materia nº 36/2025

PROJETO DE LEI Nº 36, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
Altera dispositivos da Lei n.º 1.883, de 1º de 
julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, 
do Município de Cláudio/MG, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a presente lei: 
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei n.º 1.883, de 1º de julho de 2025, que 
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, do Município de 
Cláudio/MG, e dá outras providências.”, na forma que especifica. 
Art. 2° O Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, constantes da Lei n.º 1.883, de 1º 
de julho de 2025, passa a vigorar com a redação dada pelos Anexos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio, 30 de setembro de 2025. 
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO 
Prefeito do Município
Cláudio, 30 de setembro de 2025. 
Mensagem nº 37/2025 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 36/2025. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.883, de 1º de julho 
de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, do 
Município de Cláudio/MG, e dá outras providências”. 
 Mencionado Projeto de Lei visa alterar os anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2026, adequando-os ao Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029”, bem como à Lei 
Orçamentária que tramitam nesta Casa. 
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo revisar o anexo de 
prioridades e metas, bem como acrescentar o relatório de metas e prioridades das despesas 
por programas, a fim de compatibilizar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
mudanças propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026 e atender ao disposto no art. 
76 da Lei Orgânica do Município de Cláudio. 
 É sabido que as leis orçamentárias devem ser compatibilizadas conforme 
determina o artigo 165 da Constituição Federal em obediência aos Princípios da 
Universalidade e Unidade Orçamentária. 
 A seção II – Dos Orçamentos – no Capítulo II – Das Finanças Públicas – da 
Constituição Federal de 1988 determina as regras para a elaboração dos orçamentos anuais da 
Administração Pública, estando o referido projeto de lei obedecendo a todos os seus ditames. 
 Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à 
apreciação e aprovação dos senhores vereadores. 
 Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO 
Prefeito do Município 
Excelentíssimo Senhor, 
REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA - SIMENTAL. 
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.