Cláudio, 18 de setembro de 2025.
Mensagem n.° 034/2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Abre vagas e altera Anexos da Lei
Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012.”
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade ampliar o quadro
efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, medida indispensável para assegurar a continuidade
e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Cláudio.
A presente proposição contempla a abertura de 01 (uma) vaga para Odontólogo
de ESF (40 horas semanais), destinada à composição da Equipe de Saúde Bucal, bem como a
abertura de 01 (uma) vaga para Psicólogo, para atuação na Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar (EMAD), visando reforçar o suporte emocional a pacientes e familiares,
diante da crescente demanda por atenção domiciliar no município.
A justificativa repousa na constatação de que o crescimento populacional tem
acarretado maior procura por atendimentos, o que pressiona a atual estrutura de pessoal. A
insuficiência de profissionais, além de sobrecarregar as equipes, compromete a efetividade
das ações de saúde e pode impactar negativamente a satisfação dos usuários.
Importa ressaltar que a proposta encontra-se acompanhada do indispensável
estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado nos termos da legislação vigente, o
qual atesta a compatibilidade da medida com as finanças municipais, em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
desta colenda Casa Legislativa, na expectativa de que seja aprovado com a brevidade que a
matéria requer. A Advocacia-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Saúde
permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA - SIMENTAL.
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO/MG.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre vagas e altera Anexos da Lei
Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar abre vagas no quadro de pessoal da saúde e altera
Anexos da Lei Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos do pessoal da saúde do Município de Cláudio, Estado de Minas
Gerais.”.
Art. 2º Ficam abertas as seguintes vagas no quadro de servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Saúde:
I - 01 (uma) vaga para o cargo de Odontólogo de ESF;
II - 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo.
Art. 3º Em decorrência da abertura de vagas determinada no artigo 2º, os Anexos 22 e
24 da Lei Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012, passam a vigorar com a redação
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 18 de setembro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
DECLARAÇÃO
Eu, JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO, Prefeito do Município de
Cláudio, no exercício das atribuições legais do cargo e na qualidade de Ordenador de
Despesas, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, DECLARO que há adequação orçamentária e financeira para atender ao
disposto no presente Projeto de Lei Complementar que “Abre vagas e altera Anexos da Lei
Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012.”
A despesa decorrente desta medida está prevista na Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cláudio (MG), 18 de setembro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município