materia nº 20/2025

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REQUERIMENTO Nº 20/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do 
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar 
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º 
do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, as 
seguintes informações:
1º) Qualificação completa da empresa contratada pelo Município de Cláudio para 
realizar os serviços de coleta de lixo urbano de nossa cidade, do Distrito de Monsenhor João 
Alexandre, dos Povoados e Comunidades rurais, acompanhada do respectivo contrato e 
eventuais aditivos já celebrados;
2º) Qualificação completa do Responsável Técnico vinculado à empresa responsável 
pela coleta de lixo, acompanhada dos respectivos documentos pertinentes e indispensáveis 
para tal comprovação;
3º) Os serviços de coleta de lixo estão vinculados a qual Secretaria Municipal e quem 
é o (a) atual Secretário (a)?
4º) Qualificação completa do fiscal (ou dos fiscais) responsável (eis) pelo 
acompanhamento do contrato com a empresa mencionada no item 1º, retro, acompanhada de 
todos os relatórios mensais de sua execução contratual a partir de 1º de janeiro de 2025?
5º) Qualificação completa do gestor responsável pelo acompanhamento do contrato 
com a empresa mencionada no item 1º, retro?
6º) Quais as razões do Município de Cláudio não realizar a coleta seletiva de lixo, 
uma vez que a própria Vigilância Sanitária Municipal frequentemente cobra dos munícipes e 
dos estabelecimentos a adoção de tais medidas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que 
compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O acesso às informações, ora requeridas, é essencial e indispensável para que este 
parlamentar possa responder aos questionamentos dos munícipes que diuturnamente o 
procuram a propósito do tema, sendo indispensável deter tais informações para orientar 
corretamente a população.
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Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 31 de julho de 2025.
FREDERICO AMORIM
Vereador – AVANTE