materia nº 55/2025

Gfmc- 1/1
PORTARIA Nº 55, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei n
o
24 e 27/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n
o
24/2025 que “Institui o Dia 
do Evangélico no Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; e ao 
Projeto de Lei nº 27/2025 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos 
Animais “Pet Anjo”, CNPJ/MF 60.603.965/0001-09, e dá outras providências”, de autoria do vereador 
Kaká Amorim.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Darley Lopes – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Nivaldo – revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Kedo Tolentino, Evandro da Ambulância e Rosângela Diretora.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 01 de agosto de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo