materia nº 83/2025

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INDICAÇÃO Nº 83/2025.
A vereadora signatária, amparada nas disposições dos Arts. 203 e 204 do Regimento 
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar a presente 
indicação ao Chefe do Poder Executivo local; sugerindo-lhe medidas, dentro do que for
possível, junto à empresa VersaUrb e/ou Secretaria de Desenvolvimento Econômico do 
Estado de Minas Gerais, para maior agilidade nos trabalhos referentes ao Projeto de 
Regularização Fundiária do Povoado da Rocinha - Cláudio/MG.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento da subscrevente que estão sendo executados pela VersaUrb
(contratação por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais)
serviços visando à Regularização Fundiária no Povoado da Rocinha, cujo respectivo Processo 
Administrativo, no Município, iniciou em 2022.
Dentre outros benefícios, a Regularização Fundiária torna possível legalizar a posse de 
imóveis, valorizando-os perante o mercado e conferindo segurança jurídica aos seus ocupantes, 
promovendo a inclusão social e o desenvolvimento urbano ou rural.
Considerando o início dos trabalhos em 2022 e ainda não concluídos, há de se convir a 
demora significativa e por isso é sugerido que sejam tomadas medidas visando maior agilidade, 
podendo o Município, por exemplo, disponibilizar servidores (se legal) para auxiliar nos 
trabalhos em execução pela VersaUrb no Povoado da Rocinha.
Cidadãos que possuem imóveis no referido povoado estão ansiosos para que sejam 
concluídos os trabalhos da Regularização Fundiária e possam, enfim, tê-los legalizados.
Verificado que a morosidade dos trabalhos da VersaUrb perdurará, que o Município 
avalie e possibilidade de realizar, por meios próprios, o procedimentos relativos à REURB da 
Rocinha. 
Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta 
indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o 
possível para a efetivação da sugestão apresentada.
Cláudio (MG), 21 de agosto de 2025.
ROSÂNGELA DIRETORA
Vereadora (PSDB)