materia nº 19/2025

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REQUERIMENTO Nº 19/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento 
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar este documento 
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei 
Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, as seguintes informações:
1º) Quantos servidores prestam o serviço de emissão de RG na delegacia de Cláudio? 
2º) Quais providências estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para melhorar o 
atendimento à população no que diz respeito à emissão de documentos de identidade?
3º) Existe alguma parceria em andamento com o Instituto de Identificação ou com o 
Governo do Estado para ampliar ou descentralizar este serviço?
4º) Há previsão para aumento de efetivo ou implantação de postos de atendimento em 
outros locais do Município?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que 
compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O acesso às informações, ora requeridas, é essencial e indispensável para que este 
parlamentar possa responder aos questionamentos dos munícipes que diuturnamente o procuram 
a propósito do tema, sendo indispensável deter tais informações para orientar corretamente a 
população.
Acrescente-se, ainda, que tal solicitação se dá em razão de denúncia feita por cidadão 
desta urbe, que compareceu semana passada perante a Delegacia de Polícia de Cláudio e foi 
informado que os agendamentos para a emissão de Careteira de Identidade só estariam 
disponíveis para o dia 25 de agosto de 2025, ou seja, com uma espera superior a um mês para 
conseguir atendimento.
Assim, considerando o crescimento populacional da cidade de Cláudio é preocupante que 
um serviço essencial como a emissão de documentos de identidade esteja sendo prestado com 
tamanha lentidão. Este fato levanta questionamentos sobre a estrutura disponível, a quantidade 
de servidores designados para a função, e o apoio do Poder Executivo Municipal na busca de 
soluções junto aos órgãos competentes do Estado.
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Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 31 de julho de 2025.
FREDERICO AMORIM 
Vereador - AVANTE