sessao nº 4

Câmara Municipal de Clarava-M G.
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG NO EXERCICIO DE 2023.
Data e horário: Aos Dezessete dias do mês de Abril de 2023, às dezenove
horas e quinze minutos. Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal, a Rua 12
de Dezembro nº 680. Mesa Diretora: Presidente Vereador: Jorge Luiz
Garrocini Junior, Vice Presidente Jose Adeilso Gomes; Primeiro Secretário
Vereador Wender dos Passos Calixto. Presenças: Vereadores (as) Ana Márcia
Alves Gomes, Carlos Pires de Lima, Honoroalde Carrijo Silvério, Jorge Luiz
Garrocini Junior, José Adeilso Gomes, Laura Pádua Teixeira de Mello, Lucélia
Regina Neves Borges € Nilson Martins da Silva. Havendo “Quórum” regimental
conforme assinaturas lançadas às folhas de nº 05 (verso) do Livro de Presença, O
senhor Presidente declarou aberto os trabalhos. Ordem do Dia: Dando
continuidade o Senhor Presidente colocou a Ata da reunião anterior em votação ,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente vereador Jorge
Luiz Garrocini Junior solicitou ao Senhor Secretário que fizesse à leitura dos
projetos pautados: Projeto 003/2023 “Dispõe sobre as normas do Conselho
Municipal de Turismo de Claraval e da outras providencias” Projeto de Lei
nº005/2023 que “Autoriza Abertura de Credito Suplementar e da outras
providencias”, Projeto de Lei Ordinária nº006/2023 que” Institui e inclui no
calendário Oficial o dia da Bíblia”, Portaria nº 006/2023 que determina a Entrega
de notebooks aos vereadores € vereadoras visando o melhoramento e agilidade
no desempenho de suas funções, Leitura do Requerimento nº002/2023”
Realização de audiência publica que dispõe sobre a instituição de multa e taxas
de limpeza em terrenos urbanos”, Leitura do requerimento nº004/2023 “Que
requer junto à administração Municipal copias do registro ponto do
funcionalismo Municipal por um período de 06 meses: outubro de 2022 a Março
de 2023”, Leitura do requerimento de urgência nº 005/2023 conforme regimento
interno para aprovação dos projetos do executivo nº 003/2023. Dando
continuidade o Senhor presidente colocou o presente requerimento em discussão,
sendo aprovado por 08 votos favoráveis, em seguida, entrou em Discussão O
projeto de nº 003/2023, sendo aprovado por 08 votos favoráveis, em seguida o
projeto de Lei nº 005/2023 colocado em Discussão : usaram da palavra o
vereador Nilson Martins que pediu vistas ao projeto que abre credito
Suplementar , dizendo que a Camara precisaria de detalhamento, exposição de
motivos por parte do Executivo para a devida aprovação. O senhor Honoroalde
se posicionou à favor do pedido, o vereador Carlos Pires a favor dizendo que o
detalhamento seria viável, Lucélia também a favor para que à mesa possa se
interar melhor sobre a questão, O vereador Wender também a favor do pedido, os
vereadores e vereadoras que se posicionaram contra O pedido de vistas ao projeto
foram: Ana Márcia, José Adeilso e Laura Pádua, contudo o pedido de vistas foi
aprovado e concedido pela maioria.
Dando continuidade o Senhor Presidente colocou o projeto de Lei Ordinária de
nº006/2023 em Discussão: usaram da palavra os vereadores e vereadoras Jose
Adeilso (autor do Projeto) sendo obviamente a favor, Nilson Martins da Silva
parabenizando a criação e atitude do colega, Carlos Pires que parabenizou com
orgulho por este projeto ter passado ao plenário e Ana Márcia dizendo sobre a
motivação e liberdade de escolha conforme pareceres ao projeto que O qual não
impede a sua votação e aprovação, mas que cita art.2º Parágrafo único da
constituição Federal “Que entra em desacordo com” a questão da laicidade, que
por vezes já foi discutido e o Brasil é constitucionalista, um estado laico, ou seja,
deve adotar uma posição neutra no campo religioso, buscar a imparcialidade
nestes assuntos e não apoiar ou discriminar religião, a liberdade religiosa na vida
privada deve ser completamente preservada, no parágrafo único vemos que pode
estar em desacordo com a constituição Federal art.19, incisos I: diz-nos que:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar- lhes o
funcionamento ou manter com eles seus representantes relações de dependências
ou alianças, ressalvadas na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
Vale ressaltar que em agosto de 2022 o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou
procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério
Publico Estadual objetivando e declarando inconstitucional a formalização da Lei
do Município de Campina Grande que propõe a Leitura Bíblica nas escolas
públicas e privadas do Município. Lucélia usou da palavra parabenizando ao
projeto e iniciativa do vereador dizendo que devemos ler e praticar a palavra de
Deus, pois o livro da Bíblia é o mais antigo e atual nos dias de hoje, Laura usou
da palavra parabenizando a iniciativa do colega dizendo que a Bíblia é o livro
mais vendido e que se lido direciona a vida das pessoas para praticarem o bem,
pois a distancia de Deus € dos ensinamentos contidos na bíblia transformam as
pessoas. Wender usou da palavra para parabenizar também ao colega e fez uma
reflexão através de um áudio para a vida de cada um. Jorge usou da palavra
parabenizando ao colega pela iniciativa dizendo que o mundo precisa de Deus,
precisamos de uma forma ou de outra tentar mudar a realidade vivida pela
sociedade: levando a palavra de Deus para as escolas, creches etc.; Projeto em
votação aprovado por unanimidade, em seguida entrou em Discussão e votação O
requerimento de nº003/2023 sendo o mesmo aprovado por 08 votos favoráveis.
Em seguida o requerimento de nº004/2023 em Discussão e votação sendo
aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários, votaram contra as
vereadoras Ana Márcia e Laura Pádua, Requerimento de nº002/2023 em
Discussão e votação recebendo seis votos favoráveis e dois votos contrários ,
votaram contra os vereadores(as) Carlos Pires e Ana Márcia , usaram da palavra
os vereadores e (as) Ana Márcia, Carlos, Honoroalde, Jorge, Laura e Lucélia
Jorge disse que com relação ao pedido de audiência publica se faz necessário
para esclarecimentos disse ainda que no ano de 2022 tivemos 32 reuniões
nesta casa e em todas tiveram pedidos sobre a limpeza de terrenos e que se sente
envergonhado e indignado pelo desgaste e a desilusão de não serem atendidos,
em seguida a Moção de repudio lida na reunião anterior foi colocada em
Discussão e votação sendo a mesma aprovada por 08 votos favoráveis, em se
tratando dos serviços de oscilação da rede elétrica na cidade e falta periódica de
energia sem explicação pela Empresa, em seguida o Senhor Presidente abriu a
palavra aos vereadores(as), usaram da palavra: O senhor Nilson lembrando que
há necessidade de manutenção nas estradas rurais e operação tapa buracos.
Honoroalde também sobre as estradas rurais que inviabilizam a passagem, Carlos
dizendo que a administração esta em trabalho, mas as chuvas não estão dando
trégua por isso tantos problemas e reclamações e que precisam de paciência e
compreensão. Ana Márcia aproveitou para fazer colocações sobre a segurança
nas escolas que por sua vez à policia esta fazendo a ronda e que a Administração
se preocupa com a segurança dos alunos e professores, disse também que os
trabalhos nas rodovias de limpeza já foram iniciados, Lucélia agradeceu a
presença da população dizendo que as estradas rurais nunca estiveram tão ruins €
que o executivo ignora Os pedidos expedidos pelos vereadores desta casa.
Wender frisou que foi entregue em mãos o ofício ao D E R para manutenção,
Adeiso agradece a população com alegria, satisfação e apoio ao projeto de sua
iniciativa. Palavra foi aberta aos presentes, nada mais, o senhor presidente
encerrou a presente sessão convidando a todos a oração final.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
Jorge Luiz Garrocini J ior
Presidente )
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 006/2023
Parecer de nº 015/2023
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 006/2023 que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar da forma que
especifica e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário objetivando a intensificação as
visitas domiciliares junto a assistência social do Município , sendo que este recurso
veio através da Resoluçao do Governo Estadual para a aquisição de dois veículos para
manutenção das atividades dos PSFs.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2023.
Ds Ne Goa
na Márcia Alves Gomes
Presidente
Membro
Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
REPROVADO
2 43 Discussão
Data das Sessões, /óde OS de 022
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalZyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 007/2023
Parecer de nº 016/2023
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 007/2023 que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar da forma que
especifica e da outras providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário, a referida abertura de credito
suplementar visa a compra de veiculo com recursos oriundos de Emenda ao Deputado
Federal, a aquisição será uma SP IN para a melhoria no atendimento a população
usuária do serviço social.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2023.
A t
ne ruco Jo Gra
“Ana Márcia Alves Gomes
Presidente
Membro
Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
REPROVADO
49. Discussão
DatadasSesstes, de OS dez 22
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalôdyahoo.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 009/2023
Parecer de nº 017/2023
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 009/2023 que
“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial da forma que especifica e da outras
providencias” entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado pelo Plenário, a referida abertura de credito especial visa a
contratação, disponibilização e remuneração de pessoal para o fortalecimento
emergencial do Cadunico que tem o objetivo de apurar as necessidades de famílias
carentes, o contrato de profissionais será através de processo seletivo por tempo
determinado ate dezembro de 2023 podendo ser prorrogado, objetivando ainda
fomentar os programas para o próximo orçamento do ano 2024., observando a
necessidade de novas linhas de credito.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2023.
Na. Marace Mo rs
(Ana Márcia Alves Gomes
Presidente
bre
Us Pires de Lima
Membro
Laura Pádua Teixeira de Mello
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
REPROVADO
14 Discussão
Data dasSessões, (5de 45 der042 -
PRESIDENTE.
SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espirito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
CA, à A
/ é &
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que
especifica e dá outras providências.
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito de Claraval, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no
orçamento do Departamento de Obras Publica, no valor de R$ 283.000,00
(duzentos e oitenta e três mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 1003 — Efetivação da Atenção Primaria a Saúde
Atividade 1.071 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais
Permanentes
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamentos e Material Permanente — DR 255............. R$283.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente — DR 202 assa R$17.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional,
por superávit financeiro apurado na fonte 255 e 202.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 31 de março de 2023.
did
“don a Cintra
Prefeito Municipal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Egrégia Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei n.º 06, de 31 de março de 2023, que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá
outras providências”, contendo matéria de relevante interesse para o
Município de Claraval, MG.
A referida abertura de crédito suplementar visa a aquisição de 02
(dois) veículos para a manutenção das atividades dos PSFs, os quais serão
utilizados para o transporte das equipes de saúde nas visitas domiciliares,
sendo que este recurso veio através de Resolução do Governo Estadual para a
compra acima citada.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
dos demais Vereadores o Projeto de Lei em anexo para que seja apreciado e
aprovado, dada à importância da matéria nele tratada.
da
Prefeifo Muniéipal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNP) 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 07 / 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que
especifica e dá outras providências.
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito de Claraval, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 08 — Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
Subunidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Atividade 1.051 — Aquisição de Veiculos para uso Serviços Ação Social
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamentos e Material Permanente —- DR 229...............
R$147.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido
crédito adicional, por superávit financeiro apurado na fonte - 229.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 31 de março de 2023.
Luiz fe intra
Prefeito Municipal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNP) 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei n.º 07, de 31 de março de 2023, que
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar da forma que especifica e dá
outras providências”, contendo matéria de relevante interesse para o
Município de Claraval, MG.
A referida abertura de crédito suplementar visa a compra de um
veículo, considerando que o CRAS realiza cerca de 150 viagens/visitas por
mês (incluindo visitas domiciliares, perícia INSS, audiência no fórum, visitadas
cadastro único, busca e leva idosos com dificuldade de locomoção para os
grupos SCVF).
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
dos demais Vereadores o Projeto de Lei em anexo para que seja apreciado e
aprovado, dada à importância da matéria nele tratada.
Claraval, 31 de março de 2023.
ED. CA
/ z Go ac
Prefeito Municipal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNP) 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial da forma que especifica e dá outras
providências.
LUIZ GONZAGA CINTRA, Prefeito de Claraval, Estado de Minas
Gerais, no usc de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
Subunidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0801 — Assistência Social Geral .
Atividade 2.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CADASTRO UNICO /
PROCAD-SUAS
Natureza Despesa:
3190 04 Contratação Por Tempo Determinado DR 129..................... 12.000,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido
crédito adicional especial, a anulação parcial da seguinte dotação:
020701 08 241 0801 2.146 339039 — Ficha 446.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 12.000,00.
Art. 4º - Em decorrência da abertura do crédito especial,
constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no
PPA - Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de
Metas e Prioridades da LDO/2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Claraval, 18 de abril de 2023.
Preféito M pal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNP) 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de
Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei n.º 09, de 18 de abril de 2023, que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da forma que
especifica e dá outras providências”, contendo matéria de relevante
interesse para o Município de Claraval, MG.
A referida abertura de crédito adicional especial visa contratação,
disponibilização e remuneração de pessoal, para fortalecimento emergencial do
Cadúnico, chamado PROCADSUAS. Criado pela resolução CNAS/MDS Nº 96
de 15 de fevereiro de 2023, o programa tem como objetivo: Fortalecer a
capacidade institucional dos municípios; Atualização e regularização dos
registros com inconsistência para programas sociais; Fazer busca ativa das
famílias pertences a grupos prioritários e grupos específicos.
O PROCAD-SUAS terá duração até 31 de dezembro de 2023
podendo ser prorrogado.
Desta forma, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
dos demais Vereadores o Projeto de Lei em anexo para que seja apreciado e
aprovado, dada à importância da matéria nele tratada.
Claraval, 18 de abril de 2023.
Ss
Ad
dd Cintra
Preféito Municipal de Claraval
Exmo. Sr.
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval, MG
AMARA MUNICIPAL DE CLARAVA:
DESPACHO
APROVADO
IL Diseuasão
T
o]
ta
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
REQUERIMENTO DE N. 006/2023
Exmo. Senhor
Jorge Luiz Garrocini Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Claraval — MG.
Da Mesa da Câmara Municipal de Claraval - MG, em
cumprimento a disposição regimental do art? 144 e seguintes do
regimento interno , solicita ao Plenário assentimento especial aos
projetos de Leis nº 006/2023, Projeto de lei nº 007/2023, Projeto de
lei nº009/2023 do poder Executivo Municipal, Urgência Especial
para apreciação.
Sala das Sessões, 15 de Maio de 2023.
bit A Gal ocini Junior
Presidente
de 20 LL
Jose Adeilso Gomes
Vice Presidente
1º Secretário
SECR
NES
Data das Sessões, /) de,
OQVAO dy
OHovdsaa
PYAVENTO JO TVHIDINNA vevinvo
ocep ep 'segsses sep sjeg

Câmara Municipal de Claraval-M G.
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG. NO EXERCICIO DE 2023.
Data e horário: Aos quinze dias do mês de maio de 2023, às dezenove
horas e quinze minutos. Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal, a Rua 12
de Dezembro nº 680. Mesa Diretora: Presidente Vereador: Jorge Luiz Garrocini
Junior, Vice Presidente vereador José Adeilso Gomes; Primeiro Secretário
Vereador Wender dos Passos Calixto. Presenças: Vereadores (as) Ana Márcia
Alves Gomes, Carlos Pires de Lima, Honoroalde Carrijo Silvério, José Adeilso
Gomes, Lucélia Regina Neves Gomes e Nilson Martins da Silva. Ausente:
vereadora Laura Pádua Teixeira de Mello Havendo “Quórum” regimental
conforme assinaturas lançadas às folhas de nº 06 do livro de presenças versos, o
Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos. Ordem do Dia: Dando
continuidade o Senhor Presidente colocou a Ata da terceira reunião ordinária em
votação sendo a mesma aprovada por seis votos favoráveis. Dando continuidade
o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura dos
Ofícios nº 032, 033 e 039/2023 do Poder Executivo. “Leitura do projeto de Lei nº
06/2023 que “Autoriza abertura de Credito Suplementar da forma que especifica
e dá outras providencias” Leitura do projeto 07/2023 que “Autoriza abertura de
Credito Suplementar da forma que especifica e da outras providencias”. Leitura
do projeto de Lei nº 09/2023 que “Dispõe sobre autorização para abertura de
credito suplementar Especial da forma que especifica e dá outras providencias”.
Leitura do Requerimento nº 06/2023, da Mesa Diretora solicitando a concessão
do Regime de Urgência para apreciação dos projetos de Leis nºs 06, 07 e 09/2023
do Poder Executivo. Colocado em discussão e votação, aprovado por cinco votos
a favor e um voto contrario ,votou contra a vereadora Lucelia Regina Neves.
Dando continuidade o Senhor Presidente colocou os pareceres em discussão:
neste momento usaram da palavra o vereador Honoroalde indagando sobre o
superávit no contexto dos projetos em questão, pois o Executivo há seis meses
está omisso com a entrega dos balancetes a casa legislativa e estamos
impossibilitados para verificação e aprovação de alguns projetos enviados a casa
legislativa citando em Especial o Projeto de Lei de nº 009/2023 o qual está
pedindo para fazer anulaçao, em seguida o vereador Carlos Pires em sua fala nos
diz que: os balancetes são de responsabilidade do Presidente da casa o qual tenho
certeza que já esta cobrando o executivo através de documentos dizendo ainda
que a administração municipal é transparente e em qualquer momento se formos
à prefeitura podemos no setor competente fazer a fiscalização necessária, Ana
Marcia usou da palavra dizendo que o governo enviou recurso destinado para a
PCA
a
contratação destes profissionais, então porque a anulação! Lucelia no uso da
palavra diz que na Lei Organica do Municipio esta claro e nos fala que os
balancetes devem ser enviados no fim de cada mês subsequente, diz ainda que é
uma falha grave, Ana diz ainda que a importância dos Projetos estão nos
pareceres os quais não foram lidos e que a. Respeito dos balancetes já cobrou e
que a pessoa responsável disse que seria enviado. Honoroalde pediu para que se
constasse em Ata que a Vereadora Ana Márcia tem certeza que a abertura de
credito Suplementar Especial não se trata de anulação, mas de superávit de
recursos oriundo creditado pelo Governo do Estado, Ana disse ainda que não se
atentou na falta dos referidos documentos balancetes mensais não enviados a
casa legislativa, Nilson no uso da palavra diz que se trata de falta de respeito,
companheirismo com o poder legislativo, pois está claro na lei orgânica do
Município a responsabilidade de entrega para que os trabalhos sejam realizados
com transparência baseados na mesma, neste Momento Jorge usou da palavra
para trazer ao conhecimento o fato em questão lendo uma nota de esclarecimento
que nos diz : A Camara Municipal através de seu Presidente esclarece aos
vereadores e demais munícipes , amparado no principio da publicidade
transparência da gestão publica, assim como, casa do povo e órgão fiscalizador
do Poder Executivo e das contas públicas da Prefeitura Municipal de Claraval,
informa que até o presente momento, o Prefeito Municipal de Claraval em total
desacordo com a Lei Orgânica do Município em seu art.76,incisos 5º , encontra-
se omisso quanto às apresentações dos balancetes contábeis e orçamentários dos
meses de outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de
2023, fevereiro de 2023, março de 2023, fato que vem impossibilitando a
Camara Municipal de fiscalizar as contas do Município de Claraval. Diante da
gravidade das informações apresentadas, os demais órgãos que exercem a
atividade em conjunto de fiscalização do município (Ministério Publico e
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) serão informados quanto ao
ocorrido. Dando continuidade os pareceres entram em votação sendo
Reprovados, recebendo cinco votos contrários e dois votos favoráveis, votaram
contra os vereadores: Honoroalde, Jose Adeilso, Lucélia, Nilson e Wender,
votaram a favor dos pareceres os vereadores (as) Ana Márcia e Carlos Pires. ,
Wender usou da palavra dizendo que se trata de descaso, falta de respeito com a
casa legislativa, o Executivo tem obrigação da transparência e perante a demanda
faz um pedido de Vistas aos projetos que segue lido neste momento: Projeto nº
006,007 e 009/2023 seguem com o pedido de vistas em votação: vereadores e
vereadoras: Ana Márcia e Carlos se posicionam contrários ao pedido de vistas,
Honoroalde, Lucélia e Nilson favoráveis ao pedido sendo assim concedido.
Palavra aberta aos vereadores : Carlos Pires agradece a presença de todos e
completa dizendo que o importante é a população ser beneficiada . Ana Márcia
diz que é uma pena os projetos serem adiados quem perde é a população e
aproveita para fazer uma ressalva sobre a construção do conjunto habitacional tão
esperado pelos mutuários que inclusive alguns estão presentes no plenário:
Tivemos uma reunião com representantes da COHAB e CEF que nos disseram
que o projeto se encontra em andamento com a SEF para darem posição das
referidas construções se será possível ou não diante da mudança que tivemos na
economia do país, e que em uma próxima reunião os mutuários terão uma
resposta concreta da situação. Lucélia parabeniza as mães pelo dia transcorrido
dizendo que não há nada que se compara a um amor de Mãe. Acrescenta sobre a
necessidade de reparos na rodovia Claraval a Porteira da Pedra diz ainda que
falta de pedido desta casa não é, estamos ate implorando e nada esta sendo feito,
estradas estão abandonadas. Disse que o dia que o MP Itinerante esteve na nossa
cidade foi muito importante pelos serviços prestados a comunidade, sobre a
reunião acontecida no quesito de construção das casas não teve contraditórios
somente pessoas ligadas à administração pôde estar presentes, com relação aos
projetos nós vereadores desta casa legislativa devemos estar cientes do nosso
trabalho a que somos responsáveis em realizá-los com transparência e clareza e
antes da aprovação sem a devida análise se torna inviável, por isso pedimos o
tempo para estudá-los, e que ninguém aqui tem intenção de prejudicar a
administração em fazer o bem a nossa cidade, Wender parabeniza a colega
Lucélia dizendo que não está havendo harmonia entre os poderes, falta de
competência do Executivo diz ainda que a frota de veículos junto à administração
nos diversos setores da administração Municipal já não conta com motoristas
destinados, pois há carros parados e não há pessoas, motoristas para o referido
veiculo no momento da necessidade do atendimento, completa dizendo estou
aqui para representar o povo e não o Prefeito para fazer o correto e cumprir a Lei,
continua dizendo que as reuniões são para alguns e não para todos da casa,
esclare que os terrenos destinados à construção das casas tão esperadas pelos
mutuários foram doados e que a infraestrutura realizada pela administração dos
anos de 2013 a 2016 foi entregue conforme o contrato, fala ainda sobre a entrada
da cidade, que está vergonhosa, suja que é uma falta de dignidade para com os
moradores claravalenses, completa dizendo ainda que o atendimento no posto de
Saúde local esta cada vez pior, que a recepção são de funcionários de fora que
não conhecem a realidade e situação das pessoas carentes e sem expediente da
cidade, disse ainda tivemos no sábado dia 12/05 a feira de ciências na escola
Municipal Professor Joaquim parabenizou pela organização e alegria das crianças
apresentando suas experiências e constatou que no mesmo dia e hora havia na
cidade um. Trenzinho dando volta na cidade em um serviço para chamar atenção
na Diretoria de Saúde local que poderia estar em acordo com a secretaria de
Educação e os dois setores realizarem sem prejudicar os usuários que também
são alunos. Adeilso diz que ao estar presente na reunião não quer dizer que
estava em defesa do Prefeito, mas sim da população, que esta do lado correto e
diz que também é um mutuário e acrescenta que pelo que foi dito as construções
não sairão é nunca que a responsabilidade de tudo isso está com a COHAB e
CEF, aproveitando parabenizou as mães pelo seu dia transcorrido. Nilson no uso
da palavra fez um apelo ao chefe de departamento de estradas dizéndo que
precisamos de prioridades nas vias publicas Municipais, comentou ainda sobre a
COHAB, CEF e Prefeitura que seria preciso o poder legislativo estar presente nas
comissões. Honoroalde no seu comentário final diz que a aquisição de veículos
será importante, mas, mais importante seria o atendimento que são prioridades
necessárias, acrescenta que as Estradas estão sem condição de trafego, com
relação às casas se coloca disponível para estar ajudando se possível for como
advogado continua e agradece ao PRESIDENTE da casa pela lisura e
transparência na condução dos trabalhos que vem sendo prestados até o momento
dizendo que ele está sendo brilhante firme em suas decisões e empenhado a fazer
O correto. , e que este empenho falta no executivo Municipal para que da mesma
forma os trabalhos sejam executados na legalidade. Jorge agradece a presença de
todos e faz a seguinte reflexão: Sobre as casas o mínimo a ser feito seria a doação
dos terrenos aos mutuários, pois diante da situação não haverá progresso em
construção destes imóveis, explica sobre o pedido de vistas aos projetos dizendo
que os mesmos vêm de encontro com a necessidade e que se posiciona a favor,
mas que não esta de acordo com a forma que vem sendo administrado, com
relação à falta de documentos administrativos para nossa fiscalização mensal que
esta cobrança esta na Lei orgânica do Município e que dependemos de
documentos para realizar nosso trabalho com seriedade e responsabilidade,
parabeniza as mães, Frisa o perigo nas rodovias e deixa claro que não estamos
em momento algum contra a administração, apenas um desacordo na forma que
vem sendo administrado, dando continuidade o Presidente abriu a palavra aos
presentes: Usou da palavra a Sra. Eliana dizendo que estamos aqui para um
pedido de socorro por estar cansados de esperar da administração, COHAB e
CEF. , vereador Honoroalde pede documentação/contrato aos mutuários para
estudar se há ou não possibilidades de ajuda. Nada mais a ser tratado o presidente
encerrou a presente sessão, convidando a todos para oração final.
Sala das sessões, 15 de Maio de 2023.
Jorgg Luiz Garrocini Junior
Presidente
Wender dos Passos Calixto
Secretario

Câmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaraval yahoo.com.br
EDITAL DEN. 006/2023
Pauta da 4º (quarta) reunião Ordinária da Câmara Municipal de
Claraval - MG, no exercício de 2023, a ser realizado dia 15 de Maio de 2023,
às 19h15min horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal a Rua 12 de
Dezembro, 680.
1 - EXPEDIENTE
Leitura dos pareceres nº015, 016 e 017/2023.
Leitura do Projeto de Lei nº006/2023
Leitura do Projeto de Lei nº 007/2023
Leitura do Projeto de Lei nº009/2023
Leitura do Requerimento nº 006/2023
2 - ORDEM DO DIA
Discussão e votação da Ata Anterior
Discussão e votação dos pareceres nº015, 016 e 01 7/2023.
Discussao e votação do requerimento de nº006/2023
Discussão e votação do projeto de Lei nº 006/2023
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2023
Discussão e votação do Projeto de Lei nº009/2023
DIVULGUE-SE.
Claraval - MG, 09 de Magiode 2023.
2
ba Mus esa
Jorge Luiz Garrocini Junior
Presidente
( PUBLICADO )
AFIXADO EM 4 / 05 | LZ
| RETIRAR EM 4/05 | Lo<z
| Responsávi J