materia nº 18/2025

REQUERIMENTO Nº 18/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do 
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar 
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º 
do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, as 
seguintes informações:
1º) Por que o Município de Cláudio não recebe o sinal digital da TV Integração 
(afiliada da rede Globo)?
2º) Há algum impedimento técnico ou administrativo para que esse sinal seja 
disponibilizado na cidade?
3º) O Poder Executivo tem conhecimento dessa demanda da população e já tomou 
alguma iniciativa junto à emissora, ao Governo do Estado ou ao Ministério das 
Comunicações?
4º) Há possibilidade de parceria com a TV Integração para viabilizar retransmissão 
do sinal digital em Cláudio, como já ocorre com outras emissoras?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que 
compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O acesso às informações, ora requeridas, é essencial e indispensável para que este 
parlamentar possa responder aos questionamentos dos munícipes que diuturnamente o 
procuram a propósito do tema, sendo indispensável deter tais informações para orientar 
corretamente a população.
A população claudiense tem direito à pluralidade de acesso à informação e à cultura, 
especialmente por meio da televisão aberta, que ainda é o principal meio de comunicação de 
grande parte da comunidade. A limitação atual vai de encontro a esse direito, mesmo com a 
cidade já adaptada tecnologicamente à era digital.
Atualmente, o município de Cláudio conta apenas com os sinais digitais da Band 
Minas e da TV Alterosa, o que limita significativamente as opções de entretenimento, 
informação e cultura da população que depende da TV aberta. Muitos cidadãos já possuem 
televisores digitais ou adquiriram conversores digitais, mas, apesar da tecnologia disponível, 
não conseguem sintonizar o sinal da principal afiliada da rede Globo na região.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 31 de julho de 2025.
FREDERICO AMORIM 
Vereador – AVANTE