materia nº 24/2025

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REQUERIMENTO Nº 24/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento 
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao 
Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei 
Orgânica, por meio do setor competente, o envio a esta Casa Legislativa de:
1º) Cópia integral (capa a contracapa) de todos os processos e/ou procedimentos 
administrativos realizados desde a instituição do Parque Industrial Gilberto Magalhães de 
Freitas, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, pelo Município de Cláudio objetivando a 
alienação, a doação, a cessão (com ou sem ônus) ou o uso por meio de qualquer outro instituto 
jurídico, dos lotes de terrenos lá localizados;
2º) Relação contendo o nome, o CNPJ, o ramo comercial e se encontra em atividade de 
todas as indústrias e/ou empreendimentos que habilitaram aos processos/procedimentos 
mencionados no item anterior;
3º) Relação contendo o nome, o CNPJ, o ramo comercial de todos os interessados que 
habilitaram ao processos/procedimentos mencionados no item 1º, retro, e que não cumpriram 
integralmente os requisitos legais de habilitação, certificando, na forma de certidão, QUAIS 
PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS PELO EXECUTIVO CONTRA OS 
INADIMPLENTES, BEM COMO A INFORMAÇÃO EXPRESSA SE TAIS 
EMPREENDORES ESTÃO NA POSSE DOS TERRENOS PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA
O Município de Cláudio é o maior polo de fundidos da América Latina, havendo alta 
demanda por espaços para instalação de empreendimentos comerciais.
O subscrevente, rotineiramente, tem sido procurado a propósito de informações sobre os lotes 
de terrenos integrantes do referido parque industrial.
Assim, a documentação solicitada tem como finalidade subsidiar o subscrevente nas 
respostas e informações a serem repassadas aqueles interessados que o procuram, além de integrar as 
atribuições do vereador a função fiscalizatória.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 15 de setembro de 2025.
KAKÁ AMORIM 
Vereador – REPUBLICANOS