e seguintes do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao
Projeto de Lei nº005/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial para
apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de
Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva -
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
28/07200N9A Párina *
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Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 8 -
REQUERIMENTO nº 5 de 2026, Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do Regimento
Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei nº008/2026 do Poder
Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não
Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz
Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ;
Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 9 - REQUERIMENTO nº 6 de 2026, Da mesa da
Câmara Municipal de Claraval - MG , em cumprimento a Disposição Regimental do artº
172 incisos I e seguintes do Regimento Interno, solicita ao Plenário assentimento especial
ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo Municipal, urgência Especial para
apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de
Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva -
Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 10 -
REQUERIMENTO nº 7 de 2026, Da mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a Disposição Regimental do artº 172 incisos I e seguintes do Regimento
Interno, solicita ao Plenário assentimento especial ao Projeto de Lei nº010/2026 do Poder
Executivo Municipal, urgência Especial para apreciação. Autor: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não
Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz
Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ;
Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 11 - PARECER - COFC nº 1 de 2026, A Comissão
de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os seus
membros para examinarem o projeto de Lei nº004/2026 que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo
examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário. Autor: COFC -
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ;
Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde
Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ;
Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 12 - PARECER -
COFC nº 2 de 2026, A Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº003/2026
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - MG PELO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado em plenário. Autor: COFC - Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ; Carlos César Cintra
- Não Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ;
Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva:- Sim ; Sebastião da Silva Cintra -
Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 13 - PARECER - COFC nº 3 de 2026, A
Comissão de ORÇAMENTO , FINANÇAS E CONTABILIDADE, reunida e em conferencia os
seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº001/2026 que “DISPÕE SOBRE
A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
2751021209 Párina 4
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apreciado em plenário. Autor: COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais :
Carlos Pires de Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela Ananda Neves
Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson
Martins da Silva - Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca -
Sim ; 14 - PARECER - CCJR nº 1 de 2026, A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E
REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei
nº004/2026 que “DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE CLARAVAL, INCLUINDO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições
legais para ser apreciado em plenário. Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos
Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ; Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela
Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges -
Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha
da Fonseca - Sim ; 15 - PARECER - CCJR nº 2 de 2026, A Comissão de
CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e em conferencia os seus membros para
examinarem o projeto de Lei nº003/2026 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CLARAVAL - MG PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem
que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado em plenário.
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima - Sim ;
Carlos César Cintra - Não Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde
Carrijo Silvério - Sim ; Luiz Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ;
Sebastião da Silva Cintra - Sim ; Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ; 16 - PARECER -
CCJR nº 3 de 2026, A Comissão de CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Resolução nº001/2026
que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado em plenário. Autor: CCJR - Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires de Lima.- Sim ; Carlos César Cintra - Não
Votou ; Gabriela Ananda Neves Borges - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério - Sim ; Luiz
Cristino Borges - Sim ; Nilson Martins da Silva - Sim ; Sebastião da Silva Cintra - Sim ;
Willian Dias Cunha da Fonseca - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Pires (Carioca) / AV ; César Cintra (Do
Parada) / SLD ; Gabriela Ananda / MDB ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) / AV ;
Luizinho Cândido / PL ; Nilson Martins / SD ; Tiãozinho Do Bar / UNIÃO ; Willian Dias /
MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE RESOLUCÃO nº 1 de 2026, “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos
Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ;
Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de
2026, “Dispõe sobre a Autorização para Reajuste Anual dos Vencimentos dos Servidores
do Município de Claraval/MG, pelo Poder Executivo e dá outras Providências”. Autor:
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
25/02/2076 Párina 5
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PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ;
César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo
Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ; Tiãozinho Do Bar -
Sim ; Willian Dias - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026, “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Claraval - MDC, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ;
César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroaide Carrijo
Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido --Sim ; Nilson Martins - Sim ; Tiãozinho Do Bar -
Sim ; Willian Dias - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026, “Autoriza o
Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do processo n.º
5000473-06.2024.8.13.0297, em que são partes o Município de Claraval e Sindicato dos
Empregados da Prefeitura de Claraval e dá outras providências." Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do
Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ;
Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias -
Sim ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 39, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do
Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Si
Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias -
Sim ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1577/2025 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: PREFEITO
MUNICIPAL, Número de Protocolo: 40, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do
Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ; Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ;
Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ; Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias -
Sim ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026, "Dispõe sobre o reajuste do
valor do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos municipais de Claraval e
dá outras providências." Autor: PREFEITO MUNICIPAL, Número de Protocolo: 41, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADA Votos Nominais : Carlos
Pires (Carioca) - Sim ; César Cintra (Do Parada) - Não Votou ; Gabriela Ananda - Sim ;
Honoroalde Carrijo Silvério (Nono) - Sim ; Luizinho Cândido - Sim ; Nilson Martins - Sim ;
Tiãozinho Do Bar - Sim ; Willian Dias - Sim ;
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
25N200N9R Pánina A
Câmara Municipal de Claraval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Carlos Vice-Presidente:
César Cintra / SLD Sebastião da Silva
Cintra / UNIÃO
Primeiro-
Secretário: Nilson
Martins da Silva / SD
Rua Doze de Dezembro N. 680 - Claraval MG Tel.: (34) 3353-5252 25/02/2026
78/02/2096 Pánina 7

1
Câmara Municipal de Claraval – MG
Rua 12 de Dezembro, 680 – Centro - CEP 37997 – 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 – Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval@yahoo.com.br
PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026
I – ABERTURA
 Votação da ata da 01ª Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2026.
II – EXPEDIENTE
PROJETOS DE LEI
 Leitura do Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS 
DO PROCESSO N.º 5000473-06.2024.8.13.0297, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO 
DE CLARAVAL E SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE 
CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Leitura do Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Honoroalde Carrijo Silvério, 
que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO COMUNITÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Leitura do Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Honoroalde Carrijo Silvério, 
que dispõe sobre: “INSTITUI O CADASTRO E O MAPEAMENTO MUNICIPAL DAS 
ESTRADAS RURAIS E PONTOS CRÍTICOS NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Leitura do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Leitura do Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre:
2
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
 Leitura do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre:
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CLARAVAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REQUERIMENTOS
 Leitura e votação do Requerimento nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que solicita 
Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 05/2026.
 Leitura e votação do Requerimento nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora, que solicita 
Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 08/2026.
 Leitura e votação do Requerimento nº 06/2026, de autoria da Mesa Diretora, que solicita 
Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 09/2026.
 Leitura e votação do Requerimento nº 07/2026, de autoria da Mesa Diretora, que solicita 
Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 10/2026.
PARECERES DAS COMISSÕES
 Leitura do Parecer nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 
01/2026 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Projeto de Resolução nº. 
01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 Leitura do Parecer nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 
02/2026 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Projeto de Lei nº. 03/2026, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
3
PARA REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE CLARAVAL/MG, PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 Leitura do Parecer nº 03/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 
03/2026 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ao Projeto de Lei nº. 04/2026, 
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE CLARAVAL, INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
III – ORDEM DO DIA
MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO
 Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, PELO 
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E 
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, 
INCLUINDO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL 
NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 5000473-06.2024.8.13.0297, EM QUE SÃO PARTES O 
MUNICÍPIO DE CLARAVAL E SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA 
DE CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
4
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI Nº 1577/2025 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 Discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
CLARAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
IV – PALAVRA LIVRE DOS VEREADORES
V – TRIBUNA LIVRE
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