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REQUERIMENTO Nº 22/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º
do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa informações pormenorizadas,
acompanhadas dos respectivos documentos que legitimaram a realização das obras na
quadra localizada entre as Ruas Edson Guimarães Tolentino, Risoleta Guimarães
Tolentino Neves e Avenida Guimarães Tolentino, no Bairro Dona Quita, nesta cidade,
de propriedade particular, utilizando para tanto bens que integram o patrimônio
público do povo de Cláudio (máquinas, funcionários, dentre outros), conforme
divulgado pela TribunaWeb em vídeo publicado no dia 06.08.2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que
compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O acesso às informações, ora requeridas, é essencial e indispensável para que este
parlamentar possa responder aos questionamentos dos munícipes que diuturnamente o
procuram a propósito do tema, sendo indispensável deter tais informações para orientar
corretamente a população.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de agosto de 2025.
FREDERICO AMORIM
Vereador – AVANTE
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