materia nº 59/2025

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PORTARIA Nº 59, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer aos Projetos de Lei nº 29, 31 e 32/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “c” e “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa
Legislativa, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer aos Projetos de Lei n
o
29/2025 - “Institui o Dia 
Municipal o Advogado e dá outras providências”, de autoria do vereador Evandro da Ambulância;
31/2025 - “Altera a Lei nº 1.042, de 5 de novembro de 2004, que estabelece critérios para 
reconhecimento de Utilidade Pública”, de autoria do vereador Maurilo do Sindicato e 32/2025 – “Dá 
nomeação ao próprio público que especifica e determina outas providências”, este do vereador Nivaldo.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Kaká 
Amorim – presidente, Geraldo Lázaro dos Santos – relator e Rosângela Diretora – revisora; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Frederico Amorim e Darley Lopes.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 4 de setembro de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo