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JC - Secretaria Jurídica 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Mérito
Educacional Professor Aldo Ambrósio Duarte”, ano 2025.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, por meio de seus representantes e nos termos
das Resoluções 141/2014, 167/2016 e 190/2018, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, concede a
Medalha “Mérito Educacional Professor Aldo Ambrósio Duarte”, ano 2025, aos seguintes
homenageados:
I – Sra. Maria Helena de Oliveira Rabelo, indicada pelo Poder Legislativo;
II – Sr. João Marques Moreira Neto, indicado pelo comando do 3º Pelotão, da Polícia Militar do
Município de Cláudio; e
III – Sra. Nieda Aparecida Oliveira Gonçalves Rocha Tolentino, indicada pelo Poder Executivo de
Cláudio.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 24 de setembro de 2025.
SIMENTAL – Avante FREDERICO AMORIM - Avante
Presidente 1º Secretário
KAKÁ AMORIM – Republicanos
Vice-presidente
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de aprovar as indicações
das pessoas a serem homenageadas com a Medalha “Mérito Educacional Professor Aldo Ambrósio
Duarte”, referente ao ano de 2025.
A referida honraria foi instituída pela Resolução nº 141/2014 e reformulada pelas Resoluções nº
167/2016 e nº 190/2018, estabelecendo-se, atualmente, que três pessoas sejam homenageadas
anualmente, mediante indicação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como do
Comando da Polícia Militar local.
O instrumento legislativo adequado para tal aprovação é o Decreto Legislativo, conforme
previsto na Resolução nº 190/2018.
O projeto está devidamente instruído com a documentação necessária, incluindo os ofícios de
encaminhamento dos nomes dos agraciados e respectivas biografias, que fundamentam e legitimam as
escolhas realizadas.
Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto de forma irrestrita, a fim de viabilizar a
concretização da justa homenagem.
Cláudio/MG, 24 de setembro de 2025.
SIMENTAL – Avante FREDERICO AMORIM - Avante
Presidente 1º Secretário
KAKÁ AMORIM – Republicanos
Vice-presidente
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