materia nº 17/2025

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REQUERIMENTO Nº 17/2025.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso 
V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, ad referendum do plenário, 
enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo 
previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as 
seguintes informações e documentos relativos ao Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar de 
Animais Domésticos – CODAD, instituído pela Lei Municipal nº 1.845, de 27 de março de 2024, 
cuja diretoria foi eleita e empossada para mandato de dois anos:
Quem são os representantes eleitos e indicados para compor o CODAD, informando 
titularidade, suplência e respectiva representação (Poder Executivo, Poder Legislativo e 
sociedade civil);
Se foi eleita uma diretoria específica do CODAD, conforme previsto no §4º do art. 5º da Lei 
nº 1.845/2024, encaminhando cópia da ata de eleição;
Quais ações o CODAD desempenhou no exercício de 2025, apresentando relatório 
circunstanciado das atividades realizadas;
Cópia integral do Regimento Interno do CODAD, elaborado nos termos do art. 7º da Lei nº 
1.845/2024;
Cópia de todos os documentos e atos administrativos que ensejaram o processo 
administrativo relativo à composição e eleição do CODAD;
Cópia de toda a documentação correlata aos questionamentos acima.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre de inúmeros questionamentos encaminhados por cidadãos 
do município de Cláudio, preocupados com o expressivo aumento do número de animais errantes nas 
vias públicas, situação que impacta diretamente a saúde pública, o bem-estar animal e a segurança da 
coletividade. Considerando que o CODAD tem por finalidade elaborar estratégias, propor políticas e 
fiscalizar ações voltadas à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos, é dever do Poder 
Legislativo inteirar-se de sua composição, funcionamento e resultados alcançados em garantia da 
efetividade da política pública e da transparência de sua execução.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 31 de julho de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador - PL