materia nº 25/2025

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REQUERIMENTO Nº 25/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento 
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do Plenário, enviar este documento 
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei 
Orgânica, por meio do setor competente, o envio a esta Casa Legislativa de toda documentação, 
contendo o Decreto de nomeação da comissão responsável pela atualização anual dos 
valores; Ata da comissão quando da deliberação; Decreto de aprovação dos valores, 
envolvendo as bases de cálculo para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis – Inter Vivos referente aos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) exercícios 
financeiros.
JUSTIFICATIVA
O subscrevente, rotineiramente, tem sido procurado a propósito de informações sobre os 
critérios utilizados pela administração pública para fixação da base de cálculo dos bens imóveis, 
urbanos e rurais, para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter 
Vivos.
Assim, a documentação solicitada tem como finalidade subsidiar o subscrevente nas 
respostas e informações a serem repassadas aqueles interessados que o procuram, especialmente 
no tocante aos dados atualizados por região, categoria de imóveis e demais parâmetros utilizados 
para definição da tributação, além de integrar as atribuições do vereador a função fiscalizatória.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 15 de setembro de 2025.
KAKÁ AMORIM 
Vereador – REPUBLICANOS