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REQUERIMENTO Nº 23/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º
do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa relação de todos os gastos do
Executivo com publicidade, a partir de 01.01.2025, inclusive aquelas relativas a
Instagram Patrocinado, Facebook Patrocinado Ads e Anúnicos da Meta
(impulsionamento de publicações para alcançar um público maior do que o alcance
orgânico, através de anúncios que aparecem no feed, stories, etc.), devidamente
acompanhada dos respectivos pedidos, autorizações, empenhos, notas fiscais e
comprovantes de pagamento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que
compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
O acesso às informações, ora requeridas, é essencial e indispensável para que este
parlamentar possa responder aos questionamentos dos munícipes que diuturnamente o
procuram a propósito do tema, sendo indispensável deter tais informações para orientar
corretamente a população.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de agosto de 2025.
FREDERICO AMORIM
Vereador – AVANTE
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